materia nº 30/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
ini CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 30 1/2021
Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer
para inclusão de pessoas com deficiência
no Município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas
de lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos
a reformas, espaço de lazer destinado às crianças com deficiência.
Art. 2º - Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de
necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e
academias ao ar livre que foram criados ou implantados, oferecendo
brinquedos pedagógicos que estimulem a interação e integração social das
crianças.
8 1º - O acesso aos espaços deverá contar com dispositivos de acessibilidade
e segurança.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, Itabirito, 8 de Março de 2021.
Luca Eluado (24 Andes
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
VEREADOR
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
ni CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o
pedem À
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa à inclusão e
acessibilidade das crianças com deficiência na sociedade, para a prática de
atividades de lazer.
O projeto tem por objetivo promover a inclusão de crianças com
deficiências cognitivas ou motoras, possibilitando momentos de atividades
física e lazer, assim como a interação com as demais crianças, em um
mesmo ambiente, adaptado e preparado para elas, trazendo um senso de
igualdade.
Este projeto vem em consonância a Lei nº 13.443/17 que garante
Lazer para crianças com deficiência. A lei obriga que novos locais de lazer,
tanto público quanto privado possam inserir, em percentual mínimo de 5% dos
brinquedos oferecidos, espaço adaptado para crianças com deficiência,
contemplando desta forma a diversão para todos.
O projeto não cria despesa para o Executivo pois trata de contemplar
espaço em novas áreas de lazer que podem vir a ser instaladas no Município.
Neste sentido, a proposta vem a atender os anseios de pais e
familiares de crianças portadores de necessidades especiais, promovendo a
integração, interação, inclusão e bem estar social.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Lucas Euro Cores ÁS
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
VEREADOR