materia nº 47/2021

e, PREFEITURA
| A LITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4% , de 19 de março de 2021.
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL 2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em
dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou
não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições
estabelecidos nesta lei.
Pe Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores
devidos em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e posteriores alterações, bem como, valores devidos em razão da
tributação prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal —
| REFIS MUNICIPAL 2021, será de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir do
| primeiro dia útil subsequente a data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS Municipal 2021 deverá ser feita via
requerimento do contribuinte e/ou representante legal, protocolado junto à Secretaria
Municipal de Fazenda do Município de Itabirito, dentro do prazo previsto no caput deste
artigo.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal 2021 terão os seguintes
benefícios:
e | - para pagamento à vista em parcela única, anistia de 90% (noventa por cento)
dos juros moratórios e das multas,
parcial de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e das multas;
ll — para pagamento entre 11 (onze) e 24 vinte e quatro) parcelas
1 — para pagamento entre 02 (duas) e 10 (dez arcelas consecutivas, anistia
|
| por cento) dos juros moratórios e das multas;
consecutivas, anistia parcial de 30% (trinta
IV — para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 60 sessenta parcelas), limitado
ao máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas, sem qualquer anistia.
-se aos juros de mora e a multa
8 1º - Os descontos acima mencionados referem aca
lização monetária incidente
moratória, permanecendo aplicável, em qualquer caso, a atua
sobre o valor da integralidade da dívida, utilizando-se o Índice geral de preços do
mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo.
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S 2º - O valor mínimo das parcelas decorrentes da adesão ao parcelamento aqui
previsto será de R$50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas e R$500,00 (quinhentos
reais), para pessoas jurídicas.
8 3º - Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal 2021 os
contribuintes que tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão Municipal
competente, anteriormente a vigência da presente Lei.
$ 4º - A adesão ao REFIS Municipal 2021, somente será efetivada após o
pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Unica, quando for o
caso, dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 4º - À adesão ao REFIS Municipal 2021, em qualquer de suas formas de
O pagamento da dívida tributária constituída, implica no seguinte:
| — reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua
concessão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais contestando a exigência;
Il — desistência de ações ou embargos a execuções fiscais nos autos judiciais
respectivos;
ll — desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, relacionados com a exigência;
IV — confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos
termos dos Arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil.
| $ 1º - A desistência das Ações Judiciais interpostas visando discutir o débito ou
& dos Embargos à Execução Fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação à
Procuradoria Jurídica Contenciosa do Município, de cópia da petição de desistência
devidamente protocolada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da formalização
do pedido de adesão ao REFIS Municipal 2021, ficando a cargo do contribuinte as
| despesas processuais.
|
S 2º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o
pedido de parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do
processo judicial até a quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável pelas
despesas processuais e honorários advocatícios.
$ 3º - Caberá à Procuradoria Jurídica Contenciosa comunicar aos executados, nas
ações ajuizadas, a possibilidade de parcelar seus débitos nos termos desta lei.
Art. 5º - Em qualquer fase deste Programa, o interessado poderá pagar integral e
antecipadamente o saldo devedor deste Programa de Regularização Fiscal, obtendo para
PREFEITURA DE
“A LiiáBitiro
| este fim, sobre a totalidade das parcelas vincendas, o desconto correspondente a 70%
| (setenta por cento) sobre os juros moratórios e a multa do saido devedor.
| Art 6º - Será excluído do REFIS Municipal 2021 e perderá os benefícios contidos
no Art 3º desta Lei, o contribuinte e/ou responsável que não efetuar o pagamento à vista,
hs em Parcela Única, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
Fm emissão da guia para recolhimento, eRaEr saudoo quo Rafer copo appempnto do 2
“= — O contribuinte excluído do REFIS Municipal 2021 terá o saido
dívida reconstituído, acrescido das cominações legais cabíveis e inscríto
, - em Dívida Ativa do Município, prosseguindo os créditos para Cobrança Administrativa ou,
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buinte que possua parcelamento em curso de Crédito Tributário
RR q 19 pertmeno visando à adesão ao
lamento em curso de créditos tributários e não
em que o saldo devedor será reconstituído nos
de pagamento à vista ou reparceiado.
decisão judicial transitada em julgado em favor
RR RA anne qnd, em fase
ress o no REFIS Municipal 2021 ímplica, para todos os fins
— 27,659,614,48 (Vinte e Sete Milhões Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil Seiscentos e
Lai
DE Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Dados para Projeto de Lel de Criação de Programa de larização de
Créditos decorrentes de débitos realtivos a tributos municipais dei
DATA: 19/03/2021
Prezada Procuradora,
Em atendimento à vossa solicitação temos a Informar que o presente projeto de
lei motivasse pelo que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal buscando mitigar os efeitos da inadimplência bem
como otimizar a cobrança da divida ativa e por conseguinte aumentar a arrecadação
munleipal além de configurar em uma ajuda Imediata às empresas e pessoas físicas que
buscam regularizar seus débitos mas se encontram em momento de delicada situação
financeira dada a pandemia da Covid- 19,
2 Para efeito de esclarecimento, a dívida ativa de IPTU, ISSQN e taxas do
município de Itabirito somam, em valores atualizados até março de 2021, R$
RR unter + cito BN Ingresso Imediato dessa soma aos cofres
econômicas objetivando
Itabirito
Estado - MG
Nome do Bairro
TAPERAS DA SERRA
URBE-EIXO BR 040
VALE IMPERIAL
Vr. Original
14756,27
61125,68
3038,10
18466,12
; Prévia de Arrecadação
Sem Negociação, Ref. IPTU: Exercício(s): 2016-2020
Vr. Juros Vr. Multa Vr. Atualização
4877,36 1145,75 4336,76
22357,16 4923,93 20941,42
1189,07 252,23 1165,71
237786,41 69968,20 165946,51
43003,62 5029,60 29069,69
5556,50 1449,05 5016,48
30696,92
7395,24
4
Por: GILSON - Data:19/034
Pági
Exercício: ;
Vr. Débito %do Débito . Qtd,
25115,73 0,207% É
109348,47 0,899%
5645,09 0046% +
173820 122%
132502,32 1,090%
31152,48 026%
23591497 1,40%
40781,24 0335%
98016,55


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PREFEITURA DE
ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “institui o Programa de
Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.
Esta proposição tem o objetivo de complementar
a política de recuperação efetiva da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer
oportunidade para que os contribuintes inadimplentes, sejam pessoas jurídicas ou físicas,
possam quitar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data
da publicação da lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, com condições especiais de
pagamento.
A iniciativa vem, portanto, complementar a política
de recuperação efetiva da dívida ativa municipal, política esta que vem sendo
aperfeiçoada a cada exercício, tanto pela melhora na qualidade e tempestividade dos
lançamentos, quanto pela cobrança eficiente da dívida.
O Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL atende, ainda, a um imperativo principiológico que impõe ao gestor
público a necessidade de contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias e ao contínuo
acompanhamento dos repasses e adoção das medidas necessárias para o seu aumento.
O referido programa mostrou-se uma ferramenta
excepcional para regularização da situação fiscal de inúmeros contribuintes do Município,
por meio da criação de hipótese especial de parcelamento de débitos tributários e não
tributários municipais, além da concessão de anistia parcial das multas e dos juros dos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, para fins de quitação dos
referidos débitos.
Como o Programa trouxe efeitos positivos, com o
aumento do índice de adimplência dos contribuintes, aumentando-se consequentemente
a receita do Município, a Administração Pública enxerga uma grande oportunidade na
elaboração desta nova lei de refinanciamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Com efeito, a Secretaria de Fazenda deste
Município estimou os impactos do presente Projeto de Lei, transcrevendo-os conforme
documentação anexa.
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« ITABIRITO
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|
Este Projeto de Lei busca, portanto, reinstituir
uma ferramenta excepcional para regularização da situação fiscal de inúmeros
contribuintes do Município, por meio da criação de hipótese especial de parcelamento de
débitos tributários e não tributários municipais, além da concessão de anistia geral e
parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal,
para fins de quitação dos referidos débitos.
Ê Com o referido programa, será facilitada a
quitação de dívidas dos contribuintes, possibilitando-se o encerramento e a não formação
de inúmeros processos administrativos e judiciais; além do mais, se espera obter um
aumento significativo da arrecadação própria, facilitando o cumprimento de metas
orçamentárias.
O REFIS é de extrema importância, portanto, na
medida em que permite o ingresso de recursos no Município, os quais poderão ser
utilizados para as mais variadas demandas e serviços públicos locais. Além do mais, é
importante ressaltar que tais recursos dificilmente adentrariam nos cofres públicos tão
rapidamente se não fosse a instituição do programa de recuperação fiscal. Por outro lado,
ao contribuinte é dada a oportunidade de reduzir os encargos de mora incidentes sobre as
dívidas em atraso e efetuar parcelamentos, de modo a permitir sua respectiva
regularização perante a Fazenda Pública Municipal.
Assim, com as medidas propostas no presente
projeto de lei, a Administração Municipal permitirá a entrada efetiva de recursos aos
cofres públicos, além de auferir receita em relação a processos judiciais morosos e
ineficientes, os quais são, ainda, bastante custosos à Fazenda Pública.
Desta forma, com as considerações acima,
justifica-se a necessidade da presente proposição, na qual solicito apresentação em
regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência as expressões de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de março de
2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL