materia nº 150/2021

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Es e
REQUERIMENTO Nº /9Ú 12021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, em especial o art. 149 do
Regimento Interno, que possam ser anexados junto ao Projetos de Lei
41/2021 de minha autoria o parecer técnico/jurídico solicitado por mim
para fundamentar sobre a legalidade do mesmo.
Itabirito,05 de abril 2021
»=FERIDO
PARECER JURÍDICO |]
Objeto: Projeto de Lei nº 41/2021 que “Comina sanções
ao descumprimento da ordem de prioridades na
vacinação contra a COVID-19, assim definida em Leiou
ato normativo federal, estadual ou municipal.
solicitante: VEREADOR MAXIMILIANO SILVA BAETA
FORTES
Assunto; Aspectos Legais do Projeto de Lei
| - RELATÓRIO
Trata-se O presente parecer acerca da analise quanto aos aspectos
legais do Projeto de Lei nº 41/2021 aque “Comina sanções ao
descumprimento da ordem de prioridades na vacinação contrd a
COVID-19, assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal.
É o sucinto relatório. Passo à análise jurídica.
|| - FUNDAMENTAÇÃO
prefacialmente, importante destacar que o exame deste assessor jurídico
cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, tendo por base os
documentos fornecidos pelo nobre Edil, razão pela qual não se incursiona
em discussões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
A priori, verifica-se que O art. 36 da Lei Orgânica do Município de Itabirito
prevê:
Art. 36 - A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por
cento do total do número de eleitores do Município. [Grifo
Nosso)
Portanto, em relação a iniciativa, nota-se que o projeto não contém
nenhum vício capaz de maculá-lo, uma vez que é da competência do
PRÓPRIO VEREADOR, propor projetos de lei desta natureza.
Neste aspecto, cabe destacar que os vereadores têm quatro funções
precípuas: legislativa, julgadora, fiscalizadora e de assessoramento do
Executivo:
“Quer dizer, competência é um poder, ou modalidade de
poder, que serve para realizar uma função, LJ a
capacidade jurídica de agir de uma pessoa jurídica
estatal de caráter político e de existência permanente,
também de seus agentes. diaia) será fundamental para q
normas inovadoras, ou modificadoras do ordenamento
jurídico vigente e na forma do processo legislativo
regra mediante a edição de atos de conteúdo geral e
abstrato (lei em sentido matetial") (RODRIGUES, 2010, p. 6)
Cabe ainda destacar que o projeto em questão é constitucional e legal
não afrontando qualquer dispositivo da Constituição da Republica nem
da Legislação Infraconstitucional em vigor.
11 da Lei Orgânica Municipal.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “Ao Município incumbe q
administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional
gue lhe é assegurada para cuidar de tudo que é de seu interesse local
(art. 30, |)" (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16º ed., Malheiros, São Paulo,
2008, p. 312).
Ressalta-se que em sug justificativa, o nobte Parlamentar destaca a
importância do projeto em estudo, pois tem por finalidade precípua o fiel
cumprimento das regras de prioridade estabelecidas no âmbito da
população Itabiritense contra a Covid-19.
Seguindo este entendimento, entende-se que o projeto em análise busca
dar maior proteção e respeito a prioridade de vacinação contra a
Covid-19.
Diante deste contexto, entende-se que o município, em matéria de
vacinação contra a Covid-19, pode editar normas mais severas (de maior
proteção a prioridade de vacinação), sem incorrer em
inconstitucionalidade, como no caso em análise. Tal afirmativa se deve
ao fato dos municípios, embora não concorram com a União e aos
Estados, legislam naquilo que for de interesse local (CF, arm. 30, |) ou
suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, sem
contrariá-las (CF, art. 30, |).
Nesse sentido, temos a doutrina de Paulo Alexandrino:
“Cabe repisar que os Municípios não foram explicitamente
contemplados na competência concorrente, vale dizer,
Os municípios não concorrem com a União e os Estados no
âmbito das matérias sujeitas à legislação concorrente [CF,
art. 24, caput), No entanto, os municípios tem
competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (CF, art, 30, Il) e também podem
legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, 1) 1"
No que tange atécnica legislativa e ao rito legislativo, insta observar que
a proposição não merece retoques, uma vez que respeitados os
dispositivos legais.
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, previstas no art. 59.de seu
regimento Interno.
ll - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de consiitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observada as
recomendações contidas neste parecer, este assessor jurídico OPINA
s.m.j. pela LEGALIDADE do Projeto di emanálise.
Este é O parecer,
* Direito Constitucional Descomplicado — Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino — 182Ed, Riode.Janeiro.
Forense. São Paulo, Método.2019.