materia nº 53/2021

ud É & CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 553 12021
Dispõe sobre a disponibilização e
divulgação dos canais de
atendimento da Administração
Pública à população.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica a Administração Pública, Direta e Indireta, obrigada a
disponibilizar e divulgar a população, de forma ampla, clara e precisa, os
canais de atendimento, telefônico ou eletrônico, de acesso às
informações públicas de interesse coletivo, a fim de oportunizar aos
cidadãos acesso rápido e eficiente das informações e orientações
referente aos serviços públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de abril de 2021.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa obrigar a Administração Pública,
direta ou indireta, a disponibilizar e divulgar, à população, os meios de
comunicação para acesso às informações de interesse público coletivo.
É cediço que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecido como Lei de Acesso à Informação, de aplicabilidade nacional,
dispõe ser DEVER de o Estado garantir o direito de acesso à
informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A respeito assinala o art. 8º da referida legislação:
Ar. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
Ill - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
S 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet).
S 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento,
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
Il - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ill - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se,
por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos doart. 17 da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
186, de 9 de julho de 2008.
8 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam
dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o 8 2º,
mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações
relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos
previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ademais, a supracitada lei determina, no art. 9º, a criação de
serviço de informações ao cidadão.
Importa consignar que o presente projeto não visa criar um serviço
de informações, mas tão somente obrigar a Administração Pública a
divulgar os meios já existentes a fim de que a população possa
buscar de forma rápida e clara as informações e orientações que
necessitam sobre os serviços públicos, não violando assim, o princípio
da separação dos poderes.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
dar início a este que seria um importante passo na efetivação do direito
de acesso à informação.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR