materia nº 39/2021

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PROJETO DE LEI Nº 39 , de 12 de março de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005, que
“reorganiza o CODEMA e altera a nomenclatura para
CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente”.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º-(..)
qm Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, paritário, deliberativo, normativo e de
assessoramento do Poder Executivo do Município de Itabirito, devendo tratar de matérias de
competência ambiental local, nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 2º - Fica alterado o $4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2422, de 25 de junho de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º-(..)
84º - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo do CODEMA e a função de
Secretário Executivo é exercida por servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Itabirito/MG.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- O CODEMA terá a seguinte composição paritária:
a) Membros do Poder Público:
L O(A) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
H - O(A)Secretário(a)Municipal de Desenvolvimento Econômico ou servidor do órgão por
ele(a)indicado;
HM O(A)Secretário(a)Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou servidor por
ele(a)indicado;
Iv. O(A) Secretário(a) Municipal de Planejamento ou servidor do órgão por ele(a) indicado;
V. Um representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
VL Um representante da Câmara Municipal de Itabirito/MG, designado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
b) Membros representantes da Sociedade Civil Organizada:
1 Um representante das associações comunitárias, regularmente instituídas e em
funcionamento no Município há mais de 12 meses;
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IL | Um representante de organização da sociedade civil, que tenha entre seus fins estatutários
a defesa do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida, tendo sido regularmente
instituídas e que estejam em funcionamento no Município há mais de 12 (doze) meses;
Hm. Dois representantes de organizações dos demais setores da sociedade civil organizada,
tendo sido regularmente instituídas e que estejam em funcionamento no Município há mais
de 12 (doze) meses;
IV. Três representantes de organizações da sociedade civil, que tenham entre seus fins
estatutárioso desenvolvimento econômico, tendo sido regularmente instituídase que
estejam em funcionamento no Município há mais de 12 (doze) meses.
$1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, obrigatoriamente indicado pelo órgão ou
entidade a que pertencer, para substituir o titular em caso de ausência ocasional ou permanente.
$2º - Caso haja mais entidades candidatas do que vagas disponíveis, serão realizadas eleições
EQrdaquela(s) que deverá(ão) ocupá-las, conforme os enquadramentos previstos no Art. 5º, Inciso b.
$3º - As entidades da sociedade civil, previstas no Art. 5º, Inciso b, quando eleitas, indicarão
seus respectivos representantes(e suplentes), atendendo ao disposto no Edital publicado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávele na legislação de
regência.
$4º - A escolha das entidades de que trata o Art. 5º, Inciso b, será realizada em reunião do
Plenário do CODEMA, sendo eleitas por voto da maioria simples dos membros presentes.
$5º - Os mandatos dos membros do CODEMA terão a duração de 02 (dois) anos, sendo que as
indicações e eleições de novos membros devem acontecer dentro desse período.
$6º - Os membros do CODEMA, depois de indicados ou eleitos, serão nomeados pelo Poder
Executivo Municipal, através de Decreto.
$7º - As regras do processo eleitoral serão definidas pelo Edital de Eleições, aprovado pelo
CODEMA.
$8º - A presidência do CODEMA será sempre exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de março de 2021.
ne
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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À PREFEITURA DE
à AM ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005,
que 'reorganiza o CODEMA e altera a nomenciatura para CODEMA — Conselho Municipal
de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente”.
Com efeito, tem-se que a Política Nacional do Meio Ambiente, ao estabelecer
?normas gerais ambientais que envolvem todos os entes federativos, criou o Sistema
nacional de Proteção Ambiental, composto por diversos órgãos especializados na matéria
ambiental. Nesse sentido, cada ente federativo deve ter um conselho ambiental vinculado
administrativamente ao órgão executivo ambiental (Art. 6º da Lei Federal nº 6.938/81).
Os conselhos ambientais são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, com a
finalidade de assessorar, estudar e propor políticas públicas ambientais e definir normas e
padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A composição dos mesmos deve, pois, ser paritária; ou seja, deve ser composto de
representantes do poder público e da sociedade civil, nos termos da legislação específica.
Os representantes do poder público são indicados pelo chefe do Executivo do ente
federativo; já a escolha dos membros da sociedade civil se dá, em regra, por processo
| eleitoral, mediante o cumprimento de requisitos legais.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio
qr de Itabirito (CODEMA) foi instituído, a partir da Política Municipal de Meio
“ Ambiente, por intermédio da Lei Municipal nº 2417/2005, a qual delimita a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAM) como órgão
responsável pelo acompanhamento técnico do Conselho, e, portanto, a quem compete
coordenar e executar as políticas públicas ambientais definidas pelo conselho ambiental.
Assim, o CODEMA atua como órgão colegiado deliberativo e de assessoramento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Art. 5º e Art. 6º).
| As atribuições do CODEMA foram, no entanto, ampliadas consideravelmente pela
legislação ambiental, sem que a Política Municipal de Meio Ambiente tenha acompanhado
essa realidade.
Infere-se, portanto, que a situação apresentada naquela época, não se amolda aos
anseios vislumbrados nos dias de hoje. Desta forma, é necessário rever a legislação, com
vistas a suprimir a lacunas que se fazem presentes, de modo a adequar a situação prática
a novos preceitos legais aplicáveis.
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Por oportuno, ressaltamos a necessidade da efetiva participação dos vários
segmentos sociais na discussão de diretrizes e metas para a gestão do meio ambiente e
contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável, serviço de caráter essencial e de
alta relevância.
Pretendemos, assim, por meio do presente projeto de lei submetido à apreciação
de vossas excelências, permitir a ampliaçãoda participação da população nas políticas
públicas ambientais, por meio de representantes da sociedade civil organizada, e com a
indicação de representantes do poder público com atribuições correlatas à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, respeitando o
caráter paritário que o CODEMA requer.
+ Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração, solicitando sua aprovação em regime de urgência.
“Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de março de 2021.
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