materia nº 44/2021

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PROJETO DE LEI no44, de 19 de março de 2021.
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro
para pacientes portadores de doenças
respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos
com a aquisição de oxigênio e para o pagamento
de energia elétrica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com base no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a conceder auxílio financeiro para
pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a
cepauisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$ 2.500,00
“t (dois mil e quinhentos reais), por paciente e para o período compreendido entre abril e
dezembro de 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação das máquinas
para o funcionamento dos oxigênios mencionados no Art. 1º desta lei e ceder, em forma
de comodato, aos pacientes portadores de doenças respiratórias.
Art. 3º - O auxílio financeiro a que se refere o Art. 1º desta lei fica condicionado:
| - ao laudo médio, que ateste a necessidade de oxigênio, por parte do paciente
como forma tratamento indispensável à recuperação da sua saúde;
Il - ao termo de comodato, que conste os termos de guarda e boa conservação
das máquinas por parte do paciente, incluindo as condições de devolução;
à Il - o auxílio financeiro a ser concedido aos pacientes será baseado na
(Qdiferença das 3 ( três) últimas contas de energia elétrica, pagando a diferença a maior
“contidas nas contas vindouras, auferidas no período de abril de 2021 até a conta de
energia elétrica referente ao mês de dezembro de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário ou
por créditos especiais, autorizados em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de março de 2021.
dias
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO
Unidade Quantid Frequên Impacto
e Air) cia em Descrição Valor Unitário | orçamentário e
medida meses financeiro
as =
Paciente E
O ordenador das despesas declara que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira, após aprovação da
lei de crédito especial e com a lei orçamentária anual, tem
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Dotação
02 009 001 10
302 1002 2552
R$277,78] R$ 150.000,00 339048 159
crédito especial
02 009 00110 .
302 1002 2552
R$92,59] R$ 50.000,00/339039 159
crédito
orçamentário
Auxílio financeiro para
pacientes portadores de
doenças respiratórias, com a
finalidade de cobrir os custos
com a aquisição de oxigênio e
Para o pagamento de energia
elétrica.
Mi
Locação de máquinas para o
funcionamento do oxigênio
aos pacientes portadores de
doenças respiratórias.
Impacto
orçamentário e
financeiro 2022
R$ 200.000,00]
R$ 0,00
Impacto
orçamentário e
financeiro 2023
Itabirito, 19 de março de 2021.
Impacto
orçamentário e
financeiro 2024
Débora Frangisca/Costa de Aguiar
Rane ap
] ITABIRITO
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
irij i is dessa Casa, para
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis ssa
encaminhar o Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que Autoriza o Município a captada
auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir
os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica”.
O objetivo deste projeto de lei é o combate da pandemia de COVID19, que
repercute ainda na realocação dos pacientes para tratamento em casa, quando viável e atestado
Es laudo médico.
A forma de execução seria a concessão de auxílio financeiro para
de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a
& para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$ 2.500,00 (Dois mil e
paciente e para o período compreendido entre abril e dezembro de 2021.
pacientes portadores
aquisição de oxigênio
quinhentos reais) por
Além disso, haverá o custo com a locação das máquinas para o
funcionamento dos oxigênios, que serão cedidos em forma de comodato aos pacientes portadores
de doenças respiratórias.
Vale ressaltar que a concessão do auxílio financeiro está condicionada ao
ste a necessidade de oxigênio por parte do paciente como forma de
tratamento indispensável à recuperação da sua saúde, estando condicionado também ao termo
de comodato, que conste os termos de guarda e boa conservação das máquinas por parte do
paciente, incluindo as condições de devolução.
Finalmente, no que concerne
Epopósta, segue Declaração expedida pela Secretaria Muni
Lei Complementar 101/2000, Art. 16, Incisos | e Il, asse
adequação orçamentária anual e compatibilidade com
ao impacto orçamentário da presente
cipal de Fazenda, em conformidade à
gurando que o presente projeto de lei tem
o plano plurianual e com a Lei de diretrizes
orçamentárias.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei anexo que visa o combate à pandemi
4 ta, associado à forma mais adequada de
tratamento para o paciente e para as instalações de saúde pública do Município, espero que essa
ç O e aprovando-o o mais breve
possível.
Na oportunidade, renovo a Vos
O sa Excelência e, Por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreç
O e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
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