materia nº 8/2021

a PREFEITURA DE
— ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº OS , de 18 de janeiro de 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no
valor total de R$348.228,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e vente e oito
reais), conforme Anexo 01 desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no art.
1º desta Lei até os seus respectivos valores.
Art. 3º - Para fazer face ao CREDITO ESPECIAL aberto pelo artigo 1º desta Lei,
considere-se a mesma importância anulada na seguinte dotação do orçamento em vigor,
conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18de janeiro de 2021.
DA,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
BR, ms
; dA e ITABIRITO
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
ANEXO | - SUPLEMENTAÇÃO
I
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.001 GABIP-GABINETE DO PREFEITO
02.001.001 SECRETARIA GERAL
02.004.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.001.001.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.001.04.122.0401 MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRAT.
02.001.001.04.122.0401.2155 MANUT. ATIV.SECR.GERAL
02.001.001.04.122.0401.2155.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.001.001.04.122.0401.2155.319016.100 Recursos Ordinários
02.001.001.04.122.0401.2155.319016.100 R$ 11.254,00
H
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.004 SEMAD-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
02.004.001 DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
02.004.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.004.001.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.004.001.04.122.0401 MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRATIVA
02.004.001.04.122.0401.2300 MANUT. SEC. MUN. ADMINIST.
02.004.001.04.122.0401.2300.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.004.001.04.122.0401.2300.319016.100 Recursos Ordinários
02.004.001.04.122.0401.2300.319016.100 R$ 68.938,00
HH
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.005 SEMFA-SEC. DE FAZENDA
02.005.001 DEPTO FINANCEIRO/CONTABIL/TRIBUTARI
02.005.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.005.001.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.005.001.04.123.0403 GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
02.005.001.04.123.0403.2350 MANUT. ATIV.SEC.MUN.FAZENDA
02.005.001.04.123.0403.2350.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.005.001.04.123.0403.2350.319016.100 Recursos Ordinários
02.005.001.04.123.0403.2350.319016.100 R$ 15.016,00
IV
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.006.001.12.122.1222 EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
02.006.001.12.122.1222.2400 MANUT. ADM.EDUCAÇÃO
02.006.001.12.122.1222.2400.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.006.001.12.122.1222.2400.319016.100 Recursos Ordinários
ET
À» ITABIRITO
as
À PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Toe
|
02.006.001.12.122.1222.2400.319016.100 R$ 11.254,00
V
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001.12.361.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.361.1268.2402 MANUT. ENS. FUNDAMENTAL
02.006.001.12.361.1268.2402.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.006.001.12.361.1268.2402.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.361.1268.2402.319016.100 R$ 11.254,00
VI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.006.001.12.365.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.365.1268.2404 MANUT. CRECHE
02.006.001.12.365.1268.2404.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.006.001.12.365.1268.2404.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.365.1268.2404.319016.100 R$ 21.254,00
VII
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.011 SEMURB-SEC. DE URBANISMO
02.011.001 DEPTO DE URBANISMO
02.011.001.15 URBANISMO
02.011.001.15.452 SERVIÇOS URBANOS
02.011.001.15.452.1505 MANUT. SERVIÇOS URBANOS
02.011.001.15.452.1505.2650 MANUT. ATIV.SEC.MUN.URBAN.
02.011.001.15.452.1505.2650.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.011.001.15.452.1505.2650.319016.100 Recursos Ordinários
02.011.001.15.452.1505.2650.319016.100 R$ 20.032,00
VII
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.012 SEMDE-SEC. DESENV. ECONÔMICO
02.012.001 DEPTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS
02.012.001.23 COMÉRCIO E SERVIÇO
02.012.001.23.691 PROMOÇÃO COMERCIAL
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E
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ITABIRITO
|
02.012.001.23.691.2301 MANUT. APOIO FOMENTO IND.COM.SERV.
02.012.001.23.691.2301.2700 MANUT. ATIV.SEC.MUN.DES.ECON.
02.012.001.23.691.2301.2700.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.012.001.23.691.2301.2700.319016.100 Recursos Ordinários
02.012.001.23.691.2301.2700.319016.100 R$ 16.270,00
IX
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.013 SEMAM-SEC. MEIO AMBIENTE/DES.SUST.
02.013.001 ASSES. GESTÃO, PLANEJ. DES.SUSTENT.
02.013.001.18 GESTÃO AMBIENTAL
02.013.001.18.542 CONTROLE AMBIENTAL
02.013.001.18.542.1801 CONCIENTIZ. AMB.E MELH.QUAL.VIDA
02.013.001.18.542.1801.2750 MANT. ATIV.MEIO AMBIGEST.ADM
02.013.001.18.542.1801.2750.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.013.001.18.542.1801.2750.319016.100 Recursos Ordinários
02.013.001.18.542.1801.2750.319016.100 R$ 17.524,00
X
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.016 SETRAN-SEC. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
02.016.001 DEPTO SEGURANÇA E TRANSITO
02.016.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA
02.016.001.06.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
02.016.001.06.125.2601 CONTROLE DA SEG. E TRANSITO
02.016.001.06.125.2601.2900 MANUT. AT.SEC.MUN.SEGTRÂNS.
02.016.001.06.125.2601.2900.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.016.001.06.125.2601.2900.319016.100 Recursos Ordinários
02.016.001.06.125.2601.2900.319016.100 R$ 95.272,00
XI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.019 SEMTRA-SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE
02.019.001 DEPART. TRANSPORTE
02.019.001.26 TRANSPORTE
02.019.001.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.019.001.26.782.2682 MANUT. AMPL. ATEND. SEC TRANSP.
02.019.001.26.782.2682.2930 MANUT. ATIV.SEC.MUN. TRANSP.
02.019.001.26.782.2682.2930.319016 Out.Desp. Var.Pes. Civ.
02.019.001.26.782.2682.2930.319016.100 Recursos Ordinários
02.019.001.26.782.2682.2930.319016.100 R$ 60.160,00 /
. vir * mera
E de ITABIRITO
E PREFEITURA DE
É AL ITABIRITO
AEprrsas
me
Anexo Il - ANULAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.016 SETRAN-SEC.DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
02.016.001 DEPART. SEGURANÇA E TRANSITO
02.016.001.06 SEGURANÇA E TRANSITO
02.016.001.06.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
02.016.001.06.125.2601 CONTROLE DA SEG. E TRANSITO
02.016.001.06.125.2601.2900 MANUT.ATIV.SEC.MUN. SEGURANÇA E TRÂN
02.016.001.06.125.2601.2900.319004 Contratação por Tempo Determinado
02.016.001.06.125.2601.2900.319004.100 Recursos Ordinários
02.016.001.06.125.2601.2900.319004.100 R$ 348.228,00
ITABIRITO
pt,
ade
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente, LEANDRO SILVA MARQUES
Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as),
Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos que o Decreto do Estado de
Minas Gerais de nº 48102, de 29 de dezembro de 2020 prorrogou o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
O Decreto Municipal nº 13567, de 23 de dezembro de 2020, prorroga o estado de
calamidade pública no Município de Itabirito em razão da pandemia decorrente do
Coronavírus (COVID-19).
A prorrogação foi necessária devido ao agravamento da situação de pandemia no
Estado de Minas Gerais no último mês de dezembro/2020. Dessa forma, conforme dispõe
a Lei Municipal 3431 de 17 de agosto de 2020 o pagamento do abono covid deverá ser
mantido.
Considerando que é necessário o elemento de despesa para pagamento de
vantagens sem incidência de cobrança do INSS faz-se necessária a inclusão deste
elemento no orçamento público.
Importa esclarecer que não houve a inclusão do elemento de despesa quando do
envio do projeto da LOA/2021, pois se trata de caso específico com grande impacto sobre
o orçamento e naquela ocasião não havia projeção de prorrogação do estado de
calamidade, inclusive tal situação de prorrogação de calamidade não ocorreu a nível
federal.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto aos
servidores municipais, contamos com a sua unânime aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de janeiro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
col
4 * mem T ca
acbhe ITABIRITO