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Itabirito, 30 de março de 2021.
Ofício nº 150/2021-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 27/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no
uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º, da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 27/2021 que
INSTITUI O PROGRAMA AMIGO VERDE' NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO”, conforme explicitado nas razões que se seguem.
Primeiramente, há que se ter em conta que aos
Municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido, o art. 30, |
da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o
art. 171, |, “c”, da Constituição Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica
Municipal (LOM) estabelecem ser competência do Município dispor sobre as
matérias em questão, enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse
local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete
legislar:
! — sobre assuntos de interesse local,
notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e
ocupação do solo, a par de outras limitações
urbanísticas gerais, observadas as diretrizes
do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local,
especialmente em matéria de saúde e
higiene públicas, construção, trânsito e
tráfego, plantas e animais nocivos e
logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve
VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores,
observada a diversificação quanto aos da
administração direta, da autárquica e da
fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de
seus bens;
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PREFEITURA DE l — sobre os seguintes assuntos, entre
ITABI RITO outros, em caráter regulamentar, observadas
as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares
do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e
defesa do solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de
Itabirito legislar sobre assuntos de interesse
local com o objetivo de garantir a eficácia
dos princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(-..)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 027/2021,
derivado de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, dispôs, sim,
sobre temática que, materialmente, encontra-se no espectro de competências do
ente municipal, de modo que, quanto a esse particular não há que se levantar
qualquer oposição.
No entanto, formalmente, há que se ter em
conta que existem limitações que dizem respeito à iniciativa da proposição legal, de
maneira que ao Legislativo são impostas alguns obstáculos no que diz respeito a
algumas matérias específicas, como às atinentes à estrutura e competências do
Poder Executivo e seus órgãos.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que o art. 61, 81º, Il, alíneas a, be c, da Constituição Federal é regra
básica do processo legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de
reprodução obrigatória para os demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido
dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
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HI - disponham sobre:
Bud
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, a Lei
Orgânica Municipal dispõe da mesma forma:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de
trabalho, regime previdenciário, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Hll - criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou equivalentes e demais
órgãos da administração pública;
Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao
Executivo Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria
estrutura administrativa e as atribuições de suas Secretarias. Contudo, o Autógrafo
de Lei nº 027/2021, que pretendeu criar o “programa educação no trânsito” nas
escolas do Município de Itabirito.
Muito embora deva ser reconhecida a
importância dos normativos propostos, há que se ter em conta que alguns deles
nasceram eivados de vício formal de iniciativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei
apresentado e aprovado indica que o artigo 7º buscou conferir atribuições
administrativas a órgãos do Poder Executivo, quais sejam, as Secretarias de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Educação, de modo que tais
proposições não poderiam ter se originado no âmbito do Poder Legislativo. Vejamos:
Art. 7º - O “Programa Amigo Verde” será
desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação.
Criar atribuições às Secretarias do Poder
Executivo é tarefa natural e exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo
partido da Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de
competência e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Diante disso, não pode o Legislativo Municipal
propor norma de natureza imperativa, atinente à matéria de competência legislativa
privativa do Executivo, na qual proponha a criação de funções a órgãos integrantes
da administração municipal.
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Sendo assim, verifica-se que o Autógrafo de Lei
nº 027/2021, em seus artigos 7º e 8º, infringiu disposições constitucionais no que se
refere à competência de iniciativa. Nesse sentido, propõe-se o veto dos dispositivos
mencionados.
Por fim, no que toca à materialidade do
Autógrafo, tem-se que a Secretaria Municipal de Educação, uma vez consultada,
manifestou-se da seguinte forma acerca do Programa Amigo Verde: “(...) em muito
nos ajudará acrescentando mais qualidade e novas parcerias ao nosso Projeto
Pedagógico”. Além do mais, indicou que os objetivos do Programa “são bastante
abrangentes e envolvem a comunidade escolar” além do mais, mencionou “ser
fundamental que os alunos entendam, desde cedo, a importância de cuidar do meio
ambiente como, por exemplo, jogar lixo no devido lugar, dar o destino certo aos
resíduos, gastar menos água, proteger os animais”. E acrescentou: “a abordagem
[da Secretaria Municipal de Educação] é feita de maneira transversal e em parceria
como os projetos propostos pelo CEA (Centro de Educação Ambiental), assim
sendo, os professores não precisam interromper os conteúdos curriculares previstos
em nossa Matriz Curricular”.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO
PARCIAL do Autógrafo de Lei nº 027/2021, na medida em que foram constatadas
inconstitucionalidades formais no artigo 7º do autógrafo manejado, o qual deverá
ser vetado. Quanto ao restante do texto legal, entende-se que não infringiu qualquer
comando constitucional, de maneira que pode ser sancionado normalmente.
Certos de contarmos com a adesão de V. Exa. e
dos nobres Edis, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa,
reiterando nossas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO Assinado de forma
digital
AMORIM Pe
CALDEIRA:31507 CALDEIRA:31507433620
Dados: 2021.03.30
433620 15:25:50 -03'00'
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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