materia nº 117/2021

ia, À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº da | 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal da Fazenda — Setor de
Tributação, a isenção da TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do
ano de 2020, de todas as empresas de pequeno porte no nosso
município, em especial as empresas promotoras de eventos sociais,
esportivos e culturais, que tiveram suas atividades paralisadas em
decorrência dos Decretos Municipais determinando fechamento em
virtude da pandemia do COVID 19.
Justificativa:As pequenas empresas do nosso município, em
destaque do ramo de eventos, ficaram impossibilitadas de prover recursos
para sua manutenção e funcionamento, em virtude do amplo período de
paralização de suas atividades, não tendo condições de arcar com os
compromissos legais de tributos e impostos devidos ao erário público,
sendo este um dos setores mais afetados pela Pandemia COVID 19, pois
foram os primeiros a fecharem e serão um dos últimos a abrirem suas
portas novamente.
Itabirito,22 de março de 2021
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Vereador