materia nº 52/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Pat
PROJETO DE LEI DA 12021
Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da
internet, do cronograma de obras e serviços de
pavimentação, tapa-buracos, roçagem de mato em
áreas verdes, troca de lâmpadas, conservação de
praças e parques, obras de revitalização em geral,
limpeza de entulho em área pública, patrolamento e
cascalhamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º O Município de Itabirito divulgará por meio da internet, em seu site oficial,
sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras e serviços
previstos para a Secretaria de obras e urbanismo para o mês seguinte, indicando:
| -o tipo e um breve descritivo das obras e serviços;
Il - o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente
indicando as datas e os horários;
III - a localização exata com numeração da via pública ou pontos de referência.
Parágrafo único. Nos casos em que O logradouro no qual o serviço será prestado
não possuir nome oficial, será divulgada foto do local a fim de facilitar sua
identificação.
Art.2º Fica o Município responsável por divulgar o cronograma dos seguintes
serviços:
| - tapa-buracos,
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Il — pavimentação;
Ill - roçagem e limpeza de terrenos públicos;
IV - serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
V- conservação de praças e parques;
VI - obras de revitalização em geral;
VII — limpeza de entulho em área pública;
VII — patrolamento e cascalhamento.
Art.3º Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município
com antecedência de no mínimo de 24 horas, informando ao munícipe o novo
planejamento, nos termos do Art. 1º e seus incisos.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa obrigação as alterações realizadas em
decorrência de desastres naturais, calamidade pública ou motivos de força maior
devidamente justificados, devendo ser disponibilizado o novo planejamento tão logo
as secretarias competentes possuam as informações oficiais.
Art.4º Esta Lei entra em vigor em 30 dias contados da data de sua publicação.
Sala das reuniões, 5 de Abril de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa implementar a aplicação do princípio da
publicidade, divulgando através da internet o cronograma de obras e serviços de
pavimentação, tapa-buracos, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas
e conservação de praças e parques, princípio que está consagrado na Constituição
da República Federativa do Brasil, nos termos seguintes, Art. 37:
“Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...):”.
O princípio da publicidade impõe à administração o dever de
plena transparência em seus comportamentos; e tal princípio está também
contemplado no direito fundamental à informação. Este é considerado na
Constituição da República Federativa do Brasil, como direito fundamental, nos
termos do Art. 5º:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:(...)
XIV —- é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Nas palavras do Ex. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos
Ayres Brito: “No Brasil, o direito à informação tem o mais sólido lastro constitucional.
Se traduz no direito de informar, se informar e ser informado. *
O direito à informação está incluído nos direitos fundamentais de
segunda dimensão, denominados de direitos sociais, econômicos e culturais. Esses
direitos impõem ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) uma
operação prestacional, voltada para a satisfação das carências da coletividade.
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Face a todo o exposto, entendemos que este projeto de lei visa a
dar eficácia ao Direito de Informação, consagrado pela Constituição da República,
como Direito Fundamental.
Assim sendo, conto com aprovação, pelos Nobres Edis, do
presente projeto.
Reitero os meus votos de estima e consideração
Sala de Reuniões, 05 de fevereiro de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador