materia nº 23/2021

& CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DELEINº RD 102
Dispõe sobre o "Programa Educação
no Trânsito” nas escolas da rede
municipal de ensino de Itabirito/MG.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito”, na
forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede
pública de ensino do município de Itabirito/MG:
S 1º Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão
obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais
e estaduais vigentes.
8 2º O “Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos
do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
$ 3º As escolas da rede privada e estadual do município de
Itabirito/MG poderão aderir à implementação do "Programa Educação no
Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei,
realizar seminários, palestras ou qualquer outra formas de
apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à
prevenção e à segurança no trânsito. As apresentações sobre educação
no trânsito deverão ser realizadas uma vez por semestre.
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Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter
como foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito
na zona urbana e zona rural,
|| - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
VII - Legislação de trânsito;
VIII - Proteção ao meio ambiente e cidadania;
IX - Primeiros Socorros
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser
afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao
comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do "Programa Educação no Trânsito” nas
escolas da rede municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais
que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva
grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade
escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a
integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa
Educação no Trânsito" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como
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agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de
forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem semestral a ser
promovida pelas escolas.
Art. 7º As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente,
um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao
"Programa Educação no Trânsito", inclusive, apresentando os resultados
aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano
subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no Trânsito”.
Art. 8º O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para
promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições
privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta
lei.
Art. 10º A implantação da presente lei correrá por dotações
orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana
disponível.
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Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2021.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa instituir no Município de
Itabirito/MG o "Programa Educação no Trânsito” na forma de tema
transversal e grade extracurricular, nas escolas da rede pública de
ensino do município.
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das
maiores demandas que a sociedade exige do poder público, por conta
de números alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de
diversas negligências e também pela violência e intolerância dos
motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas
de nossas cidades.
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem
a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trata o tema
trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para
as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do
"Programa Educação no Trânsito".
O Programa Educação no Trânsito se inicia com a valorização e
capacitação dos educadores, treinando-os para incluir a segurança
viária de forma transversal na grade curricular, além de ensinar a
legislação pertinente quanto direitos e deveres, também quanto à
responsabilidade de todos os atores do trânsito. É na educação que se
inicia um trânsito SEGURO com condutores mais responsáveis no
futuro.
É cediço que o Brasil é recordista em números de acidentes de
trânsito, e com isso presenciado vítimas fatais e outras com situações
físicas irreversíveis. Desta forma somente através da educação há
alguma chance de mudarmos este cenário.
Vale destacar que as regras são para todos os agentes que
figuram no trânsito, motoristas, pedestres e passageiros.
O projeto busca então a formação de valores na formação de
cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um novo
sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode
prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com
seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município
compõe o Sistema Nacional de Trânsito e ainda que a Educação para O
trânsito é um direito de todos, a saber:
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento,
administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de
veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei
nº 13.154, de 2015):
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XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui
dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e
nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações
coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Desta forma, o poder público constituído deve agir no sentido de
iniciar um programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são
os futuros motoristas de amanhã e os posteriores dirigentes de nossa
nação.
Importante salientar também que em nenhum momento este
projeto tem como objetivo trazer custos para o Município, uma vez que
não serão contratados professores específicos e será realizado pela
Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, bem como através de parcerias com
o Poder Público, empresas, instituições privadas e órgãos não
governamentais.
Igualmente, cumpre destacar, que o Projeto viola o princípio da
separação dos poderes, uma vez que a implementação do Programa
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Educação no Trânsito nas escolas da rede pública não retira qualquer
autonomia pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto
pedagógico.
Ademais, vale mencionar que, além de vários Municípios já terem
aprovados projetos parecidos, como por exemplo, Tubarão/SC, Santa
Maria/RS, Bocaiuva/MG,São José dos Campos/SP, tramita na Câmara
dos Deputados o PL 784/2015, de autoria da deputada Christiane Yared
(PL-PR), que pretende tornar obrigatória a disciplina de educação no
trânsito nas escolas, incluindo a disciplina na grade curricular da
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
dar início a este que seria um importante programa de educação
escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas de amanhã.
Lili
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR