materia nº 28/2021

NO]
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Ss 12021
Dispõe sobre a sobre o programa de
orientação vocacional/profissional
para os alunos das escolas públicas
municipais de Itabirito/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Ar. 1º - Fica instituído o programa “Orientação
Vocacional/Profissional” nas escolas da rede pública de ensino do
município de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - As escolas da rede privada e estadual do
município de Itabirito/MG poderão aderir à implementação do programa
“Orientação Vocacional/Profissional” em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - O programa “Orientação Vocacional/Profissional” tem por
objetivo fornecer orientação profissional aos alunos devidamente
matriculados no 9º ano do ensino fundamental e acontecerão a cada
semestre do período letivo.
Parágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo
terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em
horários que não causem prejuízo às demais disciplinas de grade
curricular ordinária de cada escola.
Art. 3º - As apresentações sobre orientações vocacionais ou
profissionais deverão ter foco:
o
ral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| - informar aos estudantes quais são as principais profissões
existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas
das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
| - realizar teste vocacionais;
IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes,
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de
menores aprendizes;
8 1º - As atividades consistião em palestras, entrevistas,
discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis,
escolhidas pela própria Escola.
8 2º - As orientações previstas no “caput” poderão ser aplicadas
por equipes de profissionais técnicos especializados, que integrem o
quadro de funcionários do Poder Público Municipal, ou através de
parcerias com ONG's, universidades ou instituições de ensino.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação,
observados os termos desta Lei, estabelecer as condições técnico-
operacionais e os objetivos específicos do programa instituí por esta Lei.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos do programa
“Orientação Vocacional/Profissional”, a Secretaria Municipal de
Educação poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem
palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem
como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores,
alunos e demais convidados.
Ar. 6º - A implementação do programa “Orientação
Vocacional/Profissional” nas escolas da rede municipal de Itabirito/MG e,
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
das privadas e estaduais que aderirem, não retira qualquer autonomia
pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-
pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade
escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a
integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art. 7º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com
empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando
ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo
de 90 dias, a contar da sua publicação.
ETA
ÁFM) camara municIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 01 de março de 2021.
DANIEL SUDÁNO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem por finalidade instituir no
Município de Itabirito/MG [o programa “Orientação
Vocacional/Profissional”, nas escolas da rede pública, voltada aos
alunos matriculados no último ano do Ensino Fundamental.
Importa mencionar que, educadores e psicólogos afirmam que boa
parte dos concluintes de ensino médio no Brasil tem entre 17 e 18 anos,
ou seja, são bastante jovens e imaturos, o que pode se refletir de forma
negativa quando da escolha do caminho profissional a ser trilhado.
Segundo a psicóloga e supervisora do Serviço de Psicologia
Aplicada da Universidade do Estado Rio de Janeiro — SPA/UERJ +,
Mariene Campos Cardoso, que trabalha com orientação vocacional há
28 anos, o acompanhamento psicológico dos adolescentes é
fundamental, pois ajuda o aluno a se conhecer melhor, definir suas
prioridades e, assim, fazer sua escolha da profissão a seguir de maneira
mais acertada. Conforme a supervisora, existem escolas que fazem
esse trabalho de orientação, organizando anualmente um período de
informação profissional, em que se inclui o contato dos profissionais das
várias áreas com os alunos de ensino médio. O ideal, afirma ela, seria
cada escola ter seu próprio Serviço de Orientação Educacional.
A Associação Brasileira de Orientação Profissional (ABOP) alerta
que em vista das características atuais do mundo do trabalho, que
privilegia a educação permanente e a gestão da carreira a partir do
próprio trabalhador, a orientação profissional adquiriu relevância
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Anger
crescente nos últimos anos. A demanda por serviços de orientação tem
aumentado não só numericamente, mas em especificidades de
demanda, exigindo ajustes apropriados aos segmentos da população
que requerem seus serviços, sobretudo para o público com
desvantagens sociais e físicas, o que gera necessidade de maior
qualificação dos profissionais da orientação.
Em um País como o nosso, perpassado por tantas desigualdades
sociais, convém lembrar que os estudos da Fundação Getúlio Vargas, a
partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios,
apontam a existência de 10,7 milhões de adolescentes entre 15 e 17
anos no Brasil, sendo que desse total, 18%, ou seja, cerca de dois
milhões de jovens, estão fora da escola, número que tem crescido ainda
mais nos últimos anos. Ao investigar as razões desse fato, concluiu-se
que embora 68% desses jovens tivessem atingido a 5à série do
fundamental, 40,4% dos e adolescentes fora de sala simplesmente não
se interessava mais em estudar (a necessidade de trabalhar vinha
depois — para 17% deles, essa era a razão central. Além desses
milhares de jovens que não conseguem chegar ao ensino médio, temos
que considerar a evasão no próprio ensino médio: entre os que
conseguem chegar a este nível de ensino, muitos abandonam, porque
não têm qualquer apoio escolar para seguirem adiante.
De outro lado convém atentar para o fato igualmente preocupante
dos altos índices de evasão no ensino superior. Nos últimos cinco anos,
pesquisas mostram que a taxa de evasão anual média no Brasil
correspondeu a 22%. Os estudiosos denunciam que no setor público,
isto 4 significa muitos recursos públicos investidos sem retorno e com
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desperdício: no setor privado, tem-se importante perda de receita e, em
ambos os casos, a alta evasão é uma fonte de ociosidade de
professores, funcionários, equipamentos e espaço físico. E no País, são
raras as instituições de ensino superior (IES) que possuem um
programa profissionalizado de combate à evasão, com planejamento de
ações, acompanhamento de resultados e coleta de experiências bem
sucedidas.
Pois bem: a Proposição que aqui apresenta-se busca minorar
problemas como esses, na medida em que visa promover atividades nas
escolas no intuito de orientar os estudantes a respeito das principais
profissões e requisitos para ingresso no mercado, bem como a
realização de testes vocacionais, a fim de auxiliar os jovens no
desenvolvimento de suas potencialidades, no autoconhecimento e na
orientação para futuras opções para atividades profissionais e artísticas.
Assim, o programa ora proposto irá permitir o complemento e
aperfeiçoamento na formação dos jovens, principalmente os mais
carentes, que não possuem recursos próprios para realizá-los.
Pelo exposto, solicito a meus Pares o devido apoio para aprovação
deste projeto que, creio, beneficiará vários de jovens do Município que,
consequentemente, estarão mais preparados para o mercado de
trabalho e para a vida em sociedade.
Atente-se que o presente projeto não retira qualquer autonomia
pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto pedagógico
das escolas, e, tão somente, autoriza a celebração de convênios entre
diferentes órgãos para fins de cumprimento e efetivação do programa,
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não violando, portanto, o princípio da separação dos poderes, previsto
no art. 2º da Constituição Federal.
Ademais, a execução desta Lei não criará despesas extras, pois a
própria Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito já dispõe de
equipe com profissionais de psicologia que poderão executar os
referidos testes.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
dar início a este que seria um importante programa de educação.
DANIEL ic FRANZEN DE LIMA
VEREADOR