materia nº 43/2021

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PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI ne!/3 , de 18 de março de 2021.
Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do
Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Itabirito/MG o Programa de Incentivo E]
Correção e Fertilização do Solo, que consistirá na distribuição e fomento de calcário agrícola,
adubos de plantio, adubos de cobertura, esterco, composto orgânico e análise de solos para o
produtor rural do Município, a partir da devida inscrição e aprovação pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Incentivo à Correção e fertilização do Solo:
| — Incentivar a recuperação da fertilidade dos solos, bem como sua conservação;
Il - Dar acompanhamento técnico, desde a retirada de amostras do solo para análise e
de sua interpretação até a disponibilização dos insumos aos agricultores contemplados;
HI - Promover o aumento da produtividade nas propriedades rurais do Município, gerando
mais renda ao produtor rural;
IV — Promover a geração de renda, melhoria da alimentação escolar e da alimentação
dos munícipes em geral;
V — Promover a diversificação econômica no município.
Art. 3º - O atendimento aos produtores rurais a que se refere esta Lei será efetuado
observando-se as seguintes limitações:
| — O agricultor familiar, caracterizado através de Declaração de Aptidão ao PRONAF —
DAP, bem como as hortas comunitárias urbanas e rurais, projetos sociais e entidades filantrópicas
serão atendidos, gratuitamente, com até 14 (quatorze) toneladas de calcário por ano para cada
para utilização em sua propriedade, comprovada a necessidade através de análise de solos ou
recomendação dos técnicos da EMATER e/ou SEMAPA.
: au — Os demais produtores serão subsidiados com até 21 (vinte e uma) toneladas de
calcário agrícola por ano para cada, limitado o subsídio individual ao valor de 40% do preço da .
tonelada definido na licitação, sendo utilizado em sua propriedade ou área de plantio arrendada.
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itar o benefício à Secretaria Municipal de
SEMAPA, através do protocolo de formdlERE e e
$ 1º - Os agricultores que tiverem interesse em serem atendid
Incentivo à Correção e fertilização do Solo deverão soli
Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
disponibilizado pela Secretaria.
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$ 2º - Na hipótese do inciso Il do presente artigo, os agri ã A EN
] gricultores deverão comprovar o
pagamento do Documento de Arrecadação Municipal — i mprovago Ra
EEncficio. ç ipal — DAM previamente ao recebimento do :
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
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$ 3º - A retirada e o transporte do calcário e/ou demais insumos contemplados pelo
presente Programa será de responsabilidade do agricultor beneficiado e deverá ocorrer no mesmo
ano de sua aquisição e no local determinado pela Prefeitura, no caso do calcário de acordo com
os termos do edital de Licitação.
$ 4º - Os insumos a que se refere esta Lei só poderão ser utilizados em propriedades que
sejam inteiramente situadas no Município de Itabirito.
8 5º - Somente poderão ser beneficiados pelas disposições desta Lei aqueles agricultores
que não estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º - O agricultor beneficiado pelo programa terá o prazo de 1 (um) ano, após o
deferimento do pedido, para aplicação/utilização dos insumos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando constatado que o agricultor não fez o uso dos insumos
fornecidos no prazo previsto no caput deste artigo, aquele será obrigado a reembolsar ao
Município o valor total dos insumos a ele destinados, levando-se em consideração o preço da
tonelada definido na licitação, devidamente corrigido por índices oficiais, além de ficar impedido de
ser beneficiado no ano seguinte pelo Programa.
Art. 5º - Os recursos provenientes dos pagamentos relativos à parcela não financiável do
presente Programa serão recolhidos ao erário através de documento próprio expedido pelo setor
tributário e posteriormente repassados à conta bancária vinculada à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Itabirito e/ou em Fundo próprio, a ser instituído
futuramente, ligado ao CMDRS — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Itabirito.
Art. 6º - A análise de solos a que se refere esta lei será realizada gratuitamente pelos
técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA ou da
EMATER, e poderá beneficiar a qualquer dos produtores rurais que atendam aos requisitos desta
Lei, sendo limitadas a 10 (dez) análises ao ano por produtor.
Parágrafo Único - A análise do solo poderá ser de fertilidade química, física (textura) e/ou
“matéria orgânica e será realizada por laboratórios licitado pela SEMAPA, sendo retirada da
amostra de solo orientada pelos técnicos da SEMAPA ou EMATER.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA a análise e o deferimento dos requerimentos de benefício realizados na forma desta Lei. |
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Art. 8 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações própria
do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário. Adil
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 d rço de 2021.
Orlando Amorim Caldeira .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização
do Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências”,
A criação do Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo vem
para suprir uma demanda básica na melhoria dos solos agrícolas das propriedades rurais
do nosso Município, visando, portanto, a neutralização da acidez do solo, bem como o
fornecimento dos minerais cálcio e magnésio em áreas de produção agropecuária de
base familiar, por meio do acesso à utilização do calcário.
O objetivo do referido Programa é o fornecimento de calcário gratuito ao
agricultor familiar e o subsidiado aos demais produtores, com o propósito de aumentar a
produtividade das culturas agrosilvopastoris no município de Itabirito, gerando mais renda
para o produtor rural. Além do mais, prevê-se a possibilidade de de concessão de outros
fertilizantes e, até mesmo, a análise de solos dos agricultores locais.
Além do aumento da produtividade, o emprego generalizado desses insumos
básicos na fertilidade do solo melhora a estrutura, aumenta a disponibilidade de nutrientes
e, consequentemente, favorece a viabilização econômica dos nossos agricultores,
evidenciando, assim, a necessidade de ações estratégicas que fomentem a difusão da
aplicação de calcário nas propriedades.
à Ressalte-se que a finalidade dessa aplicação no solo é de corrigir o ph e elevar
o Ca e Mg, cujo processo denomina-se “calagem”, devendo esta ser aplicada de acordo
com a análise de solos, de modo que esta é, portanto, fundamental para a implementação
de qualquer cultura. a
Assim, com a implementação do Programa de Incentivo à Correção da Acidez
do Solo, a ser executado por meio da ação da Secretaria Municipal de 4 tura,
Pecuária e Abastecimento, serão fornecidos, gratuitamente, aos agricultore: es
para as hortas comunitárias urbanas e rurais, até 14 (quatorze) toneladas
agrícola por ano, e de forma subsidiada, aos demais produtores, até 21.
insumo, ao valor de 40% (quarenta por cento) do preço da tonelada definido e
Finalmente, no que concerne ao impacto orçamentário da pre
segue Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, em.
Lei Complementar 101/2000, art. 16, | e Il, assegurando que o presente pi
adequação orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
diretrizes orçamentárias.
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