materia nº 40/2021

VD)
PROJETO DE LEI noMO , de 15 de março de 2021.
Autoriza Abertura Crédito Especial ao Orçamento
Vigente para gerir as atividades do CODAP — Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no
valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) conforme Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no
Art. 1º desta lei.
: Art. 3º - Para suplementar o crédito especial autorizado no art. 1º utilizar-se-á o
superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
; b Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
LN) irAliiro
ANEXO |
Adiiatração
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
OM = REMAD-SEC, DE ADMINISTRAÇÃO
00 t = DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MAN E MODERNIZ ADMINISTRATIVA
1300 - AQUIS IMOV OBR INST AQUIS.EQUIP.VEI
4471700000 Ratelo pela Participação em Consóreo
100 = Recuraoa Ordinários
R$ 10.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
004 » SEMAD-SEC, DE ADMINISTRAÇÃO
001 = DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 = ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MAN. E MODERNIZ, ADMINISTRATIVA
2300 = MANUT, SEG, MUN. ADMINISTRAÇÃO
33,71.70.00.00 Ratelo pela Participação em Consóre
100 = Recursos Ordinários
R$ 138.000,00
Saúde BLVGS
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
009 - SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
001 - FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
10- SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1004 = VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2554 -MANUT, ATIV SEC .MUN, SAUDE.BLVGS
33.71.70.00.00 Ratelo pela Participação em Consóre
Ordinários
100 = Recursos
R$ 100.000,00
SEMAPA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
018 - SEMAPA-SEC,MUN, AGRIC, PEC. ABAST.
AGRIC/PEGUARIAABAST.
q "terça
ULTURA
% %
A aii 0
a 605 - ABASTECIMENTO
ÇA 2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA
2 1820- AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEI
Pr 44.71,70.00,00 Rateio pela Participação em Consórc
sá E 100 - Recursos Ordinários
RE R$ 10.000,00.
Co 02- PREFEITURA MUNICIPAL
O Di6r ; A-SEC.MUN. AGRIG. PEC. ABAST.
+
CO 001- DEPTO DE AGRICJPECUARIA/ABAST.
Do 20-AGRICULTURA "
O 805-ABASTECIMENTO
2 2001-MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA.
- 2e20- a ap el im EQUIP.VEI
-44.71.70.00.00 MA Era C.MUN.AGRIC.PEC.ABAST.
à E SPA mi; A nl A =
E O o a
Ed
F
a
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à PREFEITURA DE
ITABIRITO
|
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO DA SILVA MARQUES
Exmºs. Senhores Vereadores
j “+ Com as nossas cordiais saudações, na oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo de abertura de
Crédito Especial para cobrir despesas de pagamento de Rateio junto ao Consórcio CODAP -
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, para icípi
Itabirito/MG. muda cai A
e Tal solicitação se faz necessária considerando que a adesão
ao Consórcio ocorreu através da Lei Municipal 3498, aprovada pelo Poder Legislativo em
23/02/2021, devendo haver abertura dos créditos para inserção dos grupos de elementos de
despesas junto ao orçamento municipal, uma vez que as pastas que irão gerir as atividades do
Consórcio não possuem os elementos de despesas necessários para execuções e aplicabilidade
de questões contábeis, atendendo dessa forma as normas do Manual de Elaboração
Orçamentária e classificação de despesas da Secretaria Nacional de Tesouro — STN.
Dessa forma, se faz necessário a inserção dos elementos de
despesas, sendo:
Outras despesas correntes
33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesas orçamentária relativo a
rateio e despesas correntes da participação do ente federativo em consórcio público instituído nos
termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, portaria conjunta nº 02 de 25 de agosto de 2011).
Despesas de Capital.
44.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio, que dispõe de possíveis
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2021.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante
impacto e interesse do setor da agricultura familiar na contratação do Serviço de Inspeção
Regional — SIR, bem como dos serviços de técnicos de vigilância sanitária, dentre outros,
contamos com a sua unânime aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de março de 2021.
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL