materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 34, 12021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de dispensador de álcool gel 70º e
higienização nas áreas de atendimento e
caixas eletrônicos das agências bancárias,
casas lotéricas, pague fácil e demais
estabelecimentos afins da cidade, como
forma de prevenir a contaminação e
transmissão de doenças por vírus e bactérias
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias, agência dos Correios,
casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins do
Município de Itabirito, a instalação de dispensador de álcool gel 70º e
higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos, como forma
de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus
bactérias e dá outras providencias;
Art. 2º - Será obrigatória a fixação de cartaz nas partes mais visíveis do
local, informando sobre a disponibilidade do Álcool Etílico Hidratado 70º
(álcool gel) e o local a ser encontrado para utilização;
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Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas
concessionárias às seguintes sanções;
|. 1º advertência;
Il. 2º advertência;
Ill. Multa correspondente a R$ 1.086,90 (um mil e oitenta e seis reais e
noventa centavos);
IV. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;
Art. 4º - Será dado um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para que os estabelecimentos se adequem às
suas disposições;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 15 de Março de 2021.
) A
AÁNDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa à instalação nas áreas de atendimento e
caixas eletrônicos das agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e
demais estabelecimentos afins um dispensador de álcool gel 70º. Sendo
um local onde existe uma grande concentração de pessoas e de maior
utilização das mãos que possuem uma grande quantidade de bactérias
e vírus.
Especialistas da área de saúde recomendam o uso de álcool gel
70º para evitar o contágio do novo coronavírus (COVID-19). A
higienização das mãos através do álcool gel 70º elimina 99,9% dos vírus
e bactérias em poucos segundos, sendo a melhor forma de prevenção
de contaminação e transmissão de doenças a população, considerando
orientações da OMS e Ministério da Saúde. Assim, é de suma
importância que as agências bancárias, lotéricas, pague fácil e demais
estabelecimentos afins, disponibilizem dispositivos próprios para
aplicação de álcool gel, com a finalidade de proteger a saúde e vida de
todos que frequentam o local.
Pelo exposto, e considerando ainda que estamos vivendo essa
intensa pandemia mundial, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.
Sala das Reuniões, 15 de Março de 2021.
RO SILVA MARQUES
VEREADOR