materia nº 25/2021

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= ih = ITABIRITO
Da sro é ia
PROJETO DE LEI Nº VAO) , de 22 de fevereiro de 2021.
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade
econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de
localização e funcionamento em estabelecimentos com
atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
= Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos de
á Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem
como tratar sobre o Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimentos com
atividades de baixo risco no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito
financeiro.
Art. 2º - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
|. aliberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
|. a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal;
ll. a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas.
IV. o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público
municipal.
Art. 3º — A vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal será
afastada, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de
2019, quando:
I. constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
Il. constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do
exercício de atividade econômica;
Il. —hipersuficiência.
Art. 4º - Esta Lei tem como finalidade:
PREFEITURA DE »
ITABIRITO Ê ueiro , 35450-000 | Itabirito » Minas
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A PREFEITURA DE
| = ITABIRITO
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Il. assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei;
Il. assegurar os direitos a que se refere o Art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019,
no que couber;
HI. reduzir a interferência do Poder Executivo municipal na atividade empresarial e
abreviar a eficiência na solução dos casos em que essa interferência se fizer
necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação
de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não
decorram de exigência legal.
Parágrafo Único — Os atos e decisões administrativas referentes a atos de
liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica do respectivo
órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança
administrativa, em conformidade com o Inciso IV do Art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de
2019.
Art. 5º — Para fins desta lei, os documentos digitais se equiparam aos documentos
físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica,
conforme disposto no inciso X do caput do Art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO Il .
DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 6º — O exercício da atividade econômica no Município observará os requisitos
dispostos na legislação federal e municipal.
Art. 7º — Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:
|. atos públicos de liberação da atividade econômica: quaisquer atos exigidos pela
administração pública municipal relacionados à liberação de atividade
econômica;
Il. concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela
emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
Ill. requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade
econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019.
Av. Queiroz J ce 50-000 | Itabirito » Mina
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. CAPÍTULO III .€
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 8º - O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do
ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I. nível de risco |: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
IH. nível de risco Il: para os casos de risco moderado;
HI. nível de risco Ill: para os casos de risco alto.
$ 1º — O exercício de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação.
$ 2º — As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal
em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
8 3º — As atividades de nível de risco IIl exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica.
8 4º— A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará
a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão
Nacional de Classificação — Concla.
8 5º — Para fins do disposto do caput deste artigo, consideram-se atividades de
nível de risco |, as constantes do Anexo | da presente lei.
8 6º - Caso o empreendedor pretenda realizar atividades econômicas de nível de
risco | cumuladas com outras atividades de nível de risco mais elevado, em um mesmo
estabelecimento, deverão ser observadas as exigências legais referentes às atividades do
maior nível de risco para a regularização do empreendimento.
Art. 9º — As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam submetidas
à fiscalização posterior.
$ 1º— O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável do cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo, do Plano
Diretor municipal e do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de
segurança sanitária e de posturas.
8 2º — A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nívi
de risco | não exime o responsável, quando for o caso, do pagamentodas taxas e dema
tributos nos termos da legislação vigente.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gera
É À PREFEITURA DE
A = ITABIRITO
752 a TTABIRITO E 1
CAPÍTULO |V.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10 — Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da
atividade econômica, de que trata o Inciso |, do Artigo 9º desta Lei, ficam submetidos à
fiscalização posterior ao início do exercício da atividade econômica pelos órgãos de
controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos
coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o $ 2º do Art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 11 - A fiscalização de que trata o artigo anterior será realizada mediante
iniciativa do empreendedor, por solicitação de terceiros ou de ofício.
Parágrafo Único - A dispensa dos atos públicos de liberação da atividade
econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as normas de
segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente,
da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e dos direitos de
vizinhança.
Art. 12 — Caso a fiscalização verifique desrespeito às disposições desta Lei, o
empreendedor será notificado para, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder às
regularizações necessárias ou dar início ao processo de regularização perante a
Administração Pública Municipal em conformidade ao nível de risco de sua atividade.
8 1º - Caso a fiscalização verifique irregularidade entre a atividade realizada pelo
empreendedor e seu enquadramento no rol de atividades classificadas como nível de
risco |, conforme o Anexo | da presente lei, o empreendedor terá o prazo de 90 (noventa)
dias contados da ciência da notificação, para dar entrada no processo de expedição de
Alvará de Localização e Funcionamento junto à Administração Pública Municipal.
$ 2º - Ao empreendedor que, mesmo notificado pela fiscalização municipal, nos
termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para iniciar a regularização de sua
atividade sem nenhuma providência, será aplicada a penalidade de multa no montante
equivalente a 4 (quatro) UPFI, conforme estabelece o Art. 60, Inciso XV, da Lei Municipal
2323/03, com redação dada pela Lei Municipal nº 2910/2013, cumulada com a suspensão
da atividade ou interdição do estabelecimento até a devida regularização.
$ 3º - Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do
estabelecimento, a multa previstaserá aplicada em dobro, incidindo a cada novo período
de descumprimento, após prévia notificação.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 13 — O prazo para a Administração Pública Municipal (concedente) responder
aos requerimentos de liberação de atividade econômica de atividades que não se
enquadram na categoria de baixo risco nível | será de até 60 (sessenta) dias.
a OMR a eum ve a E ça É
PANA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
8 1º — Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva
do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
82º -— A aprovação tácita:
|. não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
Il não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações
posteriores.
8 3º — O disposto no “caput” do Art. 13 não se aplica:
|. a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
Il. quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
Il. quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação;
IV. aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de
exercício de competência supletiva nos termos do disposto no 8 3º do Art. 14 da
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V. aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao
meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente noato
normativo a que se refere o caput.
8 4º — O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado oprazo máximo
previsto no caput.
8 5º — Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão
da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividadeeconômica
a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade responsável.
Art. 14 — Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca
do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na datada
apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
8 1º- O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo pala |
a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
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* pasrertuRA DE
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 0-000 | Itabirito » Mina:
PREFEITURA DE
ITABIRITO
$ 2º — O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para
recebimento das solicitações de ato público de liberação.
8 3º — O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser
providenciadospelo requerente.
Art. 15 — Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá
sersuspenso uma vez, por até sessenta dias, se houver necessidade de complementação
da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
8 1º- O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos
os documentos e condições necessárias para complementação da instruçãâoprocessual.
8 2º — Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação
durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão do prazo,
observado o disposto no caput.
Art. 16 — O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da
atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos
termos do disposto nos Arts.12 a 14 e Art. 18.
$ 1º- O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório
de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
$ 2º — O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não
conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 17 — Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado ao superior imediato do servidor responsável pela
análise do requerimento, que poderá:
I. proferir a decisão de imediato;
Il. remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da
entidade para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕS FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade
econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade
seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 00 |! ito » Minas Ger
PREFEITURA DE
Lal ITABIRITO
x
MED
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Art. 19 - O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou ao procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo
concedente após o ato público de liberação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22
dé fevereiro de 2021.
Ludo
Orlando orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
al
E PREFEITURA DE
= ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO |
CNAE Atividade econômica
7312-2100 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em
veículos de comunicação
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas
6391-7/00 | Agências de notícias
7311-4/00 | Agências de publicidade
7911-2/00 | Agências de viagens
9609-2/02 | Agências matrimoniais
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais
7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios
7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7729-2103 | Aluguel de material médico
7729-2102 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais
7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
5510-8/02 | Apart-hotéis
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça
8690-9/03 | Atividades de acupuntura
5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo
8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde
ivi i ásti jornalistas independente:
9002-7/01 Atvidades de artistas plásticos, jo p se
9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais
8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial
8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais
6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica
6920-6/01 | Atividades de contabilidade
7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente
ITABIRITO
7119-7/02. | Atividades de estudos geológicos
8650-0/04 | Atividades de Fisioterapia
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e
negócios em geral, exceto imobiliários
8030-7/00 | Atividades de investigação particular
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
eletrônico
9493-8/00 Atvidades de organizações associativas ligadas à cultura e à
94.91-0 | | Atividades de organizações religiosas
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em
saúde humana
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e
submarina
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise
8220-2/00 | Atividades de teleatendimento
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura
E não especificadas anteriormente
6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial
8299-7/06 | Casas lotéricas
8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9529-1/02 |Chaveiros
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
4530-7104 | veículos automotores pos ?
4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidade
4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho
4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação
4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica
PREFEITURA DE
1
= ITABIRITO
4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria
4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas
4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem
4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos
4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e
acessórios
4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4782-2/01 | Comércio varejista de calçados
4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/05 Comércio Varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios
4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório
4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/01 | Comércio varejista de livros
4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos
4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4754-7/01. | Comércio varejista de móveis
4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente
4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados
4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos
4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4743-1/00 | Comércio varejista de vidros
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática
4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
À À PREFEITURA DE
E ah ITABIRITO
Dica
acessórios
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
4757-1/00 |aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto
informática e comunicação
6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios
7319-0/04 | Consultoria em publicidade
6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação
6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis
0121-1/02 | Cultivo de morango
8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
2399-1/01 trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não-customizáveis
7410-2/02 | Design de interiores
7410-2/03 | Design de produto
5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5812-3/01 | Edição de jornais diários
5812-3/02 | Edição de jornais não diários
5811-5/00 | Edição de livros
5813-1/00 | Edição de revistas
8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/01 | Ensino de dança
8591-1/00 | Ensino de esportes
8593-7/00 | Ensino de idiomas
8592-9/03 | Ensino de música
5223-1/00 | Estacionamento de veículos
9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos
7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos
8219-9/01 | Fotocópias
3511-5/01 | Geração de energia elétrica solar
6822-6/00 |Gestão e administração da propriedade imobiliária
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras
9003-5/00 | atividades artísticas ? ?
4321-5/00 | | Instalação e manutenção elétrica
[1 PREFEITURA DE
«ih. ITABIRITO
7420-0/03 | Laboratórios fotográficos
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de
3312-1/02 .
medida, teste e controle
3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais
7319-0/03 | Marketing direto
7912-1/00 | Operadores turísticos
8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente
Outros representantes comerciais e agentes do comércio
4618-4/99 | x e .
especializado em produtos não especificados anteriormente
6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas
e naturais
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
sociais e humanas
7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública
6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de
dd informação na internet
Preparação de documentos e serviços especializados de
8219-9/99 à a : = a :
apoio administrativo não especificados anteriormente
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e
similares
9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança
5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade
9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos
9001-9/02 | Produção musical
9001-9/01 | Produção teatral
7319-0/02 | Promoção de vendas
4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/06 | Reparação de jóias
9529-1/03 | Reparação de relógios
Representantes comerciais e agentes do comércio de
id combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Representantes comerciais e agentes do comércio de
4615-0/00 Da ur - or
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras publicações
4613-3/00 |Representantes comerciais e agentes do comércio de
PREFEITURA DE
ITABIRITO
madeira, material de construção e ferragens
Representantes comerciais e agentes do comércio de
4614-1/00 vii : -
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos
Representantes comerciais e agentes do comércio de
4618-4/01 : A ;
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
Representantes comerciais e agentes do comércio de
4619-2/00 - = e
mercadorias em geral não especializado
Representantes comerciais e agentes do comércio de
4542-1/01 : nr
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças
4530-7/06 ari ,
e acessórios novos e usados para veículos automotores
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores
9002-7/02 | Restauração de obras de arte
9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
8299-7/07 | Salas de acesso à internet
6911-7/01 | Serviços advocatícios
8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação
8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda
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À PREFEITURA DE
sh. ITABIRITO
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] E À PREFEITURA DE
- 5. ITABIRITO
Ee
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirjo-me a Vossa Excelência e aos
Excelentíssimos Edis dessa Casa para encaminhar o Projeto de Lei que “institui a
declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do
alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco
no Município de Itabirito, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade,
portanto, instituir no âmbito municipal normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, onde se faz presente a necessidade de realizar incentivos para a
sociedade econômica.
Não obstante, a internalização a nível municipal
das disposições contidas na MP no 881/2019, a qual fora convertida na Lei Federal nº
13874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica e estabelece garantias de livre mercado. Assim, este Projeto faz parte de um
conjunto de iniciativas que visa facilitar a criação de empresas e negócios locais,
favorecendo a inovação e criando um ambiente catalisador do desenvolvimento, gerando
emprego e renda.
Com efeito, a Lei Federal nº 13.874 estabelece 2
importantes atribuições aos Municípios, quais sejam:
1) Lei própria que:
a) institua regulamento próprio com definição das atividades de baixo risco
e em que condições elas serão assim consideradas;
b) Defina de que as fiscalizações dessas atividades de baixo risco serão
realizadas posteriormente ao início da atividade;
2) Notificar o Ministério da Economia da edição da norma.
Ressalta-se, pois, que coube ao Municípios
estabelecer quais são as atividades de baixo grau de risco e em quais condições essas
atividades serão assim consideradas.
A Lei estabelece que a fiscalização do exercício
do direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, será
realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à
TABIRITO à ; 6 0-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
f ITABIRITO
autoridade competente. Ou seja, a fiscalização segue naquela linha de ser, nos casos de
baixo risco, realizada posteriormente a abertura. Vejamos a redação na íntegra:
“Art3º- (...)
$2º- A fiscalização do exercício do direito de que trata o Inciso | do caput
deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia
encaminhada à autoridade competente.
O inciso | do Art. 3º da Lei 13.874 estabelece, por
sua vez, que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade
econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da
atividade.
Art 3º-(...)
1 - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Consequentemente, o $ 6º do Art. 1º define, para
fins desta Lei, o que são atos públicos de liberação, sendo:
Art 1º-(...)
$ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob
qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a
continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto,
equipamento, veículo, edificação e outros”.
No entanto, tal direito não dispensa a
fiscalização, que poderá ser realizada à posteriori. O Alvará de Funcionamento é o
documento pela qual o Município autoriza o funcionamento de uma determinada atividade
sujeita a regulamentação por Lei em um estabelecimento.
, O caput do Art. 3º da Lei faz referência ao
Parágrafo Unico do Art. 170 da Constituição Federal, que diz:
“Art 170-(...)
PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Parágrafo Único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei”.
A redação sublinhada reforça que à lei municipal
compete a regulação da localização da atividade. Mas há que se ter em conta que a
dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as
pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações
estabelecidas pela legislação.
O Inciso Il do Art. 3º da Lei Federal ainda
estabelece que os órgãos de fiscalização municipal continuarão a exercer suas
atividades, uma vez que o contribuinte deverá observar as normas de proteção ao meio
ambiente, da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego e dos direitos de
vizinhança:
“Art. 3º- (...)
|| - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais,
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as
de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;”
É incontestável, portanto, que a Ordem
Econômica, nos termos constitucionais, deve ser garantida pelo Estado a partir da criação
de ambientes cada vez mais favoráveis para o desenvolvimento da livre iniciativa.
Contudo, o Estado deve atuar, também, para proteger o consumidor, o meio ambiente e a
livre concorrência. A livre iniciativa, ao contrário do que se pensa, depende do equilíbrio
de todos valores, sob pena de se considerar a liberdade como a máxima constitucional,
contrariando uma das mais básicas lições de hermenêutica.
Dessa feita, o presente Projeto de Lei
objetiva a melhoria do ambiente de negócios no âmbito do Município de Itabirito,
tornando-o mais atraente ao investimento e, como já dito, favorecendo o exercício das
mais variadas atividades econômicas, com geração de emprego e renda, e impulsionando
o desenvolvimento.
Por fim, acredita-se que este Projeto de Lei
trará mudanças importantes para que o Município continue se fortalecendo no âmbito
financeiro, protegendo e incentivando nossas empresas a continuarem ativas em nossa
comunidade, gerando empregos e renda para os cidadãos.
ITABIRITO
À
E PREFEITURA DE
3, ITABIRITO
|
Com tais considerações, Senhor
Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero
que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o
em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
4
PREFEITURA DE
: ITABIRITO
Itabirito, 22 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 086/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “institui a declaração municipal de direitos de
liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento
em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Athciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
do PREFEITURA DE
ad ITABIRITO