materia nº 9/2021

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PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 05 , de 25 de janeiro de 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro
de 2020, que “dispõe sobre a desafetação de bem público
afetado como área verde e autoriza permuta da área
desafetada com faixa de terreno diversa para fins de
recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação
esta fundamentada no interesse público, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, devendo
arcar com os custos relativos à elaboração de escritura pública de permuta.
Parágrafo Único - Em razão da particularidade do tema e do relevante interesse público que
reveste a matéria, não incidirão tributos municipais relativos à transmissão dos imóveis, objeto do
presente dispositivo legal”.
Art. 2º - Fica alterado o Inciso |, do Art. 6º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 6º - (...)
l. a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da
efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo 10 (dez) anos,
a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel reverterá automaticamente ao
patrimônio do Município”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de janeiro de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
93. ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza
permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem
como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais,
para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada
no interesse público e dá outras providências”.
As alterações citadas justificam-se pelo relevante
interesse público da efetivação da permuta, visto que o imóvel passará a integrar o
patrimônio público do Município e, posteriormente, será doado ao Estado de Minas
Gerais, com finalidade vinculada à construção da Sede do novo fórum da Comarca de
Itabirito.
Cabe ressaltar que a permuta, objeto do presente
dispositivo legal, possui o precípuo objetivo de atender ao interesse público de construção
de novo fórum da Comarca, sendo que, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já aprovou
a escolha do terreno indicado pelo Município, objeto da presente permuta, para abrigar os
projetos da construção.
Assim, justifica-se a isenção de tributos municipais
relativos à transmissão dos imóveis objeto desta lei, tendo em vista que, o interesse
= público estampado na construção de nova sede do fórum da Comarca é fator suficiente
parao tratamento diferenciado implementado.
Destaca-se que, sem o referido tratamento, a
permuta ficará inviabilizada, visto que, ao particular estaria sendo seria imposta
onerosidade excessiva, em nítido tratamento desigual às partes permutantes, dada a
prerrogativa da imunidade recíproca dos entes federados.
Ademais, a prerrogativa de concessão de isenção
está expressa na Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 16, 84º.
O Judiciário Mineiro já destacou que a construção de
novos fóruns em Comarcas do interior tem garantido melhores condições de trabalho aos
Magistrados e servidores, o que repercutirá em uma prestação jurisdicional mais célera e
efetiva aos cidadãos, beneficiando toda a sociedade.
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Por fim, justifica-se a adequação dos Art. 6º, Inciso |
e Art. 7º, posto que o prazo de 10 anos é norma do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, conforme ofício nº 287/2019, já encaminhado ao município em 20/08/2019.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Mk ITABIRITO