materia nº 134/2021

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ES RS [or]
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº | 342024
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos regimentais, que o Exmo. Sr. Prefeito
Orlando Amorim Caldeira através do Comitê Extraordinário de
Enfrentamento à Pandemia determine a Controladoria Geral Interna
do Município que em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Comunicação promovam da melhor forma
a transparência dos dados na aplicação das vacinas no combate à
Pandemia COVID-19 em nosso Município.
Ressaltamos que tal medida visa garantir o princípio da publicidade,
porém respeitando rigorosamente o direito à intimidade e à vida
privada, conforme artigo 5º, inciso X, bem como as situações legais
de sigilo, conforme artigo 5º inciso XXXIII da Constituição Federal.
Os dados deverão ser disponibilizados seguindo os princípios
regidos pelo art. 6º da Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018,
principalmente considerando a boa-fé.
Importante destacar que a Câmara Municipal de Itabirito tem o
dever de fiscalizar e garantir transparência nas ações do Poder
Executivo, porém respeitando nossa Constituição Federal.
Diante da anormalidade no Plano Nacional de Imunização e
considerando que foram estabelecidos protocolos pelo Ministério da
Saúde e também pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, as medidas adotadas geraram divergências de
compreensão e tem provocado a insatisfação da população e
suscitado dúvidas em relação à aplicação dos imunizantes e a
forma como tem sido tratado os grupos prioritários.
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Não queremos em Itabirito o que tem sido chamado em outras
localidades de “fura-filas”. Por isso é necessário e urgente que o
Poder Executivo tome providências e apresente de forma
transparente informações sobre a vacinação em nossa Município
sem violação de direitos e sem que os pares do Poder Legislativo
sejam massacrados em rede social por não aprovarem em nível
municipal um regramento que já está mais do que intrínseco em
legislação federal e na nossa Constituição Federal que é a
obrigatoriedade de Publicidade com responsabilidade.
O controle e as informações pretendidas por esses pares do Poder
Legislativo se fazem considerando um número limitado e diminuto
de doses recebidas pelo município, portanto a prefeitura deve
apresentar as informações em formato de listagem detalhando os
critérios adotados para a distribuição das doses.
Sala das Reuniões, 29 de março de 2021.
Anderson Martins da Conceição
Arnaldo Pereira dos Santos
Daniel Sudang'Ribeiro Franzen de Lima
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