materia nº 221/2021

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Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 4/2) 12021
Senhor Presidente,
Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com
o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em
conjunto com o a Secretaria Municipal de Saúde que o Município se
prepare para aquisição de Vacinas caso haja descumprimento do Plano
Nacional de Vacinação pelo Governo Federal.
Justificativa: De acordo com a decisão do STF em 23 de fevereiro
de 2021 e conforme aprovação do Senado Federal em 24 de fevereiro
do mesmo ano fica autorizada em caso da não entrega do Governo
Federal o Executivo a adquirir os imunizantes com dinheiro próprio.
Itabirito, 01 Março de 2021
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