| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, enviar oficio a concessionária de Transporte público municipal Serra Verde, informação sobre o número de passageiros com idade compreendida entre 60 e 65 anos. Considerando que após declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 2.356/04 a concessionária de serviços públicos do município iniciou novamente a cobrança de passagem dos idosos com idade de 60 anos; Assim solicitamos informações sobre o número de usuários que se encontram nesta faixa de idade, bem como o custo mensal desta parcela a fim de que possamos cobrar junto ao Poder executivo o subsídio destes valores para os idosos de Itabirito não sejam prejudicados. |
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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO mm REQUERIMENTO ( ) ) /2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, enviar oficio a concessionária de Transporte público municipal Serra Verde, informação sobre o número de passageiros com idade compreendida entre 60 e 65 anos. Considerando que após declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 2.356/04 a concessionária de serviços públicos do município iniciou novamente a cobrança de passagem dos idosos com idade de 60 anos; Assim solicitamos informações sobre o número de usuários que se encontram nesta faixa de idade, bem como o custo mensal desta parcela a fim de que possamos cobrar junto ao Poder executivo o subsidio destes valores para os idosos de Itabirito não sejam prejudicados. JUSTIFICATIVA: A lei 2.356/04 em recente julgado foi declarada inconstitucional. Assim requer o número de usuários nesta faixa etária para posteriormente solicitar ao Executivo o subsídio destes valores. Sala de Reuniões, em 08 de Fevereiro de 2021 Dr. Edson PROTOCOLO aa NE ECEBIDO [ed Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Zirypor orago E a Paulinho ) 4 ave, E.) Fabinho Fonseca “a or Júnior Reng Américo