materia nº 16/2021

fl
Rsois CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
-— Ml Dl ——
PROJETO DE LEI Nº “O 12024
Altera & acrescenta dispositivo à Lei nº 3354 de
14 de outubro de 2019 que autoriza a instituição
do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso
Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência
e dá outras providências”
Art. 4º - O art. 1º da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar
para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência,
inclusive em períodos de pandemia, como o covid-19 (NR).
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019 passa a
vigorar acrescida dos parágrafos 1º e 2º:
Parágrafo único (revogado)
81º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
eme
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara itabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
o.
cm CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 2º - Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos
desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade
incapaz de sair de casa sozinha ou que se locômova sem
auxílio apenas na vizinhança de sua residência.
Ar. 3º- 081º do art. 3º da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita,
pelo próprio idoso ou por alguém que o represente, na Unidade
Básica de Saúde (UBS) localizada na área em que reside o
idoso ou o portador de deficiência, podendo tal solicitação ser
formulada por telefone ou e-mail. A Unidade Básica de Saúde
(UBS) manterá um cadastro com o nome de todos os cidadãos
com mais de 60 (sessenta) anos e das pessoas com
deficiência, com endereço completo, telefone e e-mail de
contato, nome da pessoa que solicitou o atendimento ou do
responsável legal, quando for o caso.
Art. 4º - A Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019 passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 4º-A:
rem
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Qitabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
o.
2 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º-A — Em período de pandemias, a exemplo do Covid-19,
será mantido o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso
Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência, que ocorrerá
em datas e cronogramas fixados pelo Ministério da Saúde,
sendo executado pelo Poder Público através da Secretaria
Municipal de Saúde, seguindo rigorosamente as prioridades
estabelecidas pelo Ministério da Saúde (NR).
Art. 3º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de Fevereiro de 2021.
-——————————
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara itabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
mo 1 0————
Justificativa
O Município de Itabirito já dispõe de Programa de Vacinação Domiciliar
para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência. Contudo,
tal programa não traz referência à sua realização durante o período de
enfrentamento de pandemias, como a Covid-19.
Sabedores das necessidades de cuidados especiais decorrente de
protocolos de saúde impostos no enfrentamento de pandemia, lado
outro precisamos resguardar o direito de idosos e pessoas com
deficiência de serem imunizadas em domicílio.
O Presente Projeto de Lei, ao propor a alteração da Lei nº 3354 de 14
de outubro de 2019 buscou ainda assegurar que sejam observados os
cronogramas e as prioridades estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Diante do exposto e face a relevância da matéria aqui discutida,
submete-se o respectivo Projeto de Lei que altera e acrescenta
dispositivo à Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019 que autoriza a
instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao
Domicílio e Pessoas com Deficiência à apreciação dos nobres pares, na
confiança de que, após o tramite regular, seja deliberado e aprovado na
forma regimental.
[ww]
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara itabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br