materia nº 60/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO 61) [2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, solicito ao executivo informações sobre o previsão da
recomposição salarial dos servidores públicos municipais de Itabirito em 2021.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X,
garante aos servidores públicos a recomposição salarial de acordo com o
índice federal;
Requer informações do Poder Executivo sobre o cumprimento de tal
dispositivo legal.
Itabirito, 01 de Março de 2021
Es
Vereador
Dr. Edson
PROTOCOLO DEFERIDO
6 ,00po]
BATA