materia nº 36/2021

PROJETO DE LEINº 36 12021
Dispõe sobre a implantação de ação
de prevenção e institui a política de
atendimento à mulher vítima de
violência no Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de
violência no Município de Itabirito.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera — se violência
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseado no gênero, no
âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou
— desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual
ou psicológico à mulher.
Art. 2º São objetivos da política de atendimento à mulher vítima
de violência:
I- Assegurar o atendimento integral à mulher vítima de
violência, observando os princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e não revitimização,
preservando a privacidade e não exposição dá vítima:
Ei CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
I- — Aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à
mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede
socioassistencial, por meio da articulação e humanização
desses serviços e da garantia de seu funcionamento em
tempo integral, inclusive aos finais de semana.
ill- Promover a autonomia da MULHER nos âmbito pessoal e
social.
IV- Garantir a igualdade de direitos entre Mulheres e Homens.
Art. 3º As ações da política de que se trata esta Lei ocorrerão de
forma intersetorial, integrada, sintética e coordenada, observadas as
seguintes diretrizes:
I- Organização, qualificação e humanização do atendimento à
mulher vítima de violência:
!l- Ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência,
com efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e colaboradores:
Hl- Padronização da metodologia dos serviços, por meio da
elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento à
mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas:
iV- Celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à
mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo nos
procedimentos e evitar a revitimização:
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Fofas
Vv- Prestação de orientação à mulher vítima de violência sobre
cada etapa do atendimento, respeitada sua decisão sobre a
realização de qualquer procedimento.
Vl- Assegurar o preenchimento de registros e boletins policiais,
com vista a identificar a caracterizar a prática do feminicídio e
demais formas de violência contra a mulher, de modo a
apropriar banco de dados e informações corretas e garantir a
aplicação do disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006:
vil Qualificação de profissionais e de unidades do Sistema Único
de Saúde que realizam o atendimento à mulher vitima sexual,
de forma a otimizar a realização dos exames de corpo de delito,
assegurando — se a integridade das provas coletadas:
Vill- Estruturação dos serviços de referência para atenção integral à
mulher vítima de violência sexual e implementação dos
protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes
desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere,o
acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos
de saúde necessário, observando — se os Artigos 1º e 2º deste.
IX- Capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde,
profissionais de segurança pública e demais agentes envolvidos
no atendimento à mulher vítima de violência sexual;
X- Divulgação de informação acerca do enfrentamento da violência
contra mulher, especialmente sobre os serviços de denúcia,
proteção e atendimento.
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Art. 4º Autoriza o poder executivo, se entender necessário, a
implementação da política de que trata esta Lei, onde poderão
ser adotadas as seguintes ações:
Criação de casas para o abrigo provisório e emergencial
de mulheres vítimas de violência, acompanhadas ou não
de seus filhos;
Fica autorizado a concessão de auxilio financeiro
transitório destinado à mulher em situação de risco social
provocado por comprovada violência doméstica e familiar,
conforme definida na Lei Federal nº 11.340, de 2006;
Conceder prioridade de empregos para mulheres vitima
de violência, com a participação de entidades e órgãos
públicos estaduais, federais e municipais e o
estabelecimento de parcerias com o setor privado,
observadas a vocação profissional da beneficiária e a
busca de padrões remuneratórios compatíveis com os
praticados no mercado de trabalho.
Art. 5º Serão realizados fórum regionais, com ampla
participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade
civil, para debater a política de que se trata esta Lei e elaborar
o conjunto de ações e medidas adequadas e sua implentação.
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Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Entre Março e Abril de 2020, o Brasil registrou 1 feminicidio a
cada 9 horas, com média de 3 por dia. São Paulo com 79 casos, Minas
Gerais com 64 e Bahia com 49, foram os estados que registraram maior
número absoluto de casos no período acima citado, segundo
monitoramento "Um vírus e Duas Guerras", feito por parceria entre sete
veículos de jornalismo independente, que visa monitorar a violência
contra a mulher durante a Pandemia COVID-19. Este mesmo
monitoramento também nos mostra que há subnotificação e ausência de
dados sobre raça, orientação sexual e identidade de gênero.
Há pouco tempo Itabirito foi citado por vários meios de
comunicação apontando altos índices de violência contra a mulher,
figurando Itabirito em triste estatística, incluindo feminicídio.
Este Projeto visa assegurar o direito a proteção a todas as
mulheres Itabiritenses, aqui nascidas ou radicadas, moradoras ou em
passagem por nosso município.
Este Projeto de Lei se apresenta como importante instrumento de
proteção e apoio a todas as mulheres, resguardando sua dignidade, não
discriminação, não revitimização, com resguardo de sua privacidade e
não exposição. Vá
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