materia nº 20/2021

REFEITURA DE
TABIRITO
PROJETO DE LEI Nº RO , de 17 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2021, para alunos matriculados na Rede
Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2021, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados
nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos
regulamente matriculados:
Il. | No ensino infantil de O a 5 anos;
IH. No ensino fundamental.
Ar. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes
requisitos:
l. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante
comprovação;
IH. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente a
02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação desta Lei;
ll. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudos, concedidos
por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante
comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena de
serem responsabilizados criminalmente.
8 1º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá submeter-se à análise
socioeconômica a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social,
bem como atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Lei e no seu respectivo
regulamento.
8 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um aluno do mesmo
núcleo familiar.
Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2021 o quantitativo de até 300 (trezentas)
bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade e será
concedida a partir do mês de abril, do exercício de 2021, finalizando no mês dezembro de
2021, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido, a título de bolsa, o valor das
mensalidades referentes ao período de janeiro a março de 2021.
À.& ITABIRITO Ay 635 » cep 35450-000
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da situação
socioeconômica dos pais do (a) aluno (a).
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor de cada mensalidade, que será concedida
a partir do mês de abril do exercício de 2021, finalizando no mês dezembro de 2021, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total das
mensalidades no período de janeiro/2021 a março/2021.
Art. 7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de cuidados
especiais, terão prioridade para concessão do benefício.
$ 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, os pais dos
bolsistas deverão apresentar ao Município um relatório médico circunstanciado emitido por
profissionais da área de saúde ou educação, conforme o caso, atualizado (2020/2021).
$ 2º - O laudo de que trata o $1º deste artigo deverá ser avaliado por uma comissão,
a ser constituída para tal finalidade, composta por um médico e um psicopedagogo.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido, bem como o descumprimento
dos prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de que trata esta Lei,
acarretará o indeferimento do respectivo pedido de benefício.
Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-lo
para outrem.
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2021, que vier a ser
reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos casos em
que apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com Art. 7º desta
Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará:
Il. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
HI. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/7 de fevereiro de 2021.
Voo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
| À PREFEITURA DE
E ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo, no exercício de 2021, para alunos matriculados na Rede Privada de
Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
Primeiramente, é necessário registrar que a concessão
de bolsas de estudo na Rede Privada de ensino, benefício já instituído no Município de
Itabirito, tem como objetivo ampliar o acesso e a oferta de vagas, tendo em vista que o
número hoje oferecido pela rede municipal não é suficiente para suprir a demanda de
alunos.
Doutro lado, além de ampliar o acesso ao ensino,
reduzindo significativamente a evasão escolar no município, o benefício ainda tem o
condão de incentivar uma melhor qualidade em toda a rede de ensino, privilegiando o
ensino no Município de Itabirito.
Assim sendo, o presente projeto visa à continuidade do
benefício para a população, que se destina exclusivamente a alunos residentes no
Município de Itabirito e será concedido mediante realização de análise socioeconômica
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal competente e
definidos no respectivo regulamento, tendo prioridade os alunos que necessitam de
cuidados especiais.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada no anexo Projeto de Lei, espero que essa Câmara conceda o seu apoio
ao presente Projeto.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atentiosamente,
Modo
Orlando orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
Te
a A PREFEITURA DE
,áh - ITABIRITO
as
o il2eerto E 2
SE
Itabirito, 17 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 083/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
- Municipal, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 20271, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
A
Orlando lmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.