materia nº 45/2021

PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI no/| 5 + de 19 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente.
Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
|-02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.009 SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
(32.009.001 FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
02.009.001.10 SAÚDE
02.009.001.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.009.001.10.302.1002 ESPECIALIDADES MÉDICAS
02.009.001.10.302.1002.2552 MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLMAC
02.009.001.10.302.1002.2552.339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
02.009.001.10.302.1002.2552.339048.259 R$ 150.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial autorizado no art. 1º
será o superávit financeiro nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Enisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de março de 2021.
cs
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
especial para o orçamento vigente” que está ligado ao projeto de lei que autoriza o
Município a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças
respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o
pagamento de energia elétrica.
o O objetivo deste projeto de lei é o de viabilizar a
execução orçamentária do referido serviço de saúde.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei anexo que objetiva viabilizar a execução orçamentária do
combate à pandemia, associado à forma mais adequada de tratamento para o paciente e
para as instalações de saúde pública do Município, espero que essa Câmara conceda o
seu apoio à presente proposição, apreciando-o e aprovando-o o mais breve possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira E"
PREFEITO MUNICIPAL NB?
ITABIRITO
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