materia nº 24/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tá | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº od! | 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
clínicas veterinárias, pets shops e outros
estabelecimentos assemelhados que
recebam elou façam tratamento médico
veterinário, a denunciar aos órgãos
competentes o recebimento de casos de
animais domésticos ou domesticados em
situação de maus-tratos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art1 As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos
assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e
às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais
domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de
Itabirito-MG.
Art. 2 Na comunicação referida no artigo anterior, deve constar:
|. | Nome, endereço e-mail, telefone do acompanhante do animal;
|. Relatório do atendimento prestado, contendo descrição da espécie,
raça, características físicas do animal, situação de saúde, com a
descrição dos respectivos maus-tratos encontrados.
Art. 3º Em qualquer hipótese, será preservado o sigilo da identidade do
denunciante.
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Art. 4º Em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades
competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
|. Advertência;
Il. Em caso de reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 30
dias;
Ill. Em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento
por 60 dias a cada notificação que deveria ter sido realizada.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2021.
RO SILVA MARQUES
VEREADOR
Fa | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Em todo o Brasil, e também em Itabirito, existe uma subnotificação dos
casos de maus-tratos, o que impede que as autoridades ajam de forma
eficiente para impedir tais situações.
Atualmente, vem crescendo com muita intensidade os casos de maus-
tratos aos animais domésticos, vários desses casos são noticiados através
das redes sociais e pelos órgãos de imprensa.
A aprovação deste projeto de lei facilitará ainda mais a identificação
dos agressores para que possam responder pelos maus-tratos que
promoveram, nos rigores da lei.
Vale frisar que a Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano
para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a
punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.
Entre várias condutas que configuram maus-tratos estão: abandonar,
ferir, mutilar, envenenar, manter preso permanentemente em correntes,
manterem locais pequenos e sem higiene, não abrigar do sol, da chuva e do
frio, deixar sem ventilação ou luz solar, não alimentar com comida e água
diariamente, negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido, obrigar
a trabalho excessivo ou superior à sua força, utilizar animais em shows que
possam lhe causar pânico ou estresse, capturar animais silvestres, e
promover violências como rinhas, dentre outros.
Desta forma, por sua importância, justifica-se a aprovação deste
Projeto de Lei, razão pela qual encaminho a presente propositura, para
apreciação dos Nobres Vereadores, no ensejo de que o mesmo seja
aprovado.
Sala das Reuni fevereiro de 2021.
RO SILVA MARQUES
VEREADOR