materia nº 27/2021

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Fã
PROJETO DE LEINº do z /2021
Institui o Programa Amigo Verde nas
escolas da rede municipal de ensino
de Itabirito/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de
Itabirito/MG, o Programa de Amigo Verde.
S$ 1º - O Programa Amigo Verde será desenvolvido em todas as
unidades educativas da rede pública municipal de ensino de Itabirito
englobando Educação Infantil e Ensino Fundamental.
8 2º - As escolas da rede privada e estadual do município de Itabirito/MG
poderão aderir à implementação do programa previsto no “caput” deste
artigo em seus estabelecimentos.
Art. 2º - O Programa Amigo Verde consiste na implementação de um
conjunto de atividades com objetivo de orientar, informar e conscientizar
aos alunos das escolas da rede pública municipal, acerca da
importância da educação ambiental e acontecerão a cada semestre do
período letivo.
8 1º - Entende-se por educação ambiental os processos permanentes de
aprendizagem e formação do indivíduo e da coletividade na construção
de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação, proteção e preservação do meio ambiente,
visando à melhoria da qualidade de vida para a sustentabilidade de
todas as espécies e recursos naturais.
& CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º - O programa de que trata o “caput” deste artigo será promovido de
maneira transversal, extracurricular e interdisciplinar integrado aos seus
projetos político-pedagógicos, e serão ministradas em horários que não
causem prejuízo às demais disciplinas de grade curricular ordinária de
cada escola.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no artigo anterior
deverão ser embasado na abordagem da educação socioambiental e a
implementação de políticas públicas voltadas às seguintes prioridades:
| — preservação e conservação de áreas de proteção de mananciais,
matas nativas, leitos d'água, lençóis freáticos, espécimes da flora e
fauna;
Il — uso e ocupação do solo de modo sustentável, preservando-o
eventuais danos ambientais:
Ill — educação ambiental nas unidades educacionais e onde mais se
fizer necessário;
IV — manejo de resíduos sólidos:
V — preservação e utilização de recursos hídricos.
Parágrafo Único - As atividades consistirão em palestras, entrevistas,
discussões em grupos, oficinas, ações e demais recursos didáticos
disponíveis, escolhidos e programados pela própria Escola,
considerando os aspectos, sociais, econômicos, históricos e ambientais
da realidade do Município de Itabirito/MG.
Art. 4º - O Programa Amigo Verdel está integrado aos seguintes
Programas de Educação Ambiental do Ministério da Educação (MEC) e
do Ministério do Meio Ambiente (MMA):
| — Sala Verde;
Il - Conferência Nacional Infanto — Juvenil de Meio Ambiente na Escola:
iai CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
II] — Com-Vidas, Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas
Escolas;
IV — Programa de Formação de Educadores Ambientais.
Art. 5º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a
organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as
condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas
escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 6º - A implementação do "Programa Amigo Verde" nas escolas da
rede municipal de Itabirito/MG e, das privadas e estaduais que aderirem,
não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade
curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais
não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem
como deverá contar com a participação de todos que a integram, como
diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 7º - O "Programa Amigo Verde" será desenvolvido pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de
ações de educação no ambiental, com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas
Tal
hral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Ar. 9º - A implantação da presente lei correrá por dotações
orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana
disponível.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 01 de março de 2021.
DANIEL S NO RIBEIRO FRANZEN'DE LIMA
VEREADOR
la CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tn
JUSTIFICATIVA
Não há dúvidas que a humanidade nas últimas décadas tem se
despertado para uma consciência ambientalista. A sociedade já
entendeu que defender o meio ambiente é preservar a raça humana, e
fragilizar o meio ambiente, é enfraquecer a economia, o emprego, a
saúde, e tudo mais.
Já há algum tempo muitos órgãos públicos, de iniciativa privada e
grande parte da população mundial têm se preocupado com as
condições de vida no planeta. Não obstante, vários segmentos da
sociedade têm desenvolvido trabalhos e elaborado projetos valiosos
direcionados à melhoria de qualidade do meio ambiente, inclusive.
No Brasil e no Município de Itabirito/MG, não tem sido diferente. Itabirito,
inclusive, já editou várias leis neste sentido, como por exemplo, a Lei nº
3315/2019, que proibiu o uso de canudos de plástico. Contudo, ainda
não chegamos ao nível desejável de conscientização, mas temos
avançado nesta área.
Nossa Constituição Federal de 1988 reflete muito bem essa tomada de
consciência ao conter todo um Capítulo dedicado ao meio ambiente (art.
225), onde, dentre outras disposições, reza que a promoção da
educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino, bem
como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
(art. 225, 8 1º,VI,).
Onze anos depois da promulgação da Carta Magna, o tema foi
novamente é objeto de legislação federal, desta vez no âmbito da Lei nº
Aral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de
Educação Ambiental. Nesse texto, dispõe-se que a educação ambiental
é componente essencial e permanente da educação nacional, devendo
estar presente, de forma articulada, em todo o processo educativo.
E neste sentido acredito que a partir da inclusão de programas que
venham destacar a educação ambiental nas escolas, poderemos ter
maior consciência em nossa sociedade sobre as questões ambientais,
sobretudo, com uma maior participação na formação de atitudes
pessoais e coletivas, mediante conduta ética, atrelada ao exercício da
cidadania.
Compreender que aplicando uma política que promova a importância da
educação ambiental voltada principalmente para a sustentabilidade já
nas escolas primárias, criaremos nas novas gerações a devida
mentalidade conservacionista e será muito mais fácil implementar
políticas que visem à utilização sustentável dos recursos naturais no
futuro.
Pelo exposto, solicito a meus Pares o devido apoio para aprovação
deste projeto que, creio, beneficiará vários jovens do Município que,
consequentemente, o Meio Ambiente.
Atente-se que o presente projeto não retira qualquer autonomia
pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto pedagógico
das escolas, e, tão somente, autoriza a celebração de convênios entre
diferentes órgãos para fins de cumprimento e efetivação do programa,
não violando, portanto, o princípio da separação dos poderes, previsto
no art. 2º da Constituição Federal.
Jal CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ademais, a execução desta Lei não criará despesas extras, pois a
própria utilizará a estrutura física e humana disponível.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar
início a este que seria um importante programa de educação.
/
Cons
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
N