materia nº 22/2021

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 1% ê 12021
Dispõe sobre o programa “Socorro
nas Escolas” na rede municipal de
ensino de Itabirito/MG.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Socorro nas Escolas”, na
forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede
pública de ensino do município de Itabirito/MG.
Art. 2º - O programa consiste na disponibilização de informações,
a partir de palestras, seminários, atividades educativas, tendo como
público-alvo de os alunos do ensino fundamental do município de
Itabirito. As apresentações deverão ser realizadas uma vez por
semestre e versarão sobre:
| - A identificação de situações de emergência médicas,
|| - Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento
de emergências,
[Il - A importância da calma para lidar com as situações descritas
no inciso | deste artigo;
8 1º Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano
escolar.
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À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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8 2º - Entende-se pela expressão “Primeiros Socorros” como os
cuidados de emergência dispensados a qualquer pessoa que tenha
sofrido um acidente ou mal súbito (intercorrência clínica), até que esta
possa receber o tratamento adequado e definitivo por equipe médica.
8 3º - Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão
obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais
e estaduais vigentes.
8 4º - As escolas da rede privada e estadual do município de
Itabirito/MG poderão aderir à implementação do programa “Socorro nas
Escolas" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental.
Art. 3º As apresentações sobre primeiros socorros deverão ter
como foco:
| - promover aos alunos e aos profissionais da rede de ensino o
conhecimento sobre os acidentes mais comuns na infância e na
adolescência e as medidas preventivas, de acordo com cada faixa etária
Il - propiciar a orientação de modo a propor medidas de prevenção
de primeiros socorros relativos aos principais acidentes e intercorrências
clínicas na infância, na adolescência e na fase adulta.
Ill - ensinar os alunos e os profissionais da rede de ensino a
maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências
que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os
procedimentos mais adequados para cada caso;
IV - reduzir, no ambiente escolar, as situações de risco para
acidentes, por meio da identificação dos principais fatores relacionados
à sua ocorrência;
AFI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rproronass
V - reduzir possíveis complicações de lesões traumáticas,
decorrentes de procedimentos inadequados realizados no momento da
ocorrência do trauma.
Art. 4º A implementação do programa “Socorro nas Escolas" nas
escolas da rede municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais
que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva
grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade
escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a
integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art. 5º - As palestras e os treinamentos serão ministrados por
profissionais capacitados, que poderão ser:
| - médicos;
Il - enfermeiros;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - bombeiros.
8 1º- Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de
acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º O programa “Socorro nas Escolas" será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, através do Corpo de Bombeiros
Municipais, e a Secretaria Municipal de Saúde.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 7º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com
empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando
ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2021.
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DANIEL ANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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al. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
É notório que a necessidade de intervenção imediata em certos
casos de urgência e emergência médicas, mormente quando se tratam
de crianças, que, por característica que lhes é peculiar, envolvem-se nas
mais inusitadas situações de risco, colocando dedos em tomadas,
brincando com facas, pulando degraus de escadas, entre muitas outras
coisas.
Entretanto, é preciso convir que a intervenção deve ser realizada
sempre por pessoa capacitada na prestação de primeiros socorros,
intervenção esta importantíssima por ser, muitas vezes, o grande
diferencial entre a contenção de um problema ou seu agravamento.
Considerando isto, encaminho o presente projeto que pretende
instituir nas redes de ensino do município de Itabirito/MG o programa
“Socorro nas Escolas”, que tem por objetivo proporcionar informação,
orientação e treinamentos aos alunos e profissionais da Educação, no
escopo de prevenir e evitar acidentes, além promover a proteção da
integridade física de alunos e, até mesmo, dos outros profissionais e
frequentadores dos espaços das creches e escolas.
Pelo exposto, solicito a meus Pares o devido apoio para aprovação
deste projeto que, creio, será de suma importância para o fortalecimento
dos espaços de educação como lugares de proteção integral de nossos
filhos e filhas e daqueles dos munícipes desta Cidade.
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Ademais, tal proposta recebe total respaldo jurídico, tendo em vista
que a educação e a saúde fazem parte dos Direitos Sociais transcritos
em nossa Carta Maior, conforme podemos constatar no artigo 6º da CF,
vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.
Ressalta-se também que em seu artigo 23 a Constituição Federal
nos diz que cabe aos Municípios cuidar da saúde, este projeto nada
mais é do que um cuidado maior com a saúde de nossas crianças, que
são o futuro de nossa cidade e Nação.
Não obstante, vale ressaltar que não somente é competência do
Município cuidar da saúde, mas também, prestar tal serviço conforme
descrito no art. 30, VII da Carta Magna.
O artigo 196 da Constituição salienta, ainda, que, “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
Por fim, mas não menos importante, cumpre mencionar que, em
virtude de situações de emergência poderem acontecer nas escolas é
que foi promulgada a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018,
que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
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socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil”.
Reza o artigo 1º da supracitada lei que:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os
estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil
da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em
noções de primeiros socorros.
Observa-se, portanto, ser incontestável que, além do presente
propositura encontrar-se em total concordância com a Lei Maior, já há
norma que preveja a obrigatoriedade a capacitação de professores e
funcionarios dos estabelecimentos de ensino, o que demonstra a
conveniência e a oportunidade da aprovação de lei municipal que
institua nas escolas de Itabirito/MG programas voltado à capacitação
dos alunos para a realização de procedimentos de primeiros socorros,
no escopo de caminhar em conjunto com o entendimento do
ordenamento jurídico pátrio, e ser de suma importância para o bem estar
e segurança da população.
Do ponto de vista da iniciativa, é importa destacar que a matéria
versada no presente projeto não é de iniciativa privativa do Prefeito (art.
38 da LOM), eis que o mesmo, não retira qualquer autonomia pertinente
à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto pedagógico, e, tão
somente, autoriza a celebração de convênios entre diferentes órgãos
para fins de cumprimento e efetivação do programa.
ira CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Importante salientar também que em nenhum momento este
projeto tem como objetivo trazer custos para o Município, uma vez que
não serão contratados professores específicos e os profissionais
envolvidos já tem, em sua rotina, trabalho, atividades relacionadas à
capacitação para os procedimentos de primeiros socorros.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
dar início a este que seria um importante programa de educação
escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas de amanhã.
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DANIEL S N y
O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR