materia nº 41/2021

LEMA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº E [2021
Comina sanções ao descumprimento da
ordem de prioridade na vacinação contra a
COVID-19, assim definida em Lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal,
Artigo 1º - Esta lei disciplina as penalidades a serem
aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional
e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
8 1º - São passíveis de penalização: E
a) - o agente público, responsável pela aplicação da vacina,
bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou
consentimento;
b) - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
= Artigo 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por
e meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente,
assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
$ 1º - Comprovada a infração do agente público, conforme
previsto na alínea a do 8 1º do artigo 1º será aplicada multa de
R$30.000,00 luso ame sd
: $3º- O agente público deverá ser afastado de suas funções,
podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato
rescindido ou ser exonerado.
& 4º - Sendo o agente público detentor de mandato eletivo,
poderá este ser afastado observando os ritos previstos na legislação
$ 5º - A aplicação das sanções previstas nesta lei não
prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em
vigor.
Artigo 3º - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam
e em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da
vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da
vacina.
Artigo 4º - Devem ser veiculadas campanhas informativas e
a de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à
ardem ge prioride Agnpelécida nos planos nacional e/ou estadual de
orçamentárias — próprias,
sua publicação.
LEA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas
administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios
estabelecidos pelo plano municipal e/ou estadual e/ou nacional de
vacinação de combate a COVID-19. Atentando-se a fase cronológica de
vacinação e os grupos prioritários, bem como a escassez das doses da
vacinaBusca-se dessa maneira evitar que o indivíduo use de privilégios,
poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do
PR rs tação.