materia nº 103/2021

À é CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO A
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REQUERIMENTO Nº 4 Va / 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado
ofício a empresa AGILE MINERALS que seja apresentado à essa Casa
Legislativa, já que no ano passado o requerimento 123/2020 (anexo) de
minha autoria não houve retorno, as seguintes informações:
a) Qual a razão do edital não ter contemplado os critérios
determinados na Política Municipal de Desenvolvimento e
Diversificação Econômica e na Lei Municipal nº
3.391/2020, resultado de Projeto de Lei de minha autoria,
recentemente sancionada pelo Prefeito, assegurando 80%
das vagas de emprego para trabalhadores de Itabirito,
sendo 10% desse contingente para o primeiro emprego?
b) No tocante a empresa vencedora,quais são: seu
porte, segmento de atuação: previsão de faturamento e
geração de receitas para o município por meio de
impactos e afins; previsão de investimentos em Itabirito: e
perspectiva de geração de empregos em curto e médio
prazo e atualmente quanto empregos já estão sendo
gerados e qual a porcentagem de moradores de itabirito
que estão residentes na cidade há mais 03 anos fazem
parte do quadro de funcionários da mesma
Justificativa: diante da relevância econômica da referida área e
considerada a robusta legislação vigente no Município de Itabirito no
tocante a políticas de desenvolvimento e de diversificação econômica,
faz-se necessária analise cautelosa do processo, bem como das
decisões dele resultantes.
Itabirito, 15 de Março de 2021
PROTOCOLTC
á | | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 122 / 2020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes
informações referentes ao processo licitatório para instalação de
empresa na área anteriormente ocupada pela Delphi:
a) Qual a razão de o edital não ter contemplado os critérios
determinados na Política Municipal de Desenvolvimento e
Diversificação Econômica e na Lei Municipal nº 3.391/2020,
resultado de Projeto de Lei de minha autoria, recentemente
sancionada pelo Prefeito, assegurando 80% das vagas de *
emprego para trabalhadores de Itabirito, sendo 10% desse
contingente para o primeiro emprego?
b) Há, por parte do Poder Executivo, planejamento para que
as condições de utilização e instalação da empresa no
referido espaço sejam submetidas à análise do Poder
Legislativo por meio de projeto de lei específico ou,
mesmo, da Comissão de Indústria, Comércio e Mineração
da Câmara Municipal?
c) Apresentação das propostas das empresas participantes
do processo de licitação ao Legislativo;
d) No tocante à empresa vencedora, quais são: seu porte;
segmento de atuação; previsão de faturamento e geração
de receitas para o município por meio de impostos e afins;
previsão de investimentos em Itabirito; e perspectiva de
geração de empregos em curto e médio prazo, bem como
se as contrapartidas a serem oferecidas pela empresa
serão formalizadas em termo específico.
Justificativa: diante da relevância econômica da referida
área e considerada a robusta legislação vigente no Município
de Itabirito no tocante a políticas de desenvolvimento e de
diversificação econômica, faz-se necessária análise cautelosa do
processo, bem como das decisões dele resultantes,
Itabirito, 19 de junho de 2020.