materia nº 33/2021

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PROJETO DE LEI Nº 33, de 09 de março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
prasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras
—. finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 dê março de 2021.
Dolo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
“ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO SILVA MARQUES
Exmos. Senhores Vereadores.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional têm
preocupado prefeitos e prefeitas de todo o país. A justificativa do enviodo presente projeto
de lei a essa Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige
atitudes tempestivas, tanto do Executivo, quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação, em massa, da população brasileira, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou a jurisdição constitucional
do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil
— (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para
combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento
do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência
nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apóia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com
manifestação de interesse de 1.703Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de
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março de 2021), tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e
também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos
que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que
todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma concertação federativa que favoreceráa todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de
> preços, condições contratuaise/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na
Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interferena autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida em que reúne
grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população
nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem
robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também
não compete ou se sobrepõeao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições
específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas, recursos
municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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Esse projeto também garante, como deve ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e
de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de
vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade, para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e,a médio e longo prazos, de outros insumos.
A compra das vacinas através do consórcio será realizada na manutenção da
vigilância sanitária, cabendo se for necessário a contratação também na manutenção da
atenção básica, bem como alta e média complexidade.
Em cumprimento à Lei Complementar Federal 101/2000, art. 16 e 17,
— — declaro que o presente projeto tem impacto orçamentário e financeiro no montante
estimado de 5 (cinco) milhões de reais para aquisição de a roximadamente 80
oitenta) mil doses, no valor estimado de R$58,20 (cinqiienta e oito reais e vinte
centavos), considerando o valor de referência apresentado pelo Contrato assinado
elo Ministério da Saúde com a Fundação Butantã, conforme contrato 5/2021
rocesso 25000.002031/2021-69 de 07 de janeiro de 2021, estando em conformidade
com a Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias
o presente protocolo de intenções ressaltando que se trata de matéria de interesse da
Municipalidade e de relevante impacto em saúde pública, contamos com a unânime
aprovação em regime de urgência, para temetermos ao Consórcio conforme solicitado até
o dia 19 de março de 2021. ]
Orlandd Aríorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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