materia nº 15/2021

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PROJETO DE LEI Nº +) 12021
Dispõe sobre a publicação, no
portal da transparência, da lista de
espera dos pacientes que
aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade),
exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública
de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art, 1º A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar,
no Portal da Transparência do Município, a lista de espera, atualizada,
dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas | por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser
específicas para cada modalidade de consulta (discriminadas por
especialidade): exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos,
abrangendo todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da
rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2.º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado
pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º A lista de espera que trata esta Lei deve ser disponibilizada
em cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a
ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
4
sarada À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas
municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o
atendimento do paciente.
Art. 4.º As listas de espera divulgadas devem conter:
| - a data de solicitação da consulta (discriminada por
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos;
|l- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Il - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V — a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos,
V| - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5.º As unidades de saúde afixarão em local visível as
principais informações desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de Fevereiro de 2021.
Aos
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR
al] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a publicação, no Portal
da Transparência do município de Itabirito, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em
outras localidades, tem por escopo permitir aos pacientes
acompanharem, com a publicação através do portal da transparência,
da listagem de espera por pedidos de consulta, exame, intervenção
cirurgia, junto à Secretaria de Saúde do Município, e assim saberem,
com relação ao tempo de espera, a posição que estes se encontram.
Quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da
Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a
sua organização, legislação, a administração e o governo próprios.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição
Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
Wl - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual,
V - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
Lá!) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e
de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população;
Vil - promover, no que couber adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-
cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Porquanto a medida ora pretendida se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de
competência material do Município (art. 23, Il, CRFB/88), não atrelada
às competências legislativas privativas da União (art. 22, CRFB/88), a
proposta estabelece um novo instrumento de garantia dos direitos à
publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que possuem
amparo constitucional nos princípios da administração pública (art.
37, caput, CRFB/88).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo
material da CRFB/88 e da CE/MG. A Constituição Federal, no artigo
196, prevê: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O art.
198, por sua vez, estabelece que os serviços de saúde se desenvolvam
por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos do
Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
Jal! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
io a Tamirto otead
| - descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
Percebe-se, pois, que o presente Projeto está em consonância
com o regramento constitucional a respeito do direito à saúde,
especialmente consagrado no artigo 6.º como direito fundamental e,
como tal, possui aplicabilidade imediata, nos termos do $ 1.º do art. 5.º
da CRFB/88.
Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina
constitucional dos princípios da administração pública, os quais estão
previstos genericamente no art. 37, caput, da CRFB/88:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. (grifei)
Ou seja, desde a promulgação da CRFB/88, o princípio da publicidade é
aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade
pública.
Inclusive, no estudo da matéria “atos administrativos”, é clássica a
lição de que a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa
configura requisito de eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade
esses atos estarão aptos à produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto,
o quanto é valorizado o princípio constitucional da publicidade em
relação à atividade administrativa.
Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no art. 5.º, inciso
XXXII, da CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à
informação:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”.
al. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ragusa
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas
que, de algum modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à
atividade pública possuem respaldo constitucional. Além disso, a
determinação que se pretende instituir também encontra amparo na
legislação federal. A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula
o direito ao acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, da
CRFB/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, DF e Municípios para a garantia dessa prerrogativa
pública. Importante, nesse caso, transcrever o art. 3º, que institui as
diretrizes da publicidade das informações de interesse coletivo ou geral:
Art. 3.º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com osprincípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
Ill - utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade
material da proposta com a Constituição Federal de 1988 e com a
Constituição Estadual Mineira, não se vê a ocorrência de obstáculos à
tramitação.
Cabe, neste momento, enfrentar a questão da iniciativa para a
propositura do projeto de lei. Para tanto foi utilizado aqui, como base, O
artigo “Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas: uma
proposta de releitura do art. 61, S 1º, Il, e, da Constituição Federal”, de
autoria de João Trindade Cavalcante Filho, representando o Núcleo de
Estudos e Pesquisas do Senado Federal. O referido trabalho propõe
uma visão atual sobre os limites à iniciativa parlamentar previstos na
Ro
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Remy
CRFB/88 especialmente no que concerne à formulação de políticas
públicas, com base em algumas decisões proferidas pelo STF em
controle de constitucionalidade.
A República Federativa do Brasil, tendo adotado o sistema
constitucional de tripartição dos Poderes, dividiu as funções de legislar,
administrar e julgar aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
todos independentes e harmônicos, na forma do art. 2.º da CRFB/88. No
campo do Poder Legislativo, duas são, essencialmente, as funções
típicas: a legislativa e a fiscalizadora, está de natureza contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial sobre os atos do Poder Executivo.
As funções executiva e jurisdicional, como a criação de normas de
organização interna, provimento de cargos, realização de licitações,
julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade
pelo Senado Federal — no âmbito da União —, são exercidas de forma
atípica pelo Poder Legislativo, com fundamento no sistema de freios e
contrapesos (“checksand balances”), que equilibra o exercício das
tarefas públicas entre os Poderes de Estado.
A Constituição Federal de 1988, com base na tripartição dos
Poderes, disciplina a iniciativa parlamentar a partir do seu art. 61, o qual
prevê:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Assim, embora a função legislativa tenha sido entregue ao Poder
Legislativo, a Constituição Brasileira conferiu o poder de iniciativa a
autoridades do Executivo, do Judiciário, do MP e, inclusive, aos
cidadãos diretamente.
Por ser uma norma genérica que atribui, indistintamente, o poder
de iniciativa para a deflagração do processo legislativo a várias
autoridades, a doutrina a nomeia de “iniciativa comum” ou “iniciativa
concorrente”, constituindo-se como regra a ser observada em todos os
âmbitos da Federação, com base no princípio da simetria. O $ 1.º do art.
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
61, por sua vez, apresenta os casos em que o poder de iniciativa é
privativo do Chefe do Executivo, para que se mantenha a harmonia e a
independência entre os Poderes. Ou seja, o objetivo real da restrição
imposta no 8 1.º é a segurança do sistema de tripartição dos poderes
constitucionais, de modo a que não haja interferências indevidas de um
Poder sobre o outro.
Dispõe o mencionado art. 61, 8 1.º, da CRFB/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoais da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no
art. 84, Vl; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 32, de 2001).
fa Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Engermosss
f) militares das Forças Armadas, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva. (Incluída pela Emenda
Constitucional n.º 18, de 1998)
Dessas afirmações é possível extrair o seguinte entendimento: a
iniciativa para a deflagração do processo legislativo, em regra, é
comum. A iniciativa privativa, por ser uma norma de natureza restritiva, é
exceção, sendo “válida, nesse ponto, a lição da hermenêutica clássica,
segundo a qual as exceções devem ser interpretadas de forma
restritiva.” (CAVALCANTE FILHO, 2013, p. 12).
Assim, as hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo são apenas e tão somente aquelas previstas no texto
constitucional: arts. 93 caput; 96 | e Il; 127, 8 2,º; 51 IV; 52 XIII; 73
caput c/c 96; 61, 8 1,º; 165 | a III. Inclusive, o STF já decidiu não ser
possível interpretação ampliativa quanto às regras de iniciativa
parlamentar:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI
MUNICIPAL — INICIATIVA — SEPARAÇÃO DOS
PODERES - PRECEDENTES DO PLENÁRIO —
PROVIMENTO. [...] 2. Assiste razão ao recorrente. Os
pronunciamentos do Supremo são reiterados no
sentido de que a interpretação das regras alusivas
à reserva de iniciativa para processo legislativo
submete-se a critérios de direito estrito, sem
margem para ampliação das situações
constitucionalmente previstas — medida cautelar na
ação direta de inconstitucionalidade nº 724/RS relator
o ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário
da Justiça em 27 de abril de 2001, ação direta de
inconstitucionalidade nº 2.464/AP relatora a ministra
Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário da Justiça
em 25 de maio de 2007, e ação direta de
inconstitucionalidade nº 3.394/AM, relator o ministro
Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça em
24 de agosto de 2007. Confiram a ementa do acórdão
formalizado pelo Colegiado Maior nesse último
a
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
processo: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 19, 2º E 3º
DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA | DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA — JUDICÁRIA
GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO | DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO
INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO Ill DO
ARTIGO 2º FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE
DETERMINAR (6) RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-
MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO
IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA "E", E NO
ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto
de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerusclausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento
da Administração Pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes. [...] 7. Ação direta julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais os incisos |,
Hll e IV, do artigo 2º, bem como a expressão “no prazo
de sessenta dias a contar da sua publicação”,
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do
Estado do Amazonas. A reserva de iniciativa
material é exceção e surge apenas quando
presente a necessidade de se preservar o ideal de
independência entre o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário. Incumbe ao município complementar à
legislação relativa à proteção do meio ambiente,
pelo qual respondem indistintamente as instâncias
políticas representativas dos interesses locais.
Verificada a ausência de proposição normativa
tendente a suprimir ou limitar as atribuições
essenciais do Chefe do Executivo no desempenho
da função de gestor superior da Administração,
descabe cogitar de vício formal de lei resultante de
iniciativa parlamentar. 3. Ante os precedentes,
provejo o extraordinário para assentar a
constitucionalidade da Lei nº 3.338/2009, do Município
de Cubatão/SP. 4. Publiquem. (RE 729729, Relator
(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/12/2016,
publicado em DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC
01/02/2017).
O rol de iniciativas privativas do Chefe do Executivo, portanto, é
estrito e não admite interpretação ampliativa; do contrário, ocorreria
subversão e/ou perturbação do esquema organizatório funcional
estabelecido na CRFB/88, base do princípio da conformidade funcional,
que rege a interpretação dos dispositivos constitucionais. Em palavras
mais simples, o intérprete da
Constituição não pode chegar a uma conclusão que altere “a repartição
de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte
originário, como é o caso da separação de poderes” (LENZA, 2011, p.
148).
O art. 61, 8 1.º, da CRFB/88, assim como o art. 66, Ill da CE/MG
não preveem restrição expressa à deflagração de projeto de lei, por
parlamentar,
estabelecendo a obrigação de o Poder Público assegurar publicidade às
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde.
É FMÊ camARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Note-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão, não viola em
seu bojo o contido no dispositivo alhures, eis que se presta ao acesso à
informação e transparência tão simplesmente, a fim do bem comum.
A propósito, essa matéria já foi levada a julgamento em diversas
ações diretas de inconstitucionalidade, cujo questionamento versou,
exatamente, sobre a existência de vício formal de origem (reserva de
iniciativa da proposta ao Chefe do Executivo) na instituição do dever de
dar publicidade às listagens de espera por vagas na rede de ensino e de
saúde.
O TJRS julgou constitucional a Lei Municipal n.º 2.976/16, de
Novo Hamburgo, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a
obrigatoriedade da divulgação da capacidade de atendimento, lista
nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e a lista de
espera das vagas para a educação infantil no Município. Importante
trazer à tona a ementa do referido acórdão, muito esclarecedora:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO | HAMBURGO. LEI
2976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. 14. A Lei
2.976/2016, que "dispõe sobre a determinação da
divulgação da capacidade de atendimento, lista
nominal das vagas atendidas, total de vagas
disponíveis, e a lista de espera das vagas para a
Educação Infantil no Município, e dá outras
providências", conquanto deflagrada por iniciativa
da Câmara Municipal, não conduz a vício de
natureza formal do diploma em tela. 2. Diploma
legal que não disciplina o conteúdo, a forma de
prestação ou as atribuições próprias do serviço
público municipal relativo à educação infantil,
cingindo-se a especificar a obrigação de
divulgação e publicidade de informações acerca
da capacidade de atendimento, vagas preenchidas
e a preencher e critérios de classificação, cuja
imperatividade já decorre do próprio mandamento
constitucional constante do art. 37, caput, da
Pg
Xparroosass
É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CRFB. 3. Interpretação dos art. 60, inc. |I, alínea d,
e 82, inc. Ill e VII da Constituição Estadual que
deve pautar-se pelo princípio da unidade da
Constituição, viabilizando-se a concretização do
direito fundamental à boa administração pública,
em especial... Aquela que se refere ao amplo
acesso à educação pública infantil. 4. Necessidade
de se evitar - quando não evidente a invasão de
competência - o engessamento das funções do
Poder Legislativo, o que equivaleria a
desprestigiar suas atribuições constitucionais, de
elevado relevo institucional no Estado de
Direito. 5. Constitucionalidade da norma que se
reconhece. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70072679236, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula
Dalbosco, Julgado em 24/07/2017).
Como bem defendeu o Tribunal de Justiça Gaúcho, leis aprovadas
nesse sentido não regulam a forma ou o conteúdo da prestação de
serviços públicos, nem dispõem sobre as atribuições dos órgãos
públicos, apenas garantindo a efetividade do direito fundamental ao
acesso à informação e à transparência da atividade administrativa,
razão por que inexiste violação às hipóteses de iniciativa reservada
previstas constitucionalmente.
Destacam-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão gaúcho:
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar
concretude ao elementar princípio constitucional
da publicidade dos atos administrativos - mais
especificamente, aqueles tendentes à persecução da
educação infantil — evidenciando o interesse público
primário da população municipal de ter amplo acesso
às informações acerca da capacidade de atendimento
de cada escola de educação básica do
preenchimento das respectivas vagas e da existência
de lista de espera, com a explicitação do respectivo
critério para preenchimento.
«UE
dy,
LES camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
[...]
A interpretação dos dispositivos que prevêem a
competência privativa para iniciativa de lei —
sobretudo aqueles que empregam conceitos
jurídicos | vagos, como “organização e
funcionamento” da Administração — deve guardar
harmonia com as demais normas de mesma
estatura, não podendo desconsiderar o princípio
da unidade da Constituição, que preconiza que o
“intérprete deva sempre considerar as normas
constitucionais, não como normas isoladas e
dispersas, mas sim como preceitos integrados
num sistema interno unitário de normas e
princípios.”.
O mero fato de a norma se destinar ao Poder Executivo não
contamina a proposta de vício formal de inconstitucionalidade, uma vez
que, como foi visto as hipóteses de reserva de iniciativa previstas na
CRFB/88 e na CE/MG não admitem interpretação ampliativa, por
consistirem em exceções à regra geral da iniciativa concorrente. Caso
se admitisse interpretação tão rígida, o Poder Legislativo ficaria,
basicamente, de mãos amarradas, impedido de exercer uma de suas
funções típicas. Obviamente, não é esse 0 interesse da Constituição,
que apenas limita os casos de iniciativa nas hipóteses em que
evidentemente houver usurpação da independência e harmonia dos
demais poderes.
Colacionam-se, ainda, julgados de outros tribunais estaduais, que
também defendem a constitucionalidade de leis nesse sentido por
iniciativa parlamentar:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
LAGOA SANTA - LEI Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE
LISTA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS DE
FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - vícIO FORMAL | NÃO
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA -
REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS
INCORRRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. -A Lei
Municipal que prevê a divulgação da lista de
lral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo
município e a forma de aquisição traduz,
aparentemente, medida consentânea como o
princípio da transparência e da publicidade,
garantindo o acesso dos administrados a
informação pública de interesse geral, não
estando evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste
periculum in mora se a eficácia da Lei depende,
antes, de regulamentação pelo Poder
Executivo. - Ausentes os requisitos autorizadores,
não há como se deferida medida liminar para que
sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato
normativo impugnado. - Medida cautelar indeferida.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140794801000
MG, Relator: Mariângela Meyer Data de Julgamento:
27/05/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL,
Data de Publicação: 03/06/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE
ESPERA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS -
CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA DE AUMENTO
DE DESPESA NÃO PREVISTA. - Tendo a lei por
objeto apenas demonstrar a transparência e dar
publicidade aos critérios utilizados para o
preenchimento das vagas para crianças em
creches municiais, através da publicação das
listas por meio eletrônico, não há que se falar em
vício de iniciativa, em especial quando verificado
que inexiste criação de uma despesa que
caracterize ofensa ao princípio da separação de
poderes. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000140571019000 MG, Relator: Elias Camilo Data
de Julgamento: 27/04/2016, Órgão Especial / ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2016).
Ação direta objetivando a inconstitucionalidade da Lei
Municipal de Buritama nº. 4.002, de 14 de abril de
2014, que 'dispõe sobre a publicação, em site na
internet, da lista de espera de consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
p»
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
procedimentos ou ações de saúde, agendada pelos
cidadãos no município”.
Il. Diploma que não padece de vício de iniciativa.
Matéria não reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Exegese do art. 24, 8 2º, da
Constituição Estadual, aplicável aos Municípios
por força do disposto no art. 144 da mesma Carta.
Admissível a iniciativa legislativa em matéria de
transparência administrativa, consistente na
obrigação de publicidade de dados de serviços
públicos. A norma local versou sobre tema de
interesse geral da população. Ill. A lei não cria
novos encargos geradores de despesas
imprevistas, já que a publicidade oficial e a
propaganda governamental são existentes. A
divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988./V. Ação
improcedente. (TJ-SP - ADI: 21834364020148260000
SP 2183436-40.2014.8.26.0000, Relator: Guerrieri
Rezende, Data de Julgamento: 25/02/2015, Órgão
Especial, Data de Publicação: 27/02/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 45812016, DO MUNICÍPIO DE SERRA.
OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL DAS LISTAS DE
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS,
EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO
NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E
TRANSPARÊNCIA - DOS ATOS. INICIATIVA
CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. | - Não se presume a reserva de
iniciativa, a qual deve resultar — em face do seu
caráter excepcional - de expressa previsão
inscrita no próprio texto da Constituição, que
define, de modo taxativo, em catálogo
"numerusclausus", as hipóteses em que essa
cláusula de privatividade regerá a instauração do
processo de formação das leis. Il - A lei cuja
constitucionalidade é questionadase enquadra
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
numa salutar contextura de aprimoramento da
transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo [o) princípio
constitucional da publicidade da administração
pública, não se tratando, portanto, de matéria de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
mas de iniciativa concorrente. /// - O comando legal
ora atacado nada mais fez do que determinar a
divulgação de informação pública relevante com claro
intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o controle
sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de
garantir maior respeito às listas de espera de
pacientes que aguardam por consultas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal,
desiderato que está em plena sintonia com o art. 32
da Constituição Estadual.
IV - Se o Município já possui página própria na
rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços
para os quais certamente funcionários já foram
designados, não se vislumbra o advento de nova
despesa capaz de impactar os cofres
municipais. V - Pedido julgado improcedente. (TJ-ES
- ADI: 00127288420178080000, Relator: JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento:
14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação:
22/09/2017).
Referências:
DOBLER. Gustavo. Procurador da Câmara Municipal de Guaíba/RS.
Disponível em
Lai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
<<https:/Avww.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/tramitacao.texto.php?id=460958&
md5=e3501e92c6a9c1 1b385acc0675b8ad71>
PROJETO DE LEI. Câmara Municipal de Capão do Leão, RS. Disponível
em:
<https:/Ayww.camaracapaodoleao.rs.gov.br/assinatura digital/assinado/18102
2092100584-PRoJETo-DE-LEI-LEGISLATIVo-No-0460-2018.pdf
Por fim, diante do avanço que pretende implantar com a adoção do
presente projeto de lei no que se concerte a transparência, visibilidade
e, sobretudo, a publicidade, tão apregoada no nosso ordenamento
pátrio, e que certamente são corolários da política adotada pelo
Município nos últimos anos, contamos com a compreensão, o apoio e
aprovação da Colenda Casa.
N
N
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR