materia nº 13/2021

Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Arafrromos
PROJETO DE LEI Nº 13 [2021
—eme
Dispõem sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento dos
custos relacionados aos serviços
de saúde prestados pelo Município
de Itabirito às vítimas de violência
doméstica e familiar os dispositivos
de segurança por elas utilizados.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Art.1º - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência
física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, fica
obrigado a ressarcir ao município, no âmbito ou não do Sistema Único
de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa
comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de saúde
prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único- Os recursos provenientes do ressarcimento de
que se trata este artigo serão arrecadados para Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso
de perigo iminente e disponibilizados pelo Poder Público municipal para
o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo
agressor
Art. 3º O ressarcimento de que tratam os artigos 1º e 2º não poderão
importar ônus de qualquer natureza, ao patrimônio da mulher e de seus
dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de
substituição da pena aplicada.
Art.4 º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
dias, contados da data de sua aprovação.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de Fevereiro 2021.
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR
«EE»
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RE PAS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de Dileto Plenário;
Nobres colegas vereadores honram-me cumprimentá-los e muito
respeitosamente venho à presença de Vossas Excelências, nos termos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, bem
como pelas demais disposições de direito atinentes à espécie,
apresentar PROJETO DE LEI pela seguinte razão;
O tratamento médico é certamente a modalidade de assistência
prestada com mais frequência nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher. Mesmo com falhas e limitado pelos conhecidos
problemas estruturais, o Sistema Único de Saúde é diariamente
acionado para proporcionar o imediato socorro médico às vítimas de
violência. Isto, evidentemente, onera ainda mais o orçamento do sistema
público de saúde, que, além de atender a milhões de pacientes
enfermos, é obrigado a multiplicar seus esforços para tratar vítimas de
ferimentos infligidos no âmbito doméstico e familiar.
A solução encontrada para tentar amenizar o impacto provocado
ao Sistema passa pela imposição de que o agressor pague o custo
correspondente ao atendimento dispensado à sua própria vítima. É com
este propósito que trago a essa casa esse projeto de lei, que dispõe a
respeito do ressarcimento de despesas decorrentes da assistência
prestada as vítimas de violência doméstica.
De acordo com o art.1º, quem, por ação ou omissão, por meio de
violência física, sexual ou psicológica, provocar lesão, dano moral ou
patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados,
bem como, conforme a tabela do SUS, os custos relativos aos serviços
de saúde prestados para o tratamento da vítima, recolhidos os recursos
para Fundo Municipal de Saúde responsável pelas unidades de saúde
que prestarem o atendimento. Assim, se a vítima for encaminhada a um
hospital municipal e necessitar, por exemplo, de exame de raios-X,
suturas e medicamentos, o município pode providenciar a cobrança do
tratamento de acordo com os valores constantes da tabela do SUS.
Embora se trate de novidade no âmbito normativo, a jurisprudência
já caminha nesse sentido. Foram noticiados casos em que o agressor foi
al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
obrigado a ressarcir o INSS em razão da pensão por morte devida aos
dependentes da vítima assassinada:
“Com efeito, as normas insculpidas nos arts. 120 e 121 da Lei n.
8.213/91 são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em
face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia
previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos
dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do
Código Civil, que transcrevo:
(..)
Ora, como se observa do cotejo dos dispositivos retro mencionados,
deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso —- com base nos
arts. 120 e 121 da Lein. 8.213/91 — em casos nos quais se demonstre a
ocorrência de ato ilícito — art 186 do Código Civil - e a consegúente
necessidade de reparação — art. 927 do Código Civil.
Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses
estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais
há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos
dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de
regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a
origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento
da autarquia previdenciária.
Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de
Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do
trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da
empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de
cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda
de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia.
Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação
regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o
objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte
aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio.
Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o
ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício
rs)
des À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
FR
previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
“(Resp nº 1.431.150/RS, j. 23/08/2016).
A nova lei tem exatamente a mesma índole, mas se refere
especificamente à restituição de valores despendidos para o
atendimento imediato da vítima de violência doméstica.
O art.2º impõe uma segunda obrigação de ressarcimento, agora
dos custos relativos aos dispositivos de segurança destinados ao uso
em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento
das vítimas de violência doméstica ou familiar.
Mas o que seriam equipamentos disponibilizados para o
monitoramento das vítimas? À primeira vista, a expressão pode causar
estranheza, pois normalmente fala se em monitoramento do criminoso,
por meio da chamada “tornozeleira eletrônica”. No entanto, em alguns
lugares é possível encontrar equipamentos que são disponibilizados às
vítimas e que podem funcionar em conjunto com as tornozeleiras. Por
exemplo, o chamado “botão do pânico”, que pode ser acionado caso o
agressor desrespeite a distância mínima imposta em medida protetiva.
Além disso, o próprio art.3º deixa claro que o ressarcimento pelo
tratamento de saúde e pelos equipamentos de monitoramento não pode
ser considerado em benefício do agressor para atenuar a pena ou para
substituir a pena aplicada. Bem, a substituição é mesmo vedada, pois
incompatível com a natureza de condutas envolvendo violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da natureza
da infração penal (súmula 588 do STJ). Mesmo que o agressor tome a
iniciativa de reparar o custo do equipamento — hipótese muito pouco
provável, para não dizer impossível —, não poderá ter a pena atenuada
por este motivo.
a Á CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
+
uv
Teresa
Por essas razões, apresento nossa proposta de Lei para que seja
analisada pelos nobres vereadores e, esperançosamente, aguardo que
seja aprovada essa matéria que em muito contribuirá com uma das
nossas maiores lutas, contra a violência doméstica e familiar.
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR