materia nº 29/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 59) 12021
Declara de Utilidade Pública o Centro
de Apoio Social do Bairro Balneário
Água Limpa - CABAL, neste
Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Apoio
Social do Bairro Balneário Água Limpa - CABAL, situado à Avenida
Washigton 1500, Bairro Água Limpa Il, CNPJ 34.999.616/0001-30,
registrada em Maio 2019, conforme documentação anexa.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 01 de março de 2021.
MÁRCIO ANT LIVEIRA JÚNIOR
EADOR
À js: || CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
apro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leitem o objetivo de reconhecer como
Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário Água
Limpa — CABAL, entidade sem fins lucrativos, sem remuneração de
seus diretores, que presta relevantes serviços sociais a comunidade do
Bairro Água Limpa Il. Suas atividades se iniciaram há cerca de 8 anos,
porém registrada desde Maio de 2019.
Desenvolve atividades com crianças, adolescentes e seus
familiares, tais como: creche, educação, alimentação, lazer, horta
comunitária, desenvolvimento psicopedagógico, dentre outros. Tem
participação ativa, decisiva e importante na comunidade deste Bairro
que possui inúmeras carências, porém, dentre essas atividades pela
CABAL desenvolvida, se destaca a alimentação do corpo e do saber.
MÁRCIO ANTÔ IRA JÚNIOR
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário
Água Limpa - CABAL, situado à Avenida Washington, 1500, Bairro Água Limpa II,
CNPJ 34.999.616/0001-30, funciona há mais de 01 (um) ano, e os membros da
Mesa Diretora, Senhores: Rosana de Oliveira Galdino - Presidente, José Eustáquio
Machado de Paiva - Vice-Presidente, Robson Marcos dos Santos - 1º Secretário,
Dayse Nogueira de Filippis - 22 Secretária, Eduardo Pimenta de Almeida Melo - 1º
Tesoureiro e Sérgio Delicavo Adaid - 2º Tesoureiro, são pessoas idôneas e não
são remunerados.
Câmara Municipal de Itabirito, em 01 de março de 2021.
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N Lean RO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
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Agua Limpa UBLOMO, Km 1/4) Mumcipio do Hart. cer: E AGR,
realdante: José Eustáquio Machado de paiva, brasdero, dMorado, erguido &.
tgninta, portador da 64 Mto A (BDDP-MG). CPF +92 476 D680, regente &
diimacdiado na Almenada Pintos, 418, Condorios Aconchego da Sema quis CAS am
rm) Municipio de HabiitMO, GEP. 35 450-000, 1º.
irandoiro. imado, Advogado, portador da CH MAS, 285. 450 15
o pia o a o cocandit 9 7”, "Condes
Aconchego da Sema (BR>040, Km 575), município de RapirtoMG, CEP: 35450-000, 7.
Secretária: Dayse Nogueira de Fiippis, brasileira, casada, Pscopedagoga. poradors da
“HO DO (SSPMG) 6 da CPF: 902.362.626/55, residente e domiciliada na “as
ago oii Km 5734, Mumcipo de Hab
+ tes gunNro: Eduardo Pimenta de Almeida Meio, trasdeiro casado,
do Ci: MG-10,351,607 e do CFF: (aa ASA DOBRA so e
a Prieto n, 540. Condor Aooncltngo da Spas ET NTE
p de iabito/MG, CEP: 35.450-000, ;
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“e 1 MG-18. 11.390 e do CPF; 123.600:
"“jualda Silva, nº. 118, Moeda/MG, CEP:
Etico Machado de Paiva, declarou eleita e
Fiscal do CABAL, passando a Presidência da
Rosana de Oliveira Galdino, que se dirigiu aos presentes agradecendo O apoio e colo
livre a palavra. Na ausência de manifestações. agradeceu a presença de todos & deu
encerrados os trabalhos da Assembleia Geral às quinze Horas e cinquenta !
determinando. após a lavratura e assinatura da ata, O seu Registro no Cartório de Pessoas
Jurídiças de itabirto/MG. Nada mais navendo a tratar, lavrou-se à presente als que será —
as - Levanta-se à reunião. Habinito. 04 de maio de de
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“Marcelo Salvador Braga
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“Giancarlo Novo Borba

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ENTRO DE APOIO SOCIAL DO BAIRRO BALNEÁRIO ÁGUA
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Pingo papa o ÁpOo Social do Barro Balneario Aqua Limpa, também designado
et = Fharicdaçães aves (a hos ernásies ho 204%, é uma associação de direto presado.
ado Código =“ ço Cor prazos de duração dectoterreinado regendo-se por esse Exintito.
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Parágrafo único — O CABAL tem sede social incalizada na Avenida Washingion, nº. 1.500,
a ário Água Limpa (BR-Q4D, Km 573), Municipio de HabiritoiMG, CEP: 35,450-
AZ “0 CABAL tom otyetivos voltados ds ativichaçdes cha purcurmuoç des cla msssantiiricias SOC,
Principulmente quanto às condições de vida das pessoas, especialmente crianças,
adolescentes e idosos em situação de vwulrecabiidade social, ementvendo
Ê Melhora da qualidade de vida:
H. Erucação,
Hi, Saúde,
Iv. Desenvolvimento de capacidades individuais e sociais E es
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vi. Trabalho e renda,
Vit. Meio ambiente,
“it Patrimônio natural e cultural
IX. Desenvolvimento social,
X. Promoção, acompanhamento e defesa de poliicas públicas de interesse
comunitário, garantidos a todos os cidadãos pela Constitução Federal AR
Brasileira. HH
Pati
Art, 3º. - Para à consecução de suas finalidades, o CABAL poderá. É «
à. Participar, estimular ou promover quaisquer atividades, programas e projetos
pertinentes as suas finalidades.
Desenvolver projetos de proteção e revitalização ambiental e zelar pela
H,
preservação dos bens de valor histórico, artístico, social e ambiental,
Buscar meios para incentivar e difundir a leitura e outras formas de promoção da
H.
educação, do conhecimento e da cultura,
t Promover, valorizar & apoiar manifestações da cultura popular,
Firmar termos, convênios, contratos e parcerias com pessoas fisicas, jurídicas de
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direito público ou privado. a fim de viabilizar recursos e subvenções, doações em
a ma, va, Pra Pia
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vi. Comer a Pia ver aj Eid
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! dO OiMizar POÇÃO digg Miblidana ambiental,
PENN rica Chirma, Visio Pepe nor Nçga, Slividados artingeae “ srs
s Sobra a +etiçho, Mirra qa steam ferra vias Prcrraaçâes
x. Manter iNtercananro . Sara Da Moda q FARO 6 trinta Hsbitintes.
Sociais afira lo Bio ori com OONdiNder ques tonham objetivos |
E Cias Tómbzar irsiddaetçs Cormuntas e Bote ertorndas.
a O Masi Mividaes q CABAL observará os principios da
Eficiência, à n » Gn
Póme e da Sede nec! do CABAL para fina pis,
é religiosos, bem como Dara campanhas ou Promoções não
as às Atividades fins da enticiade
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Ar. 6º. -O CABAL Poderá tor um Fegimento interno Que, aprovado pela Assembleia Geral ;
disciplinará o Seu funcionamento:
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Parágrafo único - À fim de cumper suas finalidades q CABAL poderá tea gi
tantas unidades de Prestação de Serviços, Quantas se fizerem Necessárias. as qu
fegerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO 1 a
DOS ASSOCIADOS G
Seção |
Considerações Gorais
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tn À toda pessoa capaz
'. - O CABAL terá número ilimitado de associados, ini psi o co
sro E amem emo efe E anttio admitidos, a juizo da
: a s membro associado O, qui coa
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retal ro à icon que solicitarem sua inscrição, mec
o la onde conste a aceitação deste Estatuto
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idica que contribua pa i
E É toda pessoa fisica ou o ; a Assembleia
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- Cada organização
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ja comunidade, sejam, entre outras, aquelas relacionadas a otniá, gánero,
sexual ou religiosa.
« É vadada a utilização do nome e da sede social do CABAL para ins pessoais,
o erddaios e religiosos. bom como pira campanhas Ou promoções não
relacionadas às atividades fina da entidade.
Art, 6º, - O CABAL poderá tor um regimento interno que, aprovado pela Assembloia Gorl
disciplinará O seu funcionamento.
Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades, o CABAL poderá organizanse em
antas unidades de prestação de sórviços, quantas se fizerem necessárias, 49 quais 90
CAPITULO!
DOS ASSOCIADOS
Seção !
Considerações Gerais
..0 ABAL torá número limitado do associados, definidos por toda pessoa ca
definidas no Art. 8º deste Estatuto, sem
“ser membro associado efetivo, que serão admitidos,
— emppidoindbniteçã nc :
Seção dt
Dos Direitos o Dover da Ansuciido
Vota ter votado para om canos otetvos,
“Tor acesas a todos da documentos da entidade,
av Repornor dam docintes da Dirotda.
“ Parágrato único » Nenhum asaociado poderá ser impadido de exercer direito ou função que
io tonha sido legitimamente conterído, & ndo mar nom canos 6 forma previstos ea hai ou no
O ARAR DNE GIN hs rSuriBad 5 quo for comuiado:
funções dos osegos, rmprosontações o comissões para que for eleito ou.
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Hi - Cormalho Faca!
Da Assambiom Crer
organizado e posto d funcionar por deriier ação ca
Artiao 10, - O CABAL é constituído
Assembinia Cunral, órgão supremo di
ixiadie
ge A Astormblos CSoral se cora dos associados em pleno quam cum sum
estatutários
62 = A Assormbloia Geral pode ser ertinánia ou extravrdinánia
Artigo 17. - Compete à Assembleia Gral
| Guempeie é fazer cumpre este Estatuto,
dh = ABerar o Estatuto,
HH > Eleger « dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, |
“ da Diretoria e do Conselho Fiscal, '
= A Assembleia Geral se reafizara, ordinariamente.
apreciar o relatório anual da Demioria e dhscuie E
aprovados pelo Conselho Fiscal e, extraordnariamente.
A Assembleia Gera! poderá reunir-se extraortinanamente. sempre que
convocada para a solução de problemas emergentes ou urgentes, para alterar o Estatuto
Socisi, destine membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contrê
exclusão de associado
| À Assembicia Gera realizar-se-á. quando corvucada
|— Pelo Presidente,
| — Pela maioria dos membros da Diretoria,
Hi = Pelo Conselho Fiscal.
IV — Por requerimento de um quente
A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edita afixado na
sede da entidade, por circular ou ouiros meios, desde que garantida sua eficácia, comendo
necessariamente dais, iprár serem deliberados, COM
jo, joga! e paula dos assurtos à
antecedência minima de 15 dias.
gr -As reunibes exiraoriinárias poderão ser tetas om caráter de urgência, devendo sua
convocação observar prazo minimo de vinte e quairo Noras.
dos associados quites Com suas obrigações
62º - A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com & mresença
Simples dos Associados e, em segunda convocação,
83 - A Assembíeia Geral defiberará por maioria simples, exceto nos casos previstos neste
eleitos pela Assembleia Geral
Ho Mundiide o 1º. Secretário no couarsicão de suma funções
Arias 28, - Compota do 1º Tosbureiro.
1 Ore, analisar o Hecaligi 4 qunlatiiiade
da actidade. |
Arecaceae contabilizar as contribuições dos rondas, munfios » donaimos:
mantendo em dia q escrituração,
mt - Pagar as contas autorizados pelo Presidente,
NE = Apresentar relatório firuancaieo snusi a mor tutyenetido & Asserrretadetas Coral,
V - Assinar, juntamente com o Presidente. 08 documentos necessários para pagamentos
nscticatandhos,
ativos à tesouraria
e remessas de vmlores.
Vi - Apresentar relatório ce receita e despesa sempes O se for
douro roda
VM Coureserwar, el Sam Gpuadar ha ds PERO
o balancete à Diretora onsetho Fiscal
unidade
H Apresentar mermatee eo aco €
Tesgureco
Artigo 30, - Compete 90 x
ss irpedirmento
a, até O seu emu
É — Sbratituir O 1º Tesoureiro em seat ash
Cosoursiro em caso de vc Ánca
E Assumir O cargo de +
MH — Prestar colaboração do *
Tesgueedro
Do Conselho Fiscal
41. - O Conselho Fscal é constituido por três membros & respectivos suplentes
Artigo 31.
a mandato da Diretora
8 1º- O mandato do Conselho Fiscal coincide com
respreçhro suplente, até seu g
4 2 - Em caso de vacância, o mandato sera assumido pelo
tu
temuno,
anecerão no exercicio de suas tunções
$3- Os Conselheiros titulares e suplentes perm
até à posse do novo Consetho Fiscal
Artigo 3Z. - Compete ao Conselho Fiscal.
ira do CABAL, examinando à documentação contába,
relatónos financeiros e contábess e sobre as operações
sembleia Geral,
atória das operações
| - Fiscalizar a gestão finance
4 — Opinar sobre 05 balanços €
ndo pareceres para à As:
patrimoniais realizadas, emiti
il - Requisitar à Diretora, à qualquer tempo, documentação comprob:
financeiras realizadas,
v - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes,
VI - Opinar necessanamente sobre aquisição ou alienação de bens.
VI - Convocar extraordinari te a Assembleia Geral.
Seção
Cormtecações Fire
da
Artigo 33. . ,
hegindaiãos ce Fxencico da gestão. cimencão ser oba a 24 regras é os principios da
é Sobe ss mirbusçêes e resporsntiicades de seus administradores
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des ia A comircindos icbctantdt poibincaes der coersotáhos sucorricmuntratnca, retendo
ip sa code à citenção de forma indeedusi cu coletiva, de beneficos &
* Pessoa, err decorria ca partopação nos processos decisórios
dee
selreros « dos As
des qualquer lucro. gratificação,
aratuit a
Gratuitas, sendo-lhes veado O ro
borticação cu votar
b estao % ar "
tb ca 4 ter?
Artigo A sisição para memt da Pt “e o
v
séreta €
Ro so & ruetutatura
&1º - As eleições se
Luca
e, BSsim por da
O CABAL se manterá através de contribuções dos Ássouados e de cuiras
; Operacional serão aplicados
Artigo 37. - 0
fontes, sendo que essas renas. "etursos € eventual resultado
integralmente na manutenção & desenvolvimento dos objetivos institucionais, no temiório
nagonal
Parágrafo Unico — Todo o painmônio e receitas deverão ser investidos nos obretivos a que
se destina a entidade, ressalvados os gastos, despendidos E pens =cessénos & deu

rtigo 46. Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Minas Gerais, para a discussão é
"solução de qualquer ação fundada neste Estatuto.
Artigo 47. - Para fins contábeis, fiscais e de controle do CABAL, o exercicio social se
encerra no dia trinta e um de cada ano civil.
Artigo 53. - o presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 04
: e maio de 2019 e entrará em vigor após o registro no Cartório de Titulos e Documentos e
FONNORE Jnieacas do Kabíriio, Minas Gerais.
Itabirito, 04 « de maio de 2019.
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