| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao SAAE solicitando ao Presidente da Autaquia motivação pelo não estarem cumprindo a lei 3331/2019 que dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar na tubulação do sistema. |
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iFS| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO YM 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que seja encaminhado ofício ao SAAE solicitando ao Presidente da Autarquia motivação pelo não estarem cumprindo a lei 3331/2019 que dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar na tubulação do sistema. JUSTIFICATIVA: Há previsão legal municipal (Lei 3331/19, “Dispõe sobre a instalação do equipamento bloqueador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Itabirito e da outras providências”). Entretanto, recebemos diversas reclamações de usuários que tal legislação não está sendo cumprida. Sala de Reuniões, em 11 de Fevereiro de 2021 AS Vereador Dr. Edson FROTOCOLO DEFERIDO MOX 8) SM 305 DATA jo EM a. Dar 502) RECEBIDOS E