materia nº 11/2021

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PROJETO DE LEINº |, de 27 de janeiro de 2021.
Altera o 8 4º, do Art. 28, da Lei Municipal nº
3428, de 10 de agosto de 2020, autorizando a
permissão de remanejamento, transposição e
transferência durante a execução orçamentária.
Art. 1º - Fica alterado o 8 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto
de 2020 com a seguinte redação:
“Art. 28 - (...)
O $ 4º - Ficam permitidos o remanejamento, a transposição e transferências, durante
a execução orçamentária, nos termos do Art. 167, Inciso VI, da Constituição da
República.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de Janeiro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO SILVA MARQUES
Exmos. Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos à apreciação
dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a alteração do $ 4º, do Art. 28 da
Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto de 2020, objetivando permitir o remanejamento, a
transposição e transferências, durante a execução orçamentária, nos termos do Art. 167, Inciso VI
da Constituição da República.
A presente solicitação é de suma importância para as ações de
planejamento e execução do orçamento público, promovendo maior dinâmica no atendimento das
demandas de interesse público, bem como, na execução de forma eficiente das emendas
impositivas.
Diante dos fatos narrados acima, o referido Projeto se faz necessário
e por ser matéria de interesse da Municipalidade, contamos com a sua unânime aprovação, em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de Janeiro de 2021.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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