materia nº 51/2021

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 51, de 30 de março de 2021.
Dispõe sobre o pagamento do ABONO TEMPORÁRIO
aos servidores públicos municipais envolvidos com as
ações de combate à COVID-19 (Coronavírus) e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2021 e com vigência enquanto durar O estado de calamidade
pública referente à pandemia de Covid-19, devendo cessar o abano
temporário, imediatamente, caso seja decretado o fim da Pandemia Covid-19:
I.
VI.
a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), a todos os servidores da Saúde e da Assistência Social
efetivos, contratados e comissionados, que estejam em atividades
diretamente relacionadas ao combate da Pandemia de Coronavírus -
Covid-19;
. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), aos fiscais, que estejam em atividade diretamente ligada
à fiscalização das ações de combate à Covid-19;
. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), aos servidores que estejam cedidos por suas respectivas
Secretarias, para exercerem atividades relacionadas diretamente às
ações de combate à Covid-19;
. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), aos Coveiros e servidores dos Cemitérios Públicos, que
estejam em atividade durante a Pandemia de Coronavírus-Covid-19;
. a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), aos Guardas Municipais e Seguranças Municipais, que
estejam exercendo atividades específicas no combate à Pandemia de
Coronavírus-Covid-19, devendo ser definido diretamente pelo
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
a conceder abono temporário, no valor de R$209,00 (duzentos e
nove reais), aos servidores da equipe SESMT — Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho,
que estejam em contato direto com servidores públicos municipais
com suspeita ou infectados pelo Coronavírus, durante a pandemia.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o pagamento da concessão
através de Decreto no prazo máximo de 7 (sete) dias após a aprovação desta
Lei e fará o pagamento dos retroativos em uma única parcela.
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Art. 3º - A concessão do abono temporário não incidirá para fins de
cálculo de férias e 13º (décimo terceiro) salário, bem como sobre o abono
temporário não haverá incidência de desconto de INSS, havendo somente
desconto de IRRF.
Art. 4º - A fonte de custeio para o pagamento do direito concedido no
Art. 1º serão as dotações constantes no orçamento vigente,
preferencialmente com fontes de recursos destinadas ao combate da
Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO AMORIM Assinado de forma digital por
CALDEIRA:3150743 Coina arrasa
3 620 Dados: 2021.03.30 16:44:47 -03'00'
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos Projeto de Lei, visando a
concessão de abono temporário para os servidores públicos do Município,
envolvidos diretamente no combate Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
O Abono Temporário será concedido aos servidores da saúde, da assistência
social, da segurança pública, aos fiscais, que estejam ligados diretamente ao
combate à Covid-19, além dos Monitores Escolares, Coveiros e servidores dos
cemitérios públicos, que se encontram diretamente nas atividades de combate à
Pandemia.
Trata-se de um abono temporário não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, portanto não terá
incidência de INSS, conforme já decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE)
593068.
O abono temporário tem previsibilidade para ser concedido, considerando o
Art. 8º, 8 5º da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o programa federativo
de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 — COVID-19, quando a lei proibiu
criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza exceto quando se tratar de medidas de combate à
pandemia, conforme transcrevemos:
Art. 8º - (...)
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo
não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a
medidas de combate à calamidade pública referida
no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a
sua duração.
O valor de impacto orçamentário e financeiro da despesa está estimado no
documento em anexo.
Por ser matéria de interesse da municipalidade, contamos com a sua
unânime aprovação e que a mesma seja tramitada em regime de urgência.
Itabirito, 30 de Março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO AMORIM pr por
CALDEIRA:3150743 CALDEIRA:31507433620
Dados: 2021.03.30 16:55:35
3620 -0300'
MEMORANDO Nº 041/2021
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Recebido em:
07)
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Impacto financeiro do abono 2021
DATA: 30/03/2021
Prezada Procuradora,
Encaminhamos em anexo ao presente memorando o cálculo do impacto
financeiro do abono a ser concedido aos profissionais relacionados ao combate
da pandemia do coronavirus, devidamente quantificada por secretaria
municipal e considerando-se a concessão com inicio de vigência a partir do
mês de abril de 2021 e data de cessação em dezembro de 2021.
Cordialmente,
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal da Fazenda
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