materia nº 49/2021

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Te CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ES PAgus ca
Requerimento nº Ha 12021
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., na Forma Regimental, que seja solicitado ao
Chefe do EXECUTIVO que encaminhe a essa casa legislativa o projeto
de lei que Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Itabirito - COMTER, solicito que seja enviado o
mais rápido possível.
Justificativa:
A presente proposta do projeto de Lei visa aperfeiçoar O
planejamento da política de geração de emprego e renda em Itabirito,
bem como, das relações de trabalho nos seus mais diversos ambientes.
As ações governamentais são de suma importância para regular as
relações de trabalho, para que o mesmo possa cumprir a sua função
social, que é a geração de emprego e renda, bem como a melhoria da
qualidade de vida do trabalhador no âmbito de suas atividades
profissionais.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
de Itabirito - COMTER atuará inclusive na busca da qualificação
profissional, fazendo com que as pessoas que recebem benefícios
sociais, possam se qualificar e conseguir ingressar no mercado de
trabalho oportunizando a liberação dos benefícios à outras pessoas.
Seguramente, a aprovação do projeto de Lei irá impulsionar as relações
de trabalho em Itabirito, trazendo qualificação de mão de obra
necessária aos setores trabalhistas locais e aumento de renda aos
trabalhadores.
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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Anapcrrronsas
Isto posto, encaminho anexo a minuta do projeto de lei
apresentando a proposta ao executivo para que possa analisar e
encaminhar o referido projeto de lei a essa Casa para que seja
aprovado, pois contribuirá com geração de emprego e renda em Itabirito.
Reitero os meus votos de estima e consideração
Sala de Reuniões, 22 de Fevereiro de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI /2021
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração
de Renda de Itabirito —
COMTER, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Itabirito - COMTER de Itabirito, vinculado às
Secretarias Municipal de Assistência Social e Secretaria
Desenvolvimento Econômico, as quais competirão à deliberação em
caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
município de Itabirito.
Art. 2º - O COMTER terá composição tripartite e paritária, constituída
por 11 (onze) segmentos com direito a voto e com representação dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
| - pelos trabalhadores, um representante de cada Sindicato deste
segmento em funcionamento em Itabirito.
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Iporoas
|| - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades:
a) Sindicato dos Produtores Rurais de Itabirito.
b) Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito.
c) Associação do Comércio e Indústria de Itabirito.
|IIl- pelo governo, um representante de cada uma dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social.
b) Secretaria Municipal Patrimônio Cultural e Turismo.
c) Secretaria Municipal de Administração.
d) Secretaria Municipal de Planejamento.
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
f) Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
9) Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Juventude.
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente, cujo mandato será
de três anos, permitida uma única recondução.
$ 2º - Os membros do COMTER não serão remunerados e serão
nomeados pela Prefeitura através de Portaria, após a indicação pelos
órgãos e pelas entidades representadas.
$ 3º - A Mesa Diretora do COMTER será composta por Presidente e
Vice-presidente eleita para um mandato de 12 (doze) meses, observado,
na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
$ 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no COMTER por
um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, que não terá direito a
voto.
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8 5º - O COMTER poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição
específica respeitada o caráter paritário dessa participação.
Art. 3º - O COMTER terá as seguintes atribuições:
| - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais,
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas
efetivas que visem minimizar os impactos negativos do desemprego
conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do município.
|| - Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego, renda
e de qualificação profissional no município.
Ill - Propor programas, projetos e medidas que incentivem o
associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto
do desemprego nas áreas urbana e rural do município.
IV - Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação
profissional no município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as
medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art, 4º - O COMTER promoverá uma conferência municipal a cada dois
anos, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no
processo de geração de emprego, renda e qualificação profissional.
Art. 5º - O COMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá às
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
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lá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico como
responsáveis por garantir a estrutura física e de pessoal necessárias à
implantação e ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 7º - O COMTER elaborará seu regimento interno, no prazo de trinta
dias.
Art.8 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias,
contados da data de sua aprovação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 2021