materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº Mo | 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado ao
Chefe do Poder Executivo a Nota de Repúdio em anexo.
Itabirito, 19 de Janeiro de 2021
Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
NOTA DE REPUDIO
Os vereadores MAX FORTES, IGOR (NEGO LISO), FABINHO FONSECA,
PAULINHO, DR. EDSON, RENE BUTEKUS, vem a público manifestar seu repúdio
e entendimento de abuso de autoridade à forma autoritária e desrespeitosa com as quais
os FISCAIS DE POSTURA da Prefeitura Municipal de Itabirito, atuaram junto ao
comércio e aos empresários de Itabirito em geral, em ação de fiscalização neste último
dia 16 de janeiro do corrente ano, conforme os diversos relatos apresentados à nós
parlamentares.
É do nosso conhecimento que as ações de fiscalização exercidas em cumprimento do
Decreto Municipal nº 13577, visando o combate à Pandemia de Corona vírus,
expuseram e constrangeram os comerciantes e pessoas fiscalizadas, com abordagem
agressiva, autoritária e sem a prestação das orientações adequadas e coerentes com o
atual momento que todos estão enfrentando, em especial, o despreparo dos profissionais
em relação ao tratamento às pessoas.
A Pandemia é um evento que atingiu a saúde pública de forma devastadora e sem
precedentes na história da humanidade, impactando a economia e desestabilizando a
capacidade produtiva dos diversos empresários e trabalhadores de nossa Cidade, sem
que nenhum dos setores estivesse preparado financeiramente ou mesmo
emocionalmente para enfrentar uma crise dessa amplitude.
Diante deste cenário, é de responsabilidade do poder público neste momento, agir com
cautela, profissionalismo e principalmente disponibilizar profissionais devidamente
capacitados e preparados para, mesmo exercendo o papel fiscalizador, atuar com
humanidade e preservando o direito público do cidadão em defesa de seu patrimônio
comercial e na maioria dos casos, o sustento de sua família!
Entendemos, ao interpretar a nota oficial expedida pela Prefeitura Municipal de
Itabirito, que este não é o momento adequado para o exercício da força legal de poder
público para incidir regulamentação e postura judicial sobre o comerciante que
encontra-se com irregularidades cadastrais e fiscais e torna-se inconstitucional a ação de
impedir a entrada do comerciante em seu estabelecimento.
Solicitamos aos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas correspondentes e ao
Sr. Prefeito Municipal, um esclarecimento público sobre a conduta da Administração
Pública perante o comercio local, entendendo desde já que medidas descabidas e
desproporcionais à necessidade de preservação da estabilidade comercial somente
contribuem para a piora deste ambiente de sofrimento e insegurança de nossa sociedade.
À ER À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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mr,
Itabirito 18 de Janeiro de 2021
+» Vereador
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
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1729 (ORA
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
Vereador
IGO IOR DA SILVA
Vereador
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PAULO CÉSAR TEIXEIRA
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RENE AMERICO