materia nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4/3/2021
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Obriga o SAAE - Mabirito a atender a sor as
ligação nova de abastecimento € fornçes do
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imóvel, à pedido do possuidor, nO unicip'
Habirito - MG
Art. 1º Fica o SAAE-ltabirito obrigado a atender a solicitação de
ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante
(R simples comprovação de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no
Município de Itabirito.
Art. 2º A posse do imóvel para O qual se solicita a ligação nova de
abastecimento e o fornecimento de água se comprova através do
simples Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação,
Contrato de Comodato e Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis
ou Compromisso de Compra e Venda.
Art. 3º Atendida a solicitação e efetuada a ligação nova de
abastecimento e fornecimento de água a pedido do possuidor no
referido imóvel, o SAAE-ltabirito informará ao Poder Público Municipal
para que este tome as medidas cabíveis e legais no sentido de
cadastrar e tributar este imóvel, informando o nome completo do
possuidor, documento de identidade, CPF e endereço completo para o
devido cadastramento.
ad Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 22 de março de 2021.
dor Cota firor
Vereador
Dr. Edson
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
É sabido QUE muitos imóveis no município de Itabirito não possuem
O devido registro cadastral por serem fruto de aquisição informal, o que
é uma realidade não só em nossa cidade como em boa parte do país.
Entretanto, independentemente da aquisição, o direito à moradia e ao
usufruto do abastecimento e fornecimento de água no âmbito
residencial é um direito basilar e fundamental que garante a uma vida
digna nos termos do que dispõe a Constituição Federal.
E, sendo um direito fundamental que visa à preservação da vida e
da dignidade humana, da saúde e do bem estar pessoal e social, não
pode o referido pedido de solicitação de ligação nova de abastecimento
& fornecimento de água ser obstruído ou burocratizado por incorrer em
prejuízos à pessoa requerida e à sua família, pois, é impossível
qualquer um de nós vivermos sem o consumo de água, estando esta
intimamente ligada às nossas necessidades vitais como alimentar-se e
higienizar-se, além de outras atividades quotidianas inerentes. E tudo
isso é o mínimo que uma pessoa pode ter para bem viver com
equilíbrio e sobriedade. E em tudo isso se depende da utilização da
água, pois água é vida.
Outrossim, os contratos particulares citados comprovam a devida e
legítima posse do possuidor sobre o imóvel ao qual se requer a ligação
nova de abastecimento e fornecimento de água, sendo os mesmos
firmados por ambas as partes contratantes com a mais absoluta
manifestação de vontade livre e consciente na intenção de contratar e
firmar um negócio jurídico. Os contratos particulares celebrados pelas
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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1 tes comprovam uma legítima transação de interesse
entres ambos Sujo respaldo consta em lei
o que dispõe o artigo 1196 do Código Civil, considera-
? Aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
inerentes à propriedade. A posse é uma situação
Potestativa que, em decorrência da relação
entre um e outro sujeito, produz efeitos que
jurídico, Segundo posição de nossa legislação,
de um dos poderes inerentes às faculdades
er de gozar, usar e dispor.
nte legítimo ao possuidor de bem imóvel
tecimento e fornecimento de água para
e fundamental a todo e qualquer
fácil compreensão, contamos
de lei pelos Senhores
amente, especialmente
ia, onde a higienização
ha forro
Vereador
Dr. Edson