materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº (5/05)
Dispõe sobre a inclusão das academias de
musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de
esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito
do Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica definido que as academias de musculação, ginástica, pilates,
natação, hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como
atividades essenciais à saúde em período de calamidade pública,
obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, no âmbito do
Município de Itabirito.
Parágrafo único. A limitação do número de pessoas presentes nas
academias é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial,
ainda que fracionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 07 de janeiro de 2021.
a
| pá | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Vereador
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Vereador
Juros Cuordo Cos
cas Eduardo Gois Santos
Vereador
Vereador
Wellington'Danilo dos Santos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa: Considerando que os Profissionais de Educação Física foram
reconhecidos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob o
código 2241-40, como "Profissional de Educação Física na saúde" dado ser
a atividade física um fator condicionante e determinante de saúde (Lei
Federal 8080/90), que propicia relevantes e notórios benefícios em todas as
dimensões da vida humana, a exemplo da prevenção de doenças,
promoção, proteção e recuperação da saúde e que o Profissional de
Educação Física é reconhecido como Profissional de saúde de nível
superior, nos termos da Resolução CNS nº 218, de 06 de março de 1997.
Considerando que o Profissional de Educação Física integra grupos
multiprofissionais em diversas esferas na área da saúde, como Unidades
Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, Hospitais, Núcleos de
Apoio à Saúde da Família, entre outras, atuando no atendimento direto ao
público e com indivíduos portadores de comorbidades como diabetes,
obesidade, hipertensão, que estão associadas às complicações fatais do
COVID-19.
Considerando que a Educação Física é componente curricular obrigatório
da Educação Básica (art. 26, S 3º da LDBEN) e que os Profissionais de
Educação Física que atuam na Educação Física Escolar da Educação
Básica estão em contato com crianças e adolescentes durante o período
letivo, sendo que foram expedidos protocolos específicos.
Vereador
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Tt; | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
As
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Vereador
ucas Eduardo Gois Santos
Vereador
andro Silva Marques
Vereador
Wellington Danilo dos Santos
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