materia nº 314/2021

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| Fa) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 314 | 2021
Senhor Presidente,
Indicoa V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada à
Secretaria Municipal de Administração a revisão e retirada das multas
aplicadas aos comerciantes de forma arbitraria e equivocada.
Justificativa: As ações de fiscalização exercidas durante toda a
Pandemia, em especial ao cumprimento do Decreto Municipal nº 13577
de 30 de dezembro de 2020, visando o combate ao Coronavírus,
expuseram e constrangeram os comerciantes e pessoas fiscalizadas,
com abordagem agressiva, autoritária e sem a prestação das orientações
adequadas e coerentes com o atual momento que todos estamos
enfrentando, resultando na aplicação de multas de maneira equivocada.
Saliento que no Plano do Minas Consciente, mesmo estando na Onda
Vermelha, consta no seu ITEM 6, autorização para O comerciante
funcionar de forma remota e sistema de delivery, com retirada na porta do
estabelecimento, bem como no ITEM 7 autorização para O trabalho
intermitente.
APROVADO
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Itabirito,22 de Março de 2021.