materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº Hdi2021
Estabelece as atividades privadas de
advocacia como serviço essencial em: :
periodos de emergência em saúde ou
calamidade pública no Municipio de
Itabirito/MG.
Art. 1º. Esta lei estabelece as atividades privadas de
advocacia como serviço essencial em período de emergência
em saúde ou calamidade pública no Munícipio de Itabirito —
MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 17 de março de 2021.
Vereador
Dr. Edson
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CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O Decreto Federal 10.292 reconheceu no seu referido
contexto as atividades de representação judicial e
extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela
advocacia pública, relacionadas à prestação regular e
tempestiva dos serviços públicos.
Entretanto, é imperioso reconhecer que a advocacia
privada de forma similar, detêm múnus público. É o que se
depreende do art 133 da Constituição da República,
identificando o advogado como indispensável à administração
da Justiça.
No mesmo sentido, o $ 1º do art. 2º da Lei n. 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e da OAB) determina que no “seu
ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce
função social.”
A advocacia privada representa a sociedade perante o
Poder Judiciário, reconhecendo-se como imprescindível sua
atuação de assistência especializada diante de emergências
de natureza judicial e extrajudicial. Seu trabalho é elementar
para o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, no tocante à obtenção da prestação jurisdicional,
que, se não alcançada, coloca em perigo a sobrevivência, a
saúde e a segurança da população.
Portanto, a não inclusão dos serviços da advocacia privada no
elenco das atividades essenciais pode desequilibrar a relação
E
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processual nos litígios relacionados às partes adversas que
representam.
É importante também ressaltar que o Decreto Estadual em
seu artigo 423 prevê a advocacia como serviços essenciais.
Entretanto é importante regulamentar formalmente via
legislativa esta indispensável atividade.
Desta forma, pelos fatos e fundamentos expostos,
requeiro a submissão do presente projeto de lei à apreciação
dos nobres edis, conclamando o apoio-a esta iniciativa.
Itabirito, 17 de março de 2021.
Vereador
Dr. Edson
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