materia nº 42/2021

. EE +
| Al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E PNAD dá
REQUERIMENTO Nº “2. / 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que sejam tomadas
as devidas providências afim que a Câmara Municipal defenda os
interesses da população no tocante à manutenção da vigência da Lei
Municipal nº 2.356/04 que dispõe sobre a concessão de transporte
público coletivo as pessoas maiores de 60 anos de forma gratuita.
Justificativa: A referida Lei foi aprovada por esta Casa Legislativa e
foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Presidência da
Câmara Municipal tem obrigação de defender os direitos da nossa
população, principalmente os benefícios concedidos por lei aos nossos
idosos. Trata-se de um importante benefício que está legalmente
amparado pelo Estatuto do Idoso, Art. 39, 83º, da Lei 10.741/08.
TJMG - Andamento Processual - Andamentos
Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
Versão de 24/11/2020 16:31
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SEEU
» Consultas » Andamento Processual » 2º Instância » Resultados
ncia: [ Números | Ceruaão | 2º Inst 2
22 Instância - Dados do processo
Todos os Andamentos
Voitas | [impetrie ]
NÚMERO TIMG 1.0000.20.030976-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA; 0309763-17.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás ATIVO Principal
Ver
movimentações
no Recurso ou 03/02/2021 1.0000.20.030976-3/001
Proc.
sequencial
Expedição de 03/02/2021 : Ofício nº 149/2021 dirigido ao Prefeito Municipal de Itabirito, cópia do acórdão.
Expedição de 03/02/2021 E! Ofício to 148/2021 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, cópia
do acórdão.
Ver
movimentações
no Recurso ou 02/02/2021 1.0000.20.030976-3/001
Proc.
sequencial
Juntida de ” Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/001.002 Documentos:
petição 02/02/2021 16:04 Emibãi de De! ão, P| x
eletrônica mbargos de Declaração, Procuração
Juntada de ape qua nã
petição 26/01/2021 13:26 Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.014 Documento: Ciência
Eletrônica ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
A integra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TIMG - em
Disponibilizado ConsultasAndamento ProcessualiDados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos
Acórdão para 26/01/2021 de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar
consulta: disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter
informativo.
Comunicado o “ KO!
acórcio em: 22/01/2021 JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO
Resultado do ”
julgamento: 16/12/2020 Procedente
Juntada de Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.012 Di tos:
petição 15/12/2020 19:42 ê nato e! nte sos 7 E .8.13. /000. ocumentos:
pleirônica ubstabelecimento, Petição
Autos incluídos
na pauta de 16/12/2020 09:00
julgamento de
Julgamento x ;
previsto para: 16/12/2020 09:00
Cancelado o 09/12/2020 13:30
julgamento
https:/Awmww4.timg jus brjuridico/sfiproc movimentacoes2,jsp?listaProcessos=10000200309763000 13
1
previsto para:
Julgamento
previsto para:
Cancelado o
julgamento
previsto para:
Julgamento
previsto para:
Diligências
Cartorárias ou de
Ofício
Cancelada a
indicação de
julgamento
virtual
Juntada de
petição
eletrônica
Designado para
julgamento
virtual
Autos
devolvidos
Autos conclusos
à relatoria, Des.
(a)
Juntada de
petição
eletrônica
Juntada de
petição
eletrônica
Juntada de
documento
Expedição de
Juntada de
petição
eletrônica
Juntada de
documento
Comunicação
cancelada
Juntada de
petição
eletrônica
Expedição de
Expedição de
Diligências
Cartorárias ou de
Ofício
Diligências
Cartorárias ou de
Ofício
Disponibilizada
au
para consulta:
Autos
devolvidos
https:/Mwyw4.timg jus.brjuridico/sfiproc, movimentacoes2 jsp?listaProcessos=1
09/12/2020 13:30
11/11/2020 09:00
11/11/2020 09:00
06/10/2020
25/11/2020 13:00
05/10/2020 18:21
25/11/2020 13:00
01/10/2020 18:09
26/08/2020 08:40
25/08/2020 17:17
19/08/2020 14:52
14/08/2020
12/08/2020
12/08/2020 15:05
12/08/2020
04/08/2020
04/08/2020 16:17
03/07/2020
03/07/2020
15/06/2020
12/05/2020
despacho/decisão 29/04/2020
27/04/2020 14:56
TJMG - Andamento Processual - Andamentos
Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do
julgamento virtual APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE MINAS GERAIS
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.011 Documento: Petição
Com "pedido de dia" para julgamento
Des.(a) Amorim Siqueira
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer
ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.009 Documentos:
Procuração, Petição
: Aviso de recebimento - "AR" do of. 2066/2020 - Prefeito Municipal
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG -
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.007 Documentos:
Informações, Procuração
Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - -
ofício nº 2067/2020
Destinatário: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.006 Documentos:
Informações, Procuração
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - ofício nº
2067/2020. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - ofício nº
2066/2020. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
: Ofício liberado no Themis para assinatura.
: Ofício liberado no Themis para assinatura.
A integra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em
Consultas;Andamento ProcessualyTodos Andamentos. ATENÇÃO: para os
processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
: Súmula de despacho - "(---) Nos termos do artigo 6.º, parágrafo único, da Lei
n.º 9,868/99, c/c art. 330, parágrafo único, do RITJIMG, determino a notificação
do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Itabirito, por meio de seu
Presidente - aos quais deverá ser encaminhada a segunda via da petição inicial,
acompanhada das cópias dos documentos que a instruem - para que, no prazo de
30 (trinta) dias, prestem informações necessárias à instrução do feito, podendo,
000200309763000 213
4
e
Consulta realizada em 08/02/2021 às 14:00:20
Autos conclusos
à relatoria, Des.
(a)
Juntada de
petição
eletrônica
24/04/2020 13:04
23/04/2020 15:16
Expedição de 06/04/2020
Disponibilizada
despacho/decisão 13/04/2020
para consulta:
Autos
devolvidos 06/04/2020 14:45
Autos conclusos
à relatoria, Des.
(a)
Diligências
Cartorárias ou de 02/04/2020
Ofício
Diligências
Cartorárias ou de 30/03/2020
Ofício
Recebidos os
autos
Remetidos ao
Cartório após
distribuídos ao
Des.(a)
Remetidos os
autos
eletrônicos
Autos
recebidos
Remetidos os
autos
Recebidos no
TIMG
02/04/2020 17:35
30/03/2020 16:45
30/03/2020 12:44
20/03/2020 18:00
19/03/2020 23:03
16/03/2020 17:58
16/03/2020 17:58
| Vortar |
tlps:/Awww4.timg jus brjuridico/sfiproc movimentacoes2 jsp?listaProc:
TJMG - Andamento Processual - Andamentos
inclusive, juntar outras peças. Transcorrido o trintídio, com ou sem manifestação,
remetam-se os autos ao Ministério Público, por meio de sua douta Procuradoria-
Geral de Justiça, para que opine sobre o que entender de direito, em
conformidade com o art. 8.º desse Diploma Legal."
Des.(a) Amorim Siqueira
Protocolo Eletrônico: 0309763-17.2020.8.13.0000/000.005
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação - vista pelo prazo de 10 dias
-. FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em
ConsultasjAndamento ProcessualTodos Andamentos. ATENÇÃO: para os
processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
: Despacho - "Determino a intimação da requerente para que, no prazo de 10
(dez) dias, junte, ao processado, certidão de publicação e de vigência da Lei
impugnada."
Des.(a) Amorim Siqueira
: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR
: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR
Des.(a) Amorim Siqueira 1º CAFES - 300
CODISTR
NEPREDIS
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0309763-
17.2020.8.13.0000/000.002 NEPREDIS
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0309763-
17.2020.8.13.0000/000.002
D000200309763000
33