materia nº 21/2021

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Ta. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº [o 2021
Institui a obrigatoriedade de
publicação e transparência da
relação das pessoas atendidas pelo
Programa de Vacinação e
Imunização contra a Covid-19 no
Município Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º - — Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do
Município de Itabirito, em página específica e com acesso facilitado e
irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de
Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal
de Vacinação contra o Covid-19.
8 1º A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes
informações para identificação e filtro de pesquisa:
| - nome completo da pessoa vacinada;
Il - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos
por asteriscos (*);
HI - Idade
IV - indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
V-a data da vacinação;
VI - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VII - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão
público, indicar o seu local de trabalho;
VIII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi
realizada;
IX- o fabricante da vacina.
X - data de aplicação da primeira dose:
XI - data de aplicação da segunda dose.
8 2º O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso
às informações do parágrafo anterior:
| - documento contendo as informações gerais relativa ao Plano
Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais
alterações que forem realizadas,
Il - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com
indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão
ser atualizadas diariamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2021
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
VEREADOR
41. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ls RA ed
JUSTIFICATIVA
Um dos princípios que regem a Administração Pública é o da
Publicidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública
consistente no preceito fundamental que consagra o dever de
TRANSPARÊNCIA da gestão pública.
O presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as ações da
Administração Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se
possibilitar a nossa população o acesso de informações relevantes
sobre o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, em especial a
lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar
a obediência do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no
citado plano, uma vez serem vastas as notícias de "fura filas” pelo Brasil,
descredibilizando os planos de vacinação.
Essa medida vem ao encontro do preceituado pelo artigo 5º, inciso
XXXIII da Constituição Federal, que proclama que "todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade”.
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes
instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e
serviços da Administração Pública com o cidadão itabiritense. Afinal,
informações públicas, como são, devem estar disponíveis à comunidade
por meios de acesso simplificado, a fim de que a própria comunidade
possa acompanhar os trabalhos da Administração e auxiliar na
fiscalização da sua correta condução. Frise-se: uma política
transparente é um passo fundamental no COMBATE À CORRUPÇÃO.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a
aprovação deste importante Projeto.
ITABIRITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2021