materia nº 106/2021

«ER
ll
Reaper
pROTOCGOLO L | |
lo) dr ) Quo (yin E Apture
ra JAQUES SA Nim O rnbntnssnteonaso fotemententane ion eniet canos
caes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO NºÃ OG/ 2021
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, que seja sugerido ao Chefe do
Executivo, através da Secretaria competente, a criação de uma Central
de Libras em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A língua brasileira de sinais (Libras) foi reconhecida como a segunda
língua oficial do Brasil em 2002, baseado na lei 10.436 da constituição
federal.
Através da criação dessa central de Libras em nossa cidade,
possibilitaria o atendimento adequado aos portadores de deficiência
auditiva nas diversas secretarias, em vídeos oficiais realizados pelo
Executivo, nas reuniões do Legislativo e em diversas áreas para
atender as demandas dos usuários surdos, garantindo assim o
cumprimento dos seguintes artigos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 12-
III - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 141
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 157 — é dever do Município assegurar às pessoas portadoras de
qualquer deficiência, a plena inserção na vida econômica e social e o
total desenvolvimento de suas potencialidades.
Sala das Reuniões, em 15 de fevereiro de 2021. |
APROVADO
15 2,20% |
PRESIDENTE |
Vereador Paulinho
E REM