materia nº 19/2021

| PREFEITURA DE
= ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº), de 15 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre o “Programa Adote uma Praça”, que visa
possibilitar a adoção de praças, jardins
públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas,
jurídicas e entidades, bem como dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos, rotatórias,
= dentre outros, por pessoas físicas, jurídicas e entidades por intermédio da instituição do
“Programa Adote uma Praça”, no âmbito do Município de Itabirito/MG, que deve ser
desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas, jurídicas e entidades,
interessadas em manter e organizar os logradouros públicos locais, bem como urbanizar
e embelezar espaços e bens públicos.
$ 1º - O “Programa Adote uma Praça” tem por escopo a celebração de termos de
cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itabirito/MG e particulares interessados em
realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos,
promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e
paisagísticas.
8 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por logradouros públicos, as áreas verdes,
os parques, áreas de ginástica e lazer, parquinhos infantis, “cachorródromos”, os jardins,
as praças, as rotatórias, academias populares, os canteiros centrais, parques naturais, os
pontos turísticos, os monumentos e outros espaços e bens de propriedade do Município
de Itabirito colocados ao uso da comunidade.
Art. 2º - Constituem objetivos do “Programa Adote uma Praça”:
|. qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os
logradouros públicos;
Il. promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de
pertencimento e a qualidade de vida da população local;
Ill. promover marcos urbanos por meio da dinâmica de utilização dos logradouros
públicos, com consequente aumento da segurança;
IV. desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente
consciente;
V. estimular a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e
expectativas para o local e para o Município de Itabirito;
VI. alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente
urbano e promoção da qualidade de vida.
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É PREFEITURA DE
ITABIRITO
- CAPÍTULO!
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA
Seção |
Dos Termos de Cooperação
Art. 3º - Os termos de cooperação devem ser celebrados entre o Município de
Itabirito/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e o particular, pessoa
física, jurídica ou entidade, de forma individual ou em conjunto, atendidos o interesse
público e as disposições desta Lei.
$ 1º - Podem ser objeto dos termos de cooperação as benfeitorias e a manutenção
de praças, equipamentos esportivos, parques infantis ou outros mobiliários urbanos e
a logradouros públicos locais.
S 2º - Cabe ao particular a manutenção, a recuperação, a reforma ou a
revitalização do bem público, a implantação de atividades e programas, conforme a
modalidade de cooperação escolhida.
Art. 4º - O prazo de vigência dos termos de cooperação é de até 12 (doze) meses,
podendo ser renovado de acordo com o melhor interesse da Administração Pública.
Seção II
Do Procedimento para Formalização do Termo de Cooperação
Art. 5º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, interessadas
em celebrar termo de cooperação, devem apresentar à Secretaria Municipal de
Urbanismo, requerimento contendo as seguintes informações:
|. proposta de manutenção e dos serviços que pretenda realizar,
Il. descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente
instruída com croquis e projeto básico para análise e avaliação;
Ill. período de vigência da cooperação.
$ 1º - Tratando-se de pessoas físicas, o requerimento deve ser instruído com:
1. cópia do documento de identidade;
Il. cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
Ill. cópia de comprovante de residência.
8 2º - Tratando-se de pessoas jurídicas, o requerimento deve ser instruído com:
|. cópia do registro comercial, da certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial e do ato constitutivo;
Il. cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
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S 3º - Após as considerações dos órgãos responsáveis, as pessoas físicas e
jurídicas interessadas devem apresentar, caso solicitado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo: projeto executivo, cronogramas, RRT do responsável técnico do órgão de
classe de registro ou outros documentos pertinentes.
84º - A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de
Urbanismo, que deverá comunicar-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data
de protocolo inicial, se esta foi aceita ou não, sendo apresentada justificativa caso esta
seja negativa.
8 5º - Uma vez rejeitada a proposta, diante da negativa de viabilidade, esta não
impedirá ao interessado de apresentar nova proposta, adequando-se à justificativa
apresentada de inviabilidade a qualquer tempo desejável.
Parágrafo Único - Estando aprovada esta proposta, o interessado será convidado a
apresentar-se no órgão competente, onde receberá todas as informações técnicas, para
implantação do programa "Adote uma Praça" dentro das perspectivas das propostas
apresentadas e viáveis para a execução desta.
Art. 6º - A proposta com viabilidade de execução ensejará a elaboração e firmação
do Termo de Cooperação "Adote uma Praça.
Parágrafo Único - Recebido o requerimento, cabe à Secretaria Municipal de
Urbanismo avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos
previstos nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Urbanismo deve apreciar os pedidos recebidos e
analisar a viabilidade das propostas, consultando, sempre que necessário, os órgãos
competentes.
8 1º - Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que
melhor atender ao interesse público.
8 2º - Não são admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área
objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso.
$ 3º - O prazo máximo para a análise pela Secretaria Municipal de Urbanismo é de
60 (sessenta) dias contados do recebimento do requerimento.
$ 4º - Finda a cooperação, seu termo não será renovado automaticamente,
devendo a cooperação ser avaliada pela Secretaria Municipal de Urbanismo antes de
estipulação de novo prazo.
8 5º - Os termos de cooperação devem conter cláusula expressa sobre a
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais, administrativas, danos
gerados a terceiros e quanto à obrigatoriedade de cumprimento das normas de
acessibilidade.
ITABIRITO bw Queiroz Júmior, 635 » cep 35
| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
$ 6º - A Administração Pública Municipal reservar-se-á ao direito de exercer
fiscalização continua sobre a execução das obras e serviços, durante a vigência
contratual de parceria ao programa "Adote uma Praça”, através de setor competente por
esta designada, recomendando ao interessado a qualquer tempo que convier caso
necessário, de providências que deverão ser realizadas para o cumprimento das
cláusulas contratuais ajustadas entre as partes.
Art. 8º - No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do
requerimento da proposta de cooperação, a Secretaria Municipal de Urbanismo expedirá
comunicado destinado a tornar público o ato da cooperação, através de publicação em
mídia social oficial, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, devendo a
versão completa do termo estar disponível no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG, localizado no hall do prédio principal (Av. Queiroz Junior, nº 635, Bairro
Praia).
$ 1º - Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse
quanto ao mesmo objeto.
8 2º - Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo
estabelecido no $ 1º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis
para apresentar a documentação referida no artigo 5º desta Lei.
Seção III - Das Modalidades
Art. 9º - O termo de cooperação deve prever uma ou mais das seguintes
modalidades:
I. cooperação com responsabilidade pela manutenção: obras de reparo, aquisição
de material e prestação de serviços de mão de obra necessários para a
conservação e manutenção;
Il. cooperação com responsabilidade pela implantação: implantação e substituição
de mobiliário urbano;
Ill. cooperação com responsabilidade pela implantação: implantação e substituição
de "playgrounds" e academias a céu aberto;
IV. cooperação com responsabilidade por projeto sociocultural: elaboração de
propostas e implementação de serviços e ações culturais, sociais, tecnológicas,
esportivas e ambientais;
V. cooperação com responsabilidade total: corresponde às modalidades | a IIl deste
artigo, que devem ser executadas conjuntamente.
S 1º - As modalidades previstas neste artigo podem incluir a promoção de
melhorias tecnológicas, ambientais, esportivas, culturais ou sociais.
8 2º - A substituição de mobiliário urbano de pequeno porte deve ter sua
localização estabelecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
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8 3º - Para efeito deste artigo, entende-se como mobiliário urbano de pequeno
porte os bancos, lixeiras, para ciclos, floreiras, pergolados, golas de árvores e mesas que
possuem dimensões reduzidas.
S 4º - Em casos especiais, o interessado poderá sugerir ao Executivo a
possibilidade de criação de uma nova praça, caso esta possibilidade seja inerente,
podendo o Município oferecer ao mesmo, gratuitamente, os serviços de nivelamento do
solo dentre outros que se fizerem necessários para a implementação.
CAPÍTULO III
DAS MENSAGENS INDICATIVAS
Art. 10 - A pessoa física ou jurídica ou entidade que firmar termo de cooperação na
forma desta Lei recebe o certificado de cooperação com o Programa Adote uma Praça,
emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, e poderá instalar placas, em locais
previamente definidos pela SEMURB (em casos específicos, pelas demais Secretarias),
com mensagens indicativas de cooperação, que devem conter as informações sobre o
cooperante, além dos dados da cooperação celebrada com o Poder Público.
Art. 11 - As atividades dos participantes do Programa "Adote uma Praça" serão
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se
refere o respectivo Contrato de Parceria, uma vez que algum destes seja pessoa jurídica.
8 1º - As atividades mencionadas neste artigo estão isentas do pagamento da taxa
municipal de publicidade durante a vigência da parceria. .
S$ 2º - A publicidade implantada no local é exclusiva para os participantes do
Programa Municipal "Adote uma Praça", não podendo este beneficiar terceiros que não
estejam inclusos no respectivo programa.
S 3º - A publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá obedecer
ao modelo especificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com as respectivas
dimensões, cores e demais especificações, sendo que o conteúdo publicitário deverá ser
aprovado pelo respectivo órgão.
8 4º - A instalação das placas com mensagens indicativas de que trata este artigo
deve respeitar:
I. para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor que
1,50m, será permitida a colocação de, no máximo, 1 placa indicativa para cada
100m lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m de largura por
0,40m de altura, afixada à altura máxima de 0,50m do solo;
Il. para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais
e laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,50m, é permitida a
colocação de uma placa com dimensões máximas de 0,60m de largura por 0,40m
de altura, afixada à altura máxima de 0,50m do solo, a cada 1.500m? ou fração.
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8 2º - A localização para instalação de mensagens indicativas deve obedecer às
normas técnicas brasileiras de acessibilidade.
8 3º - A instalação de placas com mensagens indicativas de cooperação não pode:
|. prejudicar a mobilidade urbana;
Il. obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas em via pública;
Il. prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública;
IV. danificar as redes de serviços públicos existentes e projetadas.
$ 4º - Os custos de confecção, instalação, manutenção e retirada de identificação
visual é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que firmou o termo de
cooperação.
8 5º - É proibida a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de bebidas
alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos ou produtos que incentivem a discriminação ou
exploração de pessoas a qualquer título, ou qualquer tipo de propaganda político-
partidária nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos objeto desta Lei.
8 6º - É vedada a implantação de placas de identificação nos locais proibidos por
legislação específica.
8 7º - O particular somente pode instalar a placa de identificação após o início das
benfeitorias objeto do termo de cooperação.
8 8º - Nos casos de rescisão do termo de cooperação, o particular deve remover
sua respectiva placa do mobiliário urbano ou do logradouro público no prazo máximo de 3
(três) dias úteis.
S 9º - Uma vez que o interessado não realize tais providências, caberá à
Administração Pública desta municipalidade realizar esta iniciativa, deixando o mesmo à
disposição do interessado.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO COOPERANTE E DO ENCERRAMENTO DA
COOPERAÇÃO
Art. 12 - É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, ou alienação, de
qualquer forma, dos direitos relativos ao termo de cooperação ou de sua titularidade para
terceiros ou para outro bem.
Art. 13 - É vedado ao particular, mediante a realização das benfeitorias urbanas
avençadas, conferir qualquer outra utilização ou destinação ao bem público que não
esteja condizente com sua natureza, suas características urbanísticas, paisagísticas e
ambientais, não podendo viabilizar, promover ou realizar eventos de qualquer natureza,
sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal de Itabirito, na forma da legislação
vigente.
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Art. 14 - O termo de cooperação não representa cessão, concessão, permissão ou
autorização de uso, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecem na integral
posse e propriedade do Município de Itabirito.
$ 1º - Fica garantido o livre acesso ao bem público de uso comum do povo, objeto
do termo de cooperação, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua
natureza e destinação, as quais não podem ser alteradas.
8 2º - A celebração do termo de cooperação não gera qualquer direito ao particular
quanto à exploração comercial dos mobiliários urbanos ou logradouros públicos, objetos
do termo de cooperação.
8 3º - As benfeitorias realizadas nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos
objeto do termo de cooperação de que trata esta Lei passam a integrar o patrimônio
público, sem qualquer direito de retenção, indenização ou ressarcimento das despesas
realizadas pelo particular.
Art. 15 - O termo de cooperação pode ser rescindido:
|. por solicitação do interessado mediante comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 45 ( quarenta e cinco) dias;
Il. pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando houver interesse público.
Art. 16 - Havendo desconformidade entre o termo de cooperação assinado pelo
particular e a sua execução, a Secretaria Municipal de Urbanismo deve aplicar ou acionar
o órgão competente para determinar a aplicação das seguintes sanções cabíveis:
|. advertência;
Il. rescisão do termo de cooperação;
III. Medidas judiciais cabíveis.
S 1º - Na aplicação da penalidade de advertência deve ser concedido prazo para
que o cooperante regularize a situação que gerou a referida pena.
8 2º - Finalizado o prazo determinado no parágrafo anterior sem que o cooperante
tenha regularizado a situação, o termo de cooperação será rescindido.
8 3º - Na hipótese de rescisão do termo de cooperação, o cooperante pode perder
o direito de assinar novo termo de cooperação relativo ao objeto desta Lei com a
Prefeitura Municipal de Itabirito pelo prazo de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A celebração de termo de cooperação não exime o particular do
cumprimento da legislação de regência e de ação fiscalizatória.
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PREFEITURA DE
- ITABIRITO
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo dirimir dúvidas acerca da
aplicação desta Lei, bem como publicar regulamentação complementar, no âmbito de
suas competências.
Art. 19 - Podem ser aceitas pela Administração Pública doações sem encargos
realizadas por particulares em benefício dos espaços e equipamentos públicos.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de Itabirito regulamentará esta Lei, dentro de 30
(trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15/de fevereiro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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E] PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis dessa Casa para encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre o “Programa Adote uma
Praça”, que visa possibilitar a adoção de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por
pessoas físicas, jurídicas e entidades, bem como dá outras providências”.
Visando aprimorar a relação de cooperação mútua
entre o Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil organizada para a urbanização,
manutenção e conservação de espaços públicos, este Projeto de Lei busca oportunizar aos
empresários e à comunidade a possibilidade de envolver-se com o cuidado e o
embelezamento da cidade, contribuindo, consequentemente, com a qualidade de vida dos
cidadãos itabiritenses.
Importante destacar que, embora se possibilite que a
iniciativa privada “adote” uma praça municipal, não há qualquer tipo de transferência de
propriedade ou posse dos imóveis, de modo que o Município de Itabirito continua possuindo o
controle e as prerrogativas inerentes aos bens públicos “adotados”. Além do mais, é
necessário frisar que a aprovação e implementação dos projetos está condicionada à
anuência técnica da Administração Pública, de modo que se impede qualquer intervenção
desordenada nos equipamentos públicos.
Por fim, há que se ter em conta que este Projeto de Lei
tem como missão, fundamentalmente, despertar na nossa sociedade o espírito comunitário e
o senso de pertencimento, de maneira a promover o zelo e a valorização não só dos espaços
públicos, mas do Município como um todo.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Mudo
Orlando morim Caldeir:
PREFEITO MUNICIPAL
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E Sema
Itabirito, 15 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 082/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre o 'Programa Adote uma Praça”, que
visa possibilitar a adoção de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por
pessoas físicas, jurídicas e entidades, bem como dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.