materia nº 17/2021

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PROJETO DE LEINº 17 2021
Cria o Programa “Cachorródromo —
Espaço Público Para Cães”, no
Município de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Arn.1 — Fica criado, no Município de Itabirito, o Programa
“Cachorródromo — Espaço Público Para Cães”.
Art. 2 — São objetivos do programa:
| — ter espaços físicos em Itabirito - MG exclusivo para cães;
Il — fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;
Ill — promover o bem-estar animal;
IV — promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.
Art. 3 — Para fins de atingimento dos objetivos elencados no art. 2,
poderão ser adotadas as seguintes medidas:
| — instalação de “cachorródromo(s)” em áreas públicas ou privadas;
Il — promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de
animais;
ll — parcerias entre Poder Público e pessoas físicas, jurídicas e
entidades. PROTOCOLO
lo, O 024.
DATA Z
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$ 1º — Considera-se “Cachorródromos” a área cercada destinada ao
lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de
recreação específicos para tais atividades.
S$ 2º — No espaço delimitado para o “Cachorródromos” será permitido o
trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira.
8 3º — É proibida a entrada e a permanência no “cachorródromos” de
animais.
| - mordedores viciosos;
Il — perigosos;
Ill — portadores de moléstias infectocontagiosas.
Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2021.
ANDERSON & DA CONCEIÇÃO
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu
art. 30, inciso |, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de
interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse
público como lazer, da melhoria da qualidade de vida do bem estar dos
animais em matéria de assunto local do Município de Itabirito.
O lazer e a recreação entre os humanos e seus cães trazidos
neste Programa são benefícios de fundamental importância para o ser
humano, e estão diretamente ligados à saúde e à qualidade de vida.
O direito ao lazer e a saúde são Direitos Sociais, assegurados a
todos os brasileiros em nossa Constituição Federal de 1988, conforme
relata o art. 6 "Art6 — São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição. "
Ainda no âmbito Constitucional, o direito a qualidade de vida é
igualmente assegurada no Art. 225: "Art. 225 — Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a
coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações."
Quando se ouve falar em lazer e recreação entre humanos e
cães, não se imagina a dimensão que esse assunto pode abordar, e
como podem influenciar na qualidade de vida dos humanos.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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O Programa, além de proporcionar lazer, a saúde e a qualidade
de vida dos humanos, também irá beneficiar os animais (cães), uma vez
que, os exercícios diários são importantes para a saúde dos cachorros,
sendo um dos fatores de grande influência sobre a expectativa, pois a
prevenção é a melhor forma de evitar doenças e consequentemente
futuras despesas veterinárias.
Estando em sintonia com as demandas da população, apresento
a propositura da criação de espaços seguros destinados aos cães de
estimação em parques e espaços públicos em geral que disponham de
área de lazer, no intuito de atender a uma demanda sonegada da
população.
Em nossa cidade é notório que milhares de moradores possuem
um ou mais cachorros e utilizam as praças, parques, canteiros de
avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a
fim de leva-los para passear e fazer exercício.
Normalmente, nos passeios os tutores de cachorros respeitam a
legislação em vigor e os levam presos por coleira e guia. No entanto,
cães de estimação que vivem em apartamentos ou casas sem quintais
também necessitam de espaço para conviver livremente.
Além da convivência social, o Programa prevê um grande
incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, uma vez que
a exposição ao sol traz muitos benefícios ao ser humano, contribuindo
para a saúde e bem-estar físico e psicológico.
Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico
para os dois, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas
residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
nos espaços e interagir com outras pessoas, enquanto seus cães
brincam nos locais destinados a eles.
Os espaços para cães nada mais é que uma contribuição na
melhoria da qualidade de vida dos habitante, melhorias essas, que já
foram conquistadas em outras cidades, como Porto Alegre/RS, São
Paulo/SP, Jundiaí/SP, Fortaleza/CE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ,
Vitória/ES e Blumenau/SC com espaços delimitados para dos cães.
É perceptível que o poder Públicos das cidades que já criaram os
espaços para cães esta atendendo os interesses da população visando
uma melhor qualidade de vida para todos os habitantes.
No entanto, Itabirito, não existe um exemplo dessa área.
Considerando-se a existência de diversas praças, é plenamente
possível que sejam criados esses espaços.
Diante do exposto, e certa a competência do Poder Legislativo
para propor a Lei, e em face de relevância da matéria a ser
regulamentada, apresentando o presente Programa, e espero contar
com o apoio dos Colegas Vereadores no sentido de aprovar a criação
de espaços denominados de “cachorródromos” nas áreas púbicas
municipais.
Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2021.
ANDERSON MA NS DA CONCEIÇÃO