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PROJETO DE LEI Nº 49) , de 29 de março de 2021.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Itabirito - CONSEG e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itabirito-
CONSEG, órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de
acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito
municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração
pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13675, de 11 de
junho de 2018 e no Decreto nº 9489, de 30 de agosto de 2018, bem como define sua
composição, competências e funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto por:
I. 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
Il. 01 representante da Guarda Civil Municipal;
HI. 01 representante da Brigada Municipal de Itabirito;
Iv. 01 representante da Câmara Municipal de Itabirito;
V. 01 representante da Polícia Civil de Minas Gerais; '
VI. 01 representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
VII. 01 representante da Procuradoria Jurídica Consultiva;
VII. 07 representantes da sociedade civil organizada, que atuem na defesa dos direitos
humanos, em veículos de comunicação, em associação de moradores e/ou
especialistas na área, conforme especificado no Regimento Interno.
8 1º - Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
8 2º - Os representantes das entidades e organizações referidas no Inciso VIII do caput
deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública e
critérios objetivos previamente definidos pelo CONSEG.
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8 3º - O processo a que se refere o 8 1º será precedido de convocação pública, cujos
termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CONSEG, observados o requisito
de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.
8 4º - Os mandatos dos conselheiros terão a duração de 2 (dois) anos,
permitidassucessivas reconduções.
8 5º - A nomeação e posse dos membros do primeiro CONSEG far-se-á pelo Prefeito
Municipal, por meio de Portaria do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSEG
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Urbana, entre outros definidos
A em regimento interno:
I, propor diretrizes para a implementação das políticas públicas de segurança urbana e
cidadania no município, com vistas à prevenção e ao combate da violência e da
criminalidade e com foco na promoção da transversalidade com as políticas públicas
sociais e garantidoras de direitos;
Il. proceder aos estudos técnicos necessários à elaboração do Plano Municipal de
Segurança Pública, que deverá ser aprovado por meio de Lei Municipal;
ll. proceder ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas
estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Pública;
Iv. contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados eletrônicos
sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, no âmbito
municipal;
V. propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos
e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas
com segurança urbana e cidadania;
VI. prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com o Conselho Nacional e Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à formulação de diretrizes básicas
comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;
VII. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIII. promover a articulação, no âmbito municipal, entre os órgãos que integram o Sistema
Único de Segurança Pública-SUSP e a sociedade civil.
Parágrafo Único - O CONSEG divulgará anualmente e, de forma extraordinária,
quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias de
sua competência. '
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CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será regido por Regimento
Interno próprio, que deverá ser aprovado em reunião do Plenário do CONSEG especialmente
designada para esse fim, devendo, após, tomar a forma de Decreto Municipal eser publicado
nos meios de praxe.
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VI.
VII.
Art. 5º - Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública:
- aprovar o seu regimento interno e propor sua alteração, conforme quórum específico;
- eleger o Vice-Presidente do CONSEG, bem como o 1º e 2º Secretários, por meio de
processo eleitoral entre seus membros, a partir da candidatura dos interessados, que
serão eleitos por voto da maioria simples, para cumprimento de um mandato de 02
(dois) anos, permitidas sucessivas reconduções, igualmente amparadas em processo
eleitoral;
instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo
e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
deliberar sobre a perda de mandato de membros do CONSEG, nos casos definidos
no Regimento Interno;
aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CONSEG;
aprovar, anualmente, o relatório de atividades do CONSEG;
deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CONSEG.
8 1º - As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
8 2º - O Presidente do Conselho somente poderá exercer o direito de voto no caso da
ocorrência de empate em alguma deliberação.
8 3º - Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas,
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho
Municipal de Segurança Pública.
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Art. 6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será
pelas seguintes disposições:
o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado;
- cada membro do CONSEG terá direito a um único voto na sessão plenária;
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as decisões do CONSEG serão consubstanciadas em resoluções.
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Art. 7º - Todas as sessões plenárias do CONSEG serão públicas e precedidas de
divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CONSEG, bem como os temas tratados em
Plenário, nas diretorias e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será representado por uma
Diretoria Executiva, com atribuições definidas no Regimento Interno, eleita em Assembleia
Geral do Conselho, especialmente designada para esse fim.
Art. 9º - A Diretoria do CONSEG será escolhida entre seus membros, na primeira
reunião ordinária de cada ano, mediante votação do Plenário, devendo ser constituída por:
I. Presidente;
= Il. Vice-Presidente;
ll. 1º Secretário;
Iv. 2º Secretário.
8 1º - O CONSEG será sempre presidido pelo Secretário Municipal de Segurança e
Trânsito.
8 2º - O Vice-presidente do CONSEG será sempre eleito entre os representantes da
sociedade civil, na forma Art. 5º, Inciso Il desta Lei, observadas as disposições regimentais.
83º - O 1º Secretário do CONSEG será sempre eleito entre os representantes do
Poder Público, na forma Art. 5º, Inciso Il desta Lei, observadas as disposições regimentais.
84º - O 2º Secretário do CONSEG será sempre eleito entre os representantes da
sociedade civil, na forma Art. 5º, Inciso Il desta Lei, observadas as disposições regimentais.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública:
I. convocar e presidir as reuniões do CONSEG;
ll. solicitar aos demais Conselhos Municipais e/ou órgãos diversos, bem como aos
grupos de trabalho e comissões internas o encaminhamento de dados, informações e
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posicionamentos que sejam de relevante interesse público e que possam contribuir
para as atividades e deliberações do CONSEG;
Ill. constituir e organizar o funcionamento de grupos de trabalho e das comissões do
Conselho, bem como convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO V ,
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUNSEG, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos
financeiros provenientes de doações, termo de colaboração, de fomento, acordos de
cooperação e convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais serão
destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas à segurança pública do Município de
Itabirito, nos termos da política municipal relacionada.
Art. 11 — Constituem despesas a serem suportadas pelo Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social:
l. projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e
equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos municipais envolvidos em
atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania;
Il. formação e capacitação profissional de servidores relacionados à segurança pública
municipal;
Hll. informatização dos arquivos e dados da área de segurança pública e defesa social;
IV. apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança
Pública e defesa social;
V. custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Itabirito - CONSEG;
VI. demais projetos e obras previstos Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 12 — São recursos do FUNSEG:
l. as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
Il. as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
Ill. os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 13 — Os recursos do FUNSEG serão geridos pelo Conselho Municipal de
Segurança Pública - CONSEG de Itabirito.
Art. 14 — Os recursos do FUNSEG serão administrados pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, com consulta ao Conselho Municipal de Segurança Pública —
CONSEG de Itabirito.
Art. 15 — O detalhamento da constituição e gestão do FUNSEG, assim como de todo o
aspecto a que esse fundo diga respeito, constará no Regimento Interno do CONSEG.
Art. 16 — Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNSEG obedecerão
ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Para fins administrativos, o CONSEG vincula-se à Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, que prestará apoio técnico administrativo necessário ao seu
funcionamento.
Art. 18 — O regimento interno do CONSEG deverá ser elaborado e aprovado em até
120 dias (cento e vinte), contados a partir da posse dos primeiros conselheiros.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública do Município de Itabirito-CONSEG e dá outras providências”.
Atualmente, vivemos numa conjuntura de muita
criminalidade, em especial nas concentrações urbanas, algo que decorre diretamente da
banalização da violência. Por isso, é inevitável a construção de uma cultura de paz e de
valores voltados para a afirmação e exercício da cidadania. Nesse sentido, o estímulo do
Poder Público, mediante a implementação de políticas que orientem a consecução do
referido fim, assume relevada importância.
O Projeto de Lei em questão, ao propor a criação do
Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito, tem como objetivo
sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações, projetos e propostas que tenham
por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito do
Município.
Para tanto, é necessário unir esforços da sociedade,
organismos e entidades não governamentais buscando ouvilos e debater propostas
concretas de integração.
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as
autoridades encarregadas da segurança Pública elementos capazes de fazer com que os
índices de criminalidade sejam reduzidos e controlados no âmbito do Município de
Itabirito.
Diante do exposto, a criação de um Fundo Municipal de
Segurança Pública se apresenta como uma alternativa razoável e coerente para
assegurar a efetivação plena das políticas postas em prática. Isso porque consistirá num
importante instrumento de captação de recursos financeiros, que serão voltados
exclusivamente para os programas municipais na área da segurança pública.
Pretendemos, assim, por meio do presente projeto de lei,
submetido à apreciação de vossas excelências permitir a ampliação da participação da
população nas políticas públicas de segurança pública, por meio de representantes da '
sociedade civil organizada, e com a indicação de representantes do poder público com
atribuições correlatas ao tema, respeitando o caráter paritário que o CONSEG requer.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência nossas expressões de elevada estima e consideração, solicitando sua
aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de março de 2021.
ORLANDO AMORIM Assinado de forma digital por
CALDEIRA:315074336 ORLANDO AMORIM
20
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CALDEIRA:31507433620
Dados: 2021.03.29 15:43:46 -0300'