materia nº 46/2021

ITABIRITO
Jal PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI R72/2 , de 19 de março de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em
conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
"da Educação no Município de Itabirito - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei
Municipal nº 2598, de 20 de junho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, 25 de dezembro
de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por final idade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo,
com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal, competindo-lhe:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta: dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas refe
nos Incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca.
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvol
da Educação- FNDE;
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
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Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
' com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo
parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único - O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do +
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que deve ocorrer até 31 de ara q E
cada exercício.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
| - membros titulares, na seguinte conformidade: “a
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) d
Secretaria Municipal de Educação; O
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Muni
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Muni
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d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
úblicas do Município; ; ,
é e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
ública do Município; , sp o
; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas:
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; k
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j)1 (um) representante das escolas do campo/rural.
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
O substituirá O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
S 1º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do “caput” deste
artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Itabirito:
Ill - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
8 2º Na hipótese de inexistência de estudan
do inciso | do "caput" deste artigo, a representa
reuniões do conselho, com direito a voz.
tes emancipados, no caso da alínea "f'
ção estudantil poderá acompanhar as |
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|-o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários M
) unicipais, bem como seus cônjuges
& parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
lIl-o tesoureiro, contador ou funcion.
que prestem serviços relacionados à admini
Fundo, bem com
terceiro grau;
ário de empresa de assessoria ou consultoria
sr stração ou ao controle interno dos recursos do
O cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
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III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º - Os membros do CACS-FUNDESB, observados os impedimentos previstos
no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - pelosConselho/Colegiados de Escolas, por meio de processo eletivo organizado
para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
ll - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 84 1º e 2º do artigo 6º
desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo Único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de,
no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo
8º desta lei.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDESB:
| - não será remunerada;
Il - será considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
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V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: !
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
€ Parágrafo Único - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Ar. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o
mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas;
| - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
Il - extraordinariamente, quando convocadas
pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
& 8 1º - As reuniões serão realizadas
simples dos membros do CACS-FUNDEB
minutos após, com os membros presentes.
em primeira convocação, com a maioria
ou, em segunda convocação, 30 (trinta)
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, .
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de ni
desempate. q Da »
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Art. 15 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição ta Na
e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: mé? »
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| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representa
do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Ill - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
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V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das |
competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões; : , É
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
O Municipal nº 2598, de 20 de junho de 2007 e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1) We Março de 2021.
A
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº
108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34),
todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle
social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a
normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do
Município de Itabirito, a qual substituirá as disposições constantes da LeiMunicipal nº
2.598, de 20 de junho de 2007, que atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-
FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais
do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso |, alínea "e", do presente projeto de lei foi
acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
Além disso, foram excluídas as representações de
escola indígenas e quilombola, porquanto não há, no Município de Itabirito, registros de:
escolas públicas, da rede direta de comunidades remanescentes de quilombo e
indígenas.
Impende registrar que a tramitação da propositura
em apreço assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal
nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de
março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição
do CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos
representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, |
circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada japa [ar
processo de escolha. n
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Nessas condições, evidenciadas as razões que
embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de
adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval
dessa Colenda Casa de Leis.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
es
Orlando |Amorim Caldeira
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